![\"\"](\"https:\/\/penoticias.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/Guarda-Municipal.jpg\")
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A Justi\u00e7a Federal negou o reconhecimento do direito autom\u00e1tico ao porte de arma de fogo particular para guardas municipais em atividade, mesmo fora do servi\u00e7o. A a\u00e7\u00e3o civil coletiva foi proposta pela Associa\u00e7\u00e3o dos Guardas Civis Municipais de Pernambuco contra a Uni\u00e3o e o Estado de Pernambuco.<\/p>\n
A entidade pedia a anula\u00e7\u00e3o das normas administrativas federais e estaduais que restringem o porte de arma aos guardas municipais.\u00a0Alegava ainda que o direito ao porte estava amparado pelo Estatuto do Desarmamento. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o contestou a a\u00e7\u00e3o e defendeu a improced\u00eancia do pedido.<\/p>\n
Para o advogado da Uni\u00e3o, Hermes Bezerra de Brito J\u00fanior, \u201cos precedentes invocados n\u00e3o implicaram modifica\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s exig\u00eancias para o porte de armas de fogo, cuja autoriza\u00e7\u00e3o depende do atendimento aos requisitos legais\u201d.\u00a0O estado pernambucano tamb\u00e9m contestou a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por fim, a\u00a021\u00aa Vara Federal de Pernambuco considerou o pedido improcedente.<\/p>\n
\u201cA fundamenta\u00e7\u00e3o exposta pela parte autora n\u00e3o convence, pois n\u00e3o h\u00e1 qualquer dispositivo legal ou regulamentar que autorize a concess\u00e3o autom\u00e1tica do direito ao porte de armas\u00a0aos guardas municipais\u201d, diz o trecho principal da senten\u00e7a.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do juiz respons\u00e1vel pela decis\u00e3o, o Estatuto do Desarmamento \u201cn\u00e3o se trata de dispositivo legal dotado de efic\u00e1cia imediata, pois demanda integra\u00e7\u00e3o com outras normas legais\u201d.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, diz que para a concess\u00e3o do porte funcional demanda-se uma s\u00e9rie de requisitos, incluindo treinamento e qualifica\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o seria razo\u00e1vel, portanto, que o porte para fins pessoais seja um direito decorrente do mero exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o\u201d, concluiu a senten\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Justi\u00e7a Federal negou o reconhecimento do direito autom\u00e1tico ao porte de arma de fogo particular para guardas municipais em atividade, mesmo fora do servi\u00e7o. A a\u00e7\u00e3o civil coletiva foi proposta pela Associa\u00e7\u00e3o dos Guardas Civis Municipais de Pernambuco contra a Uni\u00e3o e o Estado de Pernambuco. A entidade pedia a anula\u00e7\u00e3o das normas administrativas … Ler mais<\/a><\/p>\n