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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que \u00e9 v\u00e1lida a aplica\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio \u00e0s aposentadorias concedidas pelas regras de transi\u00e7\u00e3o da reforma da Previd\u00eancia de 1998. Em plen\u00e1rio virtual, a maioria dos ministros rejeitou recurso que questionava o tema, em julgamento que, segundo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), poderia ter impacto de R$ 131,3 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n
Os ministros seguiram o entendimento do relator, Gilmar Mendes, que decidiu ser constitucional a aplica\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio. No voto, o decano destacou que a regra de transi\u00e7\u00e3o prevista na Emenda Constitucional 20\/1998 apenas fixou crit\u00e9rios de elegibilidade, como idade m\u00ednima, tempo de contribui\u00e7\u00e3o e ped\u00e1gio, mas n\u00e3o engessou a forma de c\u00e1lculo do benef\u00edcio.<\/p>\n
Dessa forma, no entendimento do ministro, caberia ao legislador ordin\u00e1rio, por meio da Lei 9.876\/1999, definir os par\u00e2metros t\u00e9cnicos e atuariais que assegurassem o equil\u00edbrio financeiro do sistema previdenci\u00e1rio.<\/p>\n
Gilmar pontuou que n\u00e3o existe direito adquirido \u00e0 f\u00f3rmula de c\u00e1lculo anterior. O segurado s\u00f3 tem direito ao regime vigente no momento em que completa todos os requisitos para a aposentadoria. Assim, quem alcan\u00e7ou as condi\u00e7\u00f5es apenas ap\u00f3s a entrada em vigor da nova lei deve ter o benef\u00edcio calculado com base no fator previdenci\u00e1rio.<\/p>\n
A tese fixada pelo Supremo, portanto, foi a de que o fator previdenci\u00e1rio pode ser aplicado inclusive aos segurados j\u00e1 filiados ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social antes de 16 de dezembro de 1998, alcan\u00e7ados pela regra de transi\u00e7\u00e3o da EC 20\/98.<\/p>\n
\u201c\u00c9 constitucional a aplica\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio, institu\u00eddo pela Lei 9.876\/1999, aos benef\u00edcios concedidos a segurados filiados ao RGPS antes de 16\/12\/1998, abrangidos pela regra de transi\u00e7\u00e3o do art. 9\u00ba da EC 20\/98\u201d, prop\u00f4s o relator na tese.<\/p>\n
A maioria acompanhou o voto do relator, o ministro Gilmar Mendes. Seguiram nesta linha os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Fl\u00e1vio Dino, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Luiz Fux, Dias Toffoli, Nunes Marques, Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que \u00e9 v\u00e1lida a aplica\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio \u00e0s aposentadorias concedidas pelas regras de transi\u00e7\u00e3o da reforma da Previd\u00eancia de 1998. Em plen\u00e1rio virtual, a maioria dos ministros rejeitou recurso que questionava o tema, em julgamento que, segundo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), poderia ter impacto de … Ler mais<\/a><\/p>\n