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O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) negou por maioria uma representa\u00e7\u00e3o sobre os aspectos or\u00e7ament\u00e1rios de um projeto de lei, apresentado em 2024 pelo governo federal, que visa criar mais uma modalidade de operacionaliza\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-g\u00e1s. O relator apontou a previs\u00e3o de um mecanismo que permitiria a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos n\u00e3o previstos na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA). Um dos pontos dessa proposta legislativa \u00e9 a possibilidade de pessoas jur\u00eddicas repassarem valores \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal, equivalentes a receitas de comercializa\u00e7\u00e3o da venda de excedente em \u00f3leo do Pr\u00e9-Sal.<\/p>\n
Houve uma discuss\u00e3o entre os ministros no plen\u00e1rio sobre a validade de uma eventual delibera\u00e7\u00e3o da Corte de Contas sobre um texto ainda n\u00e3o aprovado. Ou seja, se valeria ou n\u00e3o decidir sobre uma proposta que eventualmente pode ser mudada no tr\u00e2mite legislativo, antes de virar lei. Venceu a tese apresentada inicialmente pelo ministro Jhonatan de Jesus, que opinou pela n\u00e3o delibera\u00e7\u00e3o sobre uma proposta em andamento.<\/p>\n
O relator do processo e tamb\u00e9m vice-presidente do Tribunal, Jorge Oliveira, votou por alertar a Casa Civil, o Minist\u00e9rio da Fazenda, o Minist\u00e9rio de Minas e Energia, o Minist\u00e9rio do Planejamento e Or\u00e7amento e o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento e Assist\u00eancia Social sobre as \u201cviola\u00e7\u00f5es\u201d que o financiamento do programa aux\u00edlio-g\u00e1s, sem passar pela conta \u00fanica do Tesouro Nacional, representam para as normas de finan\u00e7as p\u00fablicas.<\/p>\n
\u201c\u00c9 \u00f3bvio que h\u00e1 a cr\u00edtica em rela\u00e7\u00e3o a uma atua\u00e7\u00e3o do Tribunal em fase de an\u00e1lise de projeto de lei, mas entendo que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 nos autoriza como nos imp\u00f5e o dever de zelar pelas normas or\u00e7ament\u00e1rias\u201d, opinou o vice-presidente.<\/p>\n
Os demais ministros, com voto divergente, n\u00e3o apresentaram contrariedade sobre o m\u00e9rito da discuss\u00e3o do tema em si. A \u00fanica diverg\u00eancia foi sobre a delibera\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da Corte de Contas em rela\u00e7\u00e3o a um ato em tramita\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n
Jorge Oliveira disse que causou \u201cestranheza\u201d a informa\u00e7\u00e3o de que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a Secretaria de Or\u00e7amento Federal (SOF) n\u00e3o teriam apresentado manifesta\u00e7\u00e3o formal sobre o texto enviado pelo governo ao Congresso. Al\u00e9m disso, essas \u00e1reas t\u00e9cnicas do pr\u00f3prio Executivo, ap\u00f3s questionamento do TCU, apresenta parecer contr\u00e1rio \u00e0 proposta.<\/p>\n
\u201cA pr\u00f3pria SOF e a Secretaria do Tesouro, que n\u00e3o se manifestaram oportunamente antes do envio ao Congresso, tamb\u00e9m trouxeram ao TCU contribui\u00e7\u00f5es acerca da an\u00e1lise desse mecanismo que, mais uma vez, \u00e9 uma forma de correr recursos fora do or\u00e7amento da Uni\u00e3o sem adentrar o m\u00e9rito do programa que est\u00e1 sendo proposto\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n
Embora tenha negado a representa\u00e7\u00e3o em si, o TCU deve continuar na avalia\u00e7\u00e3o do tema. Est\u00e1 prevista a edi\u00e7\u00e3o, pelo governo, de uma medida provis\u00f3ria (MP) com uma nova modalidade para o aux\u00edlio-g\u00e1s que pode ser alinhada com o desenho do projeto de lei anteriormente enviado. O governo tem garantido que os recursos previstos para o programa g\u00e1s estar\u00e3o em conson\u00e2ncia com as regras fiscais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) negou por maioria uma representa\u00e7\u00e3o sobre os aspectos or\u00e7ament\u00e1rios de um projeto de lei, apresentado em 2024 pelo governo federal, que visa criar mais uma modalidade de operacionaliza\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-g\u00e1s. O relator apontou a previs\u00e3o de um mecanismo que permitiria a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos n\u00e3o previstos na Lei … Ler mais<\/a><\/p>\n