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O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) tem at\u00e9 esta segunda-feira (12) para sancionar ou vetar uma lei que libera estados e munic\u00edpios a pagarem o retroativo de benef\u00edcios congelados a servidores na pandemia da Covid-19.<\/p>\n
O projeto foi aprovado pelo Congresso em 2025 e condiciona os pagamentos \u00e0 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria de cada local, sem transfer\u00eancia de encargos a outro ente. Ou seja, a lei pode autorizar os pagamentos, mas cabe aos estados e munic\u00edpios definir o que ser\u00e1 feito.<\/p>\n
O texto detalha que os benef\u00edcios de anu\u00eanio, tri\u00eanio, quinqu\u00eanio, sexta-parte, licen\u00e7a-pr\u00eamio e equivalentes, congelados entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, poder\u00e3o ser revertidos. Para isso, os governos dever\u00e3o ter decretado estado de calamidade p\u00fablica devido \u00e0 pandemia da Covid-19 \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n
Naquele per\u00edodo, o ent\u00e3o presidente Jair Bolsonaro (PL) adotou uma s\u00e9rie de medidas para compensar os efeitos econ\u00f4micos da pandemia. Uma delas foi a libera\u00e7\u00e3o de R$ 60 bilh\u00f5es para estados e munic\u00edpios por meio do Programa de Enfrentamento ao Coronav\u00edrus.<\/p>\n
O recebimento dos recursos, por\u00e9m, foi vinculado ao congelamento de adicionais salariais de servidores e \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de novos cargos no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n
Caso Lula n\u00e3o se manifeste sobre san\u00e7\u00e3o ou veto do texto at\u00e9 esta segunda, a lei ser\u00e1 promulgada pelo Senado automaticamente.<\/p>\n
Aprova\u00e7\u00e3o no Congresso<\/strong><\/p>\n O projeto de lei para o pagamento retroativo dos benef\u00edcios foi apresentado ainda em 2020 na C\u00e2mara dos Deputados. O texto passou por modifica\u00e7\u00f5es em comiss\u00f5es nos anos seguintes e ficou parado entre 2023 e 2025.<\/p>\n O presidente da Casa, Hugo Motta, decidiu incluir a proposta na pauta do plen\u00e1rio em 12 de junho do ano passado. Na \u00e9poca, crescia o impasse entre o Legislativo e o Executivo sobre o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF). Dois meses depois, o texto foi aprovado com 371 votos favor\u00e1veis e 10 contr\u00e1rios.<\/p>\n A bancada do partido Novo, na C\u00e2mara, foi contra o projeto. \u201cN\u00f3s temos uma vis\u00e3o muito clara de que estamos gerando um passivo que n\u00e3o podemos ter nesse momento. Querendo ou n\u00e3o, isso abre uma possibilidade no pa\u00eds, que j\u00e1 est\u00e1 numa situa\u00e7\u00e3o p\u00e9ssima\u201d, afirmou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) durante o plen\u00e1rio.<\/p>\n A relatora do texto, deputada Socorro Neri (PP-AC), defendeu que cabe \u00e0 C\u00e2mara apenas corrigir a \u201cinjusti\u00e7a praticada\u201d contra os servidores \u201csem acrescentar despesa aos outros entes p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n Em dezembro do ano passado, o plen\u00e1rio do Senado Federal aprovou a proposta com 62 votos favor\u00e1veis, 2 contr\u00e1rios e 2 absten\u00e7\u00f5es. O senador Oriovisto Guimar\u00e3es (PSDB-PR) chegou a pedir o adiamento da vota\u00e7\u00e3o alegando que 2026 ser\u00e1 ano eleitoral e que os governos estaduais ser\u00e3o pressionados a realizar o pagamento retroativo, mesmo se n\u00e3o houver or\u00e7amento.<\/p>\n \u201cN\u00e3o que os funcion\u00e1rios n\u00e3o mere\u00e7am, eles merecem. Mas a quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 merecer, a quest\u00e3o \u00e9: o Estado pode? O Estado tem condi\u00e7\u00f5es?\u201d, afirmou Oriovisto.<\/p>\n O relator do texto na Casa, senador Fl\u00e1vio Arns (PSB-PR), afirmou que a mudan\u00e7a n\u00e3o cria despesas novas porque o valor destinado ao pagamento de benef\u00edcios foi \u201cdescongelado\u201d depois de 31 de dezembro de 2021.<\/p>\n \u201cNaquele per\u00edodo de 2020 a 2021, j\u00e1 havia a lei do servidor p\u00fablico de carreira, tanto municipal, estadual como federal. Ent\u00e3o essa despesa j\u00e1 estava prevista na lei do servidor p\u00fablico daquela \u00e9poca\u201d, afirmou Arns.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) tem at\u00e9 esta segunda-feira (12) para sancionar ou vetar uma lei que libera estados e munic\u00edpios a pagarem o retroativo de benef\u00edcios congelados a servidores na pandemia da Covid-19. O projeto foi aprovado pelo Congresso em 2025 e condiciona os pagamentos \u00e0 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria de cada local, … Ler mais<\/a><\/p>\n