![\"Endere\u00e7o](\"https:\/\/uploads.metroimg.com\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/07172441\/AC-Seguranca-endereco-1200x800.jpg\")
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Metr\u00f3poles<\/em><\/span><\/p>\n O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) abriu um processo para \u201capurar poss\u00edveis irregularidades no atraso\u201d do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) em registrar uma puni\u00e7\u00e3o a empresa de vigil\u00e2ncia nos cadastros oficiais do governo federal. Essa omiss\u00e3o de mais de tr\u00eas meses permitiu que outros quatro minist\u00e9rios renovassem contratos, no valor total de R$ 14,8 milh\u00f5es, com a AC Seguran\u00e7a, que estava impedida de licitar e de ser contratada por um ano.<\/p>\n O processo foi aberto a pedido do subprocurador-geral Lucas Furtado, representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao TCU. Na representa\u00e7\u00e3o, ele afirma que \u201ca renova\u00e7\u00e3o de contratos com empresas inabilitadas pode ser considerada irregular e contr\u00e1ria aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d.<\/p>\n Lucas Furtado afirma que existem \u201cfortes ind\u00edcios de irregularidade nas renova\u00e7\u00f5es de contrato\u201d e, por isso, o tema deve ser apurado pelo tribunal de contas porque \u201ch\u00e1 risco de les\u00e3o aos cofres p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n \u201cA renova\u00e7\u00e3o de contratos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, assim como qualquer outro ato administrativo, deve observar os princ\u00edpios da legalidade, moralidade, efici\u00eancia e economicidade. Qualquer decis\u00e3o que contrarie esses princ\u00edpios deve ser questionada e pode resultar em san\u00e7\u00f5es para os gestores respons\u00e1veis\u201d, escreveu.<\/p>\n O que o MEC deixou de fazer para motivar uma representa\u00e7\u00e3o do MP<\/strong><\/p>\n A san\u00e7\u00e3o foi aplicada pelo MEC e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) no dia 26 de mar\u00e7o deste ano. O comunicado j\u00e1 anunciava que a AC Seguran\u00e7a ficava impedida de licitar e ser contratada pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e autarquias pelo prazo de 12 meses.<\/p>\n O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, no entanto, deixou de registrar o impedimento nos cadastros oficiais do governo, descumprindo o prazo legal de 15 dias, e outros minist\u00e9rios renovaram contratos com a empresa.<\/p>\n Diante dessa informa\u00e7\u00e3o, Lucas Furtado pediu ainda que o TCU investigue tamb\u00e9m a legalidade das renova\u00e7\u00f5es de contrato com a AC Seguran\u00e7a, ocorridas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o no DOU.<\/p>\n \u201cImporta destacar que empresas contratadas pela administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o possuem direito subjetivo \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o de contratos, mas apenas uma expectativa de direito. Isso significa que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o est\u00e1 obrigada a renovar contratos, especialmente se houver irregularidades ou se a empresa n\u00e3o atender aos requisitos legais, como \u00e9 o caso das renova\u00e7\u00f5es de contratos em tela\u201d, assinalou o subprocurador-geral no of\u00edcio encaminhado ao TCU.<\/p>\n Os pedidos do MP ao TCU sobre o caso do MEC e da AC Seguran\u00e7a<\/strong><\/p>\n Apurar poss\u00edveis irregularidades nas renova\u00e7\u00f5es contratuais de Minist\u00e9rios com a empresa AC Seguran\u00e7a Ltda ocorridas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o no DOU de 26\/3\/2025 de penalidade que tornou a empresa impedida de contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por 12 meses;<\/p>\n Apurar poss\u00edveis irregularidades no atraso, por parte do MEC, em cadastrar a empresa AC Seguran\u00e7a Ltda no Sistema de Cadastro de Fornecedores (Sicaf) e no Cadastro Nacional de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas (CEIS), ap\u00f3s aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de licitar ou contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, fato que levou outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos a renovarem contratos com a empresa.<\/p>\n MEC atualiza cadastro de puni\u00e7\u00f5es <\/strong><\/p>\n A puni\u00e7\u00e3o do MEC s\u00f3 foi informada ao Sistema de Cadastro de Fornecedores (Sicaf) e ao Cadastro Nacional de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas (CEIS) no \u00faltimo dia 8, depois que a coluna questionou a pasta sobre as san\u00e7\u00f5es aplicadas \u00e0 empresa. Ou seja, foram necess\u00e1rios mais de tr\u00eas meses para o minist\u00e9rio atualizar o cadastro.<\/p>\n Nesse meio-tempo, entre a puni\u00e7\u00e3o aplicada pelo MEC no DOU e o registro nos cadastros do governo, quatro minist\u00e9rios prorrogaram contratos com a AC Seguran\u00e7a por meio de termos aditivos ou de apostilamento. S\u00e3o eles, os minist\u00e9rios da Agricultura e Pecu\u00e1ria (Mapa), da Pesca e Aquicultura (MPA), da Ci\u00eancia e Tecnologia (MCTI) e do Desenvolvimento Social (MDS). A Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) tamb\u00e9m firmou termo de apostilamento com a empresa repassando direitos e responsabilidades do contrato para o MPA, apesar do impedimento.<\/p>\n Nem mesmo o principal \u00f3rg\u00e3o de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o de contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal escapou do trope\u00e7o do MEC. Em 28 de abril, a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) publicou o extrato de apostilamento em que transferiu os direitos e responsabilidades do contrato com a AC Seguran\u00e7a para a MPA. Em nota, o \u00f3rg\u00e3o informou que \u201ca sub-roga\u00e7\u00e3o foi de interesse do MPA, com a autoriza\u00e7\u00e3o da AC Seguran\u00e7a, possui parecer jur\u00eddico, e a sede atual da CGU possui condom\u00ednio que vai prestar o servi\u00e7o de vigil\u00e2ncia\u201d. A CGU disse ainda que \u00e0 \u00e9poca da assinatura do apostilamento, em 22 de abril, \u201cn\u00e3o havia registro\u201d na base de dados do Sicaf sobre a san\u00e7\u00e3o aplicada ao MEC \u00e0 AC Seguran\u00e7a.<\/p>\n Em 27 julho, a AC Seguran\u00e7a e o MPA assinaram a prorroga\u00e7\u00e3o do contrato por mais 12 meses, \u201cou at\u00e9 que se conclua novo procedimento licitat\u00f3rio\u201d. O novo contrato, de R$ 5 milh\u00f5es, come\u00e7ou a valer no \u00faltimo dia 2 de julho. O extrato do termo aditivo foi publicado um dia depois no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU). Procurado pela coluna, o minist\u00e9rio informou que \u201cn\u00e3o existiam impedimentos de licitar registrados no \u00e2mbito do Sicaf\u201d.<\/p>\n Em 27 de maio, o Mapa prorrogou a vig\u00eancia do contrato com AC Seguran\u00e7a por mais de 60 dias, ou seja, passando a valer para o per\u00edodo de 14 de julho a 11 de setembro, ou at\u00e9 a conclus\u00e3o do novo processo licitat\u00f3rio para contrata\u00e7\u00e3o de empresa vigil\u00e2ncia armada. Com novo termo aditivo, o contrato foi atualizado para R$ 1,17 milh\u00f5es. Ao Metr\u00f3poles, o minist\u00e9rio informou que \u201cpenalidade aplicada pelo MEC \u00e9 posterior \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do aditivo que prorrogou a vig\u00eancia do referido contrato\u201d.<\/p>\n No dia 21 de maio, o MCTI assinou a prorroga\u00e7\u00e3o do contrato com a AC Seguran\u00e7a por 12 meses. O valor inclusive foi atualizado para R$ 7,76 milh\u00f5es. Procurada, a pasta informou que na data da publica\u00e7\u00e3o do aditivo, a puni\u00e7\u00e3o do MEC a AC Seguran\u00e7a n\u00e3o constava \u201cnos sistemas oficiais de consulta a penalidade\u201d. \u201cAs decis\u00f5es administrativas s\u00e3o tomadas com base nas certid\u00f5es e registros oficiais dispon\u00edveis no momento da assinatura\u201d, informou a pasta. Em nota, o minist\u00e9rio escreveu que \u201ctomou ci\u00eancia de nova condi\u00e7\u00e3o impeditiva\u201d relativa a AC Seguran\u00e7a em 9 de julho (quarta-feira passada). \u201cDiante disso, ser\u00e3o adotados os procedimentos administrativos cab\u00edveis”.<\/p>\n Em nota, todos os \u00f3rg\u00e3os explicaram que a puni\u00e7\u00e3o aplicada pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o estava nos cadastros oficiais do governo quando renovaram o contrato. Bastava uma pesquisa no DOU, no entanto, para encontrarem a san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Questionado pela reportagem \u00e0 \u00e9poca, o MEC, por sua vez, se limitou a dizer que o impedimento foi publicizado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e teve efeitos imediatos a partir da publica\u00e7\u00e3o. A pasta n\u00e3o se manifestou sobre a omiss\u00e3o em incluir a puni\u00e7\u00e3o nos cadastros oficiais do governo ap\u00f3s mais de tr\u00eas meses de atraso.<\/p>\n Se a puni\u00e7\u00e3o do MEC constasse nas bases de dados oficiais, minist\u00e9rios e autarquias, por lei, jamais poderiam prorrogar contrato, aprovar apostilamentos e aditivos com empresa terceirizada.<\/p>\n O mesmo tamb\u00e9m se aplica a uma licita\u00e7\u00e3o em andamento. A san\u00e7\u00e3o seria suficiente para inabilitar a AC Seguran\u00e7a em um certame. Foi o que aconteceu, por exemplo, com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais An\u00edsio Teixeira (Inep).<\/p>\n Conforme revelou a coluna, a autarquia declarou a AC Seguran\u00e7a como vencedora em licita\u00e7\u00e3o de R$ 7,2 milh\u00f5es que foi aberta para, justamente, substituir a empresa de vigil\u00e2ncia. O contrato, no entanto, ainda n\u00e3o foi assinado.<\/p>\n A reportagem obteve nota t\u00e9cnica do Inep que trata da necessidade da nova licita\u00e7\u00e3o. No documento, o \u00f3rg\u00e3o mostra preocupa\u00e7\u00e3o com o fato da AC Seguran\u00e7a ser alvo de investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cConsiderando as not\u00edcias veiculadas por diversas m\u00eddias sobre investiga\u00e7\u00f5es de supostas fraudes em processos licitat\u00f3rios envolvendo a atual contratada, urge a preocupa\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis impactos jur\u00eddicos, administrativos e operacionais na continuidade da presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os no \u00e2mbito do Instituto\u201d, relata o estudo t\u00e9cnico preliminar.<\/p>\n Opera\u00e7\u00e3o Diss\u00edmulo<\/strong><\/p>\n A AC Seguran\u00e7a \u00e9 suspeita de integrar grupo de empresas do setor que simulavam concorr\u00eancia e fraudavam licita\u00e7\u00f5es para obter contratos com o poder p\u00fablico que, juntos, alcan\u00e7am cifras bilion\u00e1rias.<\/p>\n Os investigados, segundo a Pol\u00edcia Federal, teriam usado falsa declara\u00e7\u00e3o de dados perante a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para obter benef\u00edcios fiscais e faziam uso de laranjas para esconder os verdadeiros donos das companhias.<\/p>\n A organiza\u00e7\u00e3o criminosa foi alvo da Opera\u00e7\u00e3o Diss\u00edmulo, da PF, em fevereiro deste ano. A investiga\u00e7\u00e3o conta com apoio da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) e da Receita Federal.<\/p>\n Hist\u00f3rico de atrasos<\/strong><\/p>\n A empresa de vigil\u00e2ncia t\u00eam longo hist\u00f3rico de descumprir cl\u00e1usulas contratuais pelos locais que presta servi\u00e7o. Pela pr\u00e1tica de atrasar sal\u00e1rio e n\u00e3o efetuar pagamentos aos funcion\u00e1rios, a AC Seguran\u00e7a j\u00e1 recebeu multa, advert\u00eancia e, em alguns casos, ficou impedida de licitar com algum \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico espec\u00edfico.<\/p>\n No entanto, a puni\u00e7\u00e3o que a firma de vigil\u00e2ncia recebeu do MEC em mar\u00e7o \u00e9 mais dura que as outras oito san\u00e7\u00f5es atualmente vigentes contra ela, porque n\u00e3o se estende apenas ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, mas sim a todos os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Metr\u00f3poles O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) abriu um processo para \u201capurar poss\u00edveis irregularidades no atraso\u201d do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) em registrar uma puni\u00e7\u00e3o a empresa de vigil\u00e2ncia nos cadastros oficiais do governo federal. 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