<\/p>\n
Ascom\/MPPE<\/em><\/span><\/p>\n Ap\u00f3s investigar poss\u00edveis contrata\u00e7\u00f5es irregulares de escrit\u00f3rios de advocacia pela C\u00e2mara de Vereadores de Serra Talhada, a 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Serra Talhada recomendou ao Legislativo municipal respeitar os crit\u00e9rios estabelecidos pela Lei de Licita\u00e7\u00f5es para firmar contrata\u00e7\u00f5es por inexigibilidade ou dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n De acordo com o Promotor de Justi\u00e7a Vandeci Leite, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco (MPPE) tomou conhecimento de que a C\u00e2mara de Vereadores contratou um escrit\u00f3rio de advocacia para o servi\u00e7o de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e outro para a revis\u00e3o do seu Regimento Interno, C\u00f3digo de \u00c9tica e da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.<\/p>\n “O servi\u00e7o contratado, na verdade, \u00e9 atividade t\u00edpica da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a contrata\u00e7\u00e3o pode evidenciar mau uso dos recursos p\u00fablicos em raz\u00e3o da duplicidade de pagamento pelo servi\u00e7o, uma vez que a C\u00e2mara de Serra Talhada possui m\u00e3o de obra existente para a sua realiza\u00e7\u00e3o”, salientou o Promotor de Justi\u00e7a, no texto da recomenda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Al\u00e9m da provid\u00eancia geral, de respeitar os crit\u00e9rios previstos na legisla\u00e7\u00e3o, o MPPE tamb\u00e9m recomendou ao presidente da C\u00e2mara de Vereadores anular as contrata\u00e7\u00f5es dos escrit\u00f3rios respons\u00e1veis pelos servi\u00e7os, tendo em vista a ilegalidade do processo de dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No entendimento do MPPE, a dispensa de licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o se justifica porque os servi\u00e7os contratados n\u00e3o exigem qualifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e, tamb\u00e9m, pela incompatibilidade no valor dos contratos, que est\u00e3o acima da quantia cobrada pelos mesmos escrit\u00f3rios para prestar o mesmo servi\u00e7o a outros munic\u00edpios.<\/p>\n No lugar dessas contrata\u00e7\u00f5es, o Minist\u00e9rio P\u00fablico orientou a cria\u00e7\u00e3o de grupo de trabalho ou comiss\u00e3o especial, formada por servidores da casa, para implementa\u00e7\u00e3o da LGPD e revis\u00e3o do Regimento Interno, C\u00f3digo de \u00c9tica e Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.<\/p>\n Por fim, o MPPE recomendou que a C\u00e2mara de Vereadores de Serra Talhada n\u00e3o contrate escrit\u00f3rios de advocacia ou outras empresas para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00edpicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e cujas atividades estejam previstas nas atribui\u00e7\u00f5es dos profissionais que j\u00e1 fazem parte do quadro do Legislativo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ascom\/MPPE Ap\u00f3s investigar poss\u00edveis contrata\u00e7\u00f5es irregulares de escrit\u00f3rios de advocacia pela C\u00e2mara de Vereadores de Serra Talhada, a 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Serra Talhada recomendou ao Legislativo municipal respeitar os crit\u00e9rios estabelecidos pela Lei de Licita\u00e7\u00f5es para firmar contrata\u00e7\u00f5es por inexigibilidade ou dispensa de licita\u00e7\u00e3o. De acordo com o Promotor de Justi\u00e7a Vandeci Leite, … Ler mais<\/a><\/p>\n