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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) ingressou no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Pernambuco (TJPE) com um recurso de agravo interno, para tentar derrubar a liminar que permitiu a continuidade da execu\u00e7\u00e3o do contrato de publicidade do Governo do Estado..<\/p>\n
Antes da liminar do TJPE ser concedida, o contrato estava com a execu\u00e7\u00e3o suspensa por medida cautelar do TCE. Agora, com o recurso, o TCE busca derrubar a liminar do TJPE e restaurar a efic\u00e1cia da medida cautelar, ou seja, a suspens\u00e3o do contrato.<\/p>\n
Nesta semana que passou, com a libera\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, empresas de m\u00eddia locais suspiraram aliviadas, depois de cogitarem promover demiss\u00e3o de pessoal, sem expectativa de receitas a curto prazo.<\/p>\n
O recurso do TCE \u00e9 assinado pelo conselheiro Rodrigo Novaes, presidente da Primeira C\u00e2mara do TCE. Tamb\u00e9m est\u00e1 assinado pelo advogado Aquiles Vianna Bezerra, procurador-chefe da Assessoria Jur\u00eddica do TCE.<\/p>\n
O pedido do TCE, ao final do novo recurso, \u00e9 objetivo: a “reconsidera\u00e7\u00e3o\/retrata\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o liminar, com sua imediata revoga\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
O recurso de agravo interno foi protocolado em 31 de julho, \u00e0s 21 horas. A pe\u00e7a jur\u00eddica do TCE ainda n\u00e3o teve despacho do relator no TJPE, o desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos.<\/p>\n
O TCE, no novo recurso ao TJPE, apresentou argumentos processuais e de m\u00e9rito, para suspender a liminar concedida pelo TJPE. O principal argumento processual \u00e9 que o TCE poderia suspender a execu\u00e7\u00e3o do contrato por medida cautelar.<\/p>\n
“N\u00e3o houve usurpa\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias do Poder Legislativo para sustar contratos, pois em nenhum momento o Tribunal de Contas anulou ou suspendeu os efeitos do ajuste de maneira definitiva, mas, \u00fanica e exclusivamente, adotou medida cautelar com efeitos modulados, restringindo-se \u00e0 suspens\u00e3o de pagamentos futuros de campanhas publicit\u00e1rias n\u00e3o essenciais”, argumenta o novo recurso do TCE.<\/p>\n
Segundo o TCE, sua atua\u00e7\u00e3o foi “leg\u00edtima e cautelosa no exerc\u00edcio de seu poder geral de cautela, com o objetivo de resguardar o interesse p\u00fablico”. Nos argumentos de m\u00e9rito, o TCE aponta novas supostas irregularidades no contrato de publicidade do Governo do Estado.<\/p>\n
“Foi anexada den\u00fancia complementar assinada pela Ag\u00eancia RXZ Comunica\u00e7\u00e3o e Publicidade LTDA., que corrobora os argumentos aqui debatidos, al\u00e9m de trazer \u00e0 tona novos ind\u00edcios de irregularidades na condu\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, inclusive por meio de registro audiovisual que afirma ter sido interrompido diante de equ\u00edvocos de formalidade, em clara afronta aos princ\u00edpios da publicidade e da impessoalidade, que podem corroborar as alega\u00e7\u00f5es de direcionamento da licita\u00e7\u00e3o”, argumenta o novo recurso do TCE, assinado pelo conselheiro Rodrigo Novaes.<\/p>\n
No novo recurso ao TJPE, o TCE aponta supostas falhas no julgamento da proposta na fase de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“Durante a sess\u00e3o p\u00fablica de apura\u00e7\u00e3o do resultado geral foi identificado um suposto erro no lan\u00e7amento das notas, classificado como meramente formal. Tentou-se corrigir o equ\u00edvoco durante a pr\u00f3pria sess\u00e3o, mas, diante da complexidade, a Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o suspendeu os trabalhos por algumas horas. No retorno, n\u00e3o foram divulgados os registros audiovisuais da continuidade da sess\u00e3o. Ressalta-se que a ag\u00eancia afirma que os licitantes questionaram os ajustes realizados, que envolviam altera\u00e7\u00f5es substanciais nas notas e nos somat\u00f3rios”, afirma o TCE, no novo recurso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) ingressou no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Pernambuco (TJPE) com um recurso de agravo interno, para tentar derrubar a liminar que permitiu a continuidade da execu\u00e7\u00e3o do contrato de publicidade do Governo do Estado.. Antes da liminar do TJPE ser concedida, o contrato estava com a execu\u00e7\u00e3o … Ler mais<\/a><\/p>\n