![\"\"](\"https:\/\/tcepe.tc.br\/internet\/images\/AdobeStock_1024956939.jpeg\" "\\"Constru\u00e7\u00e3o")
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O valor do Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS)<\/strong> <\/span><\/a>na constru\u00e7\u00e3o civil deve ser calculado sobre o pre\u00e7o total do servi\u00e7o, sem a dedu\u00e7\u00e3o de materiais, salvo exce\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. A orienta\u00e7\u00e3o foi dada aos munic\u00edpios pernambucanos pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), com base em novo entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em resposta \u00e0 consulta feita pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco (MPPE). O relator foi o conselheiro Marcos Loreto.<\/p>\n A consulta foi apresentada pelo procurador-geral de Justi\u00e7a, Jos\u00e9 Paulo Cavalcanti Xavier Filho, e tratou de tr\u00eas pontos principais:<\/strong><\/p>\n De acordo com o voto do relator, o novo entendimento firmado pelo STJ em 2024, estabelece que a dedu\u00e7\u00e3o de materiais no c\u00e1lculo do ISS s\u00f3 \u00e9 permitida quando eles s\u00e3o produzidos pelo pr\u00f3prio prestador fora do canteiro de obras e vendidos separadamente, como portas, janelas, port\u00f5es de alum\u00ednio etc., com incid\u00eancia do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS).<\/p>\n J\u00e1 materiais adquiridos de terceiros, como cimento, tijolos, areia e brita, ou produzidos dentro do pr\u00f3prio canteiro de obras, passam a integrar o valor total do servi\u00e7o. Esse ponto representa uma mudan\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao entendimento anterior, que permitia a dedu\u00e7\u00e3o de todos os materiais.<\/p>\n Com base nisso, a resposta \u00e0 consulta refor\u00e7a que o ISS na constru\u00e7\u00e3o civil deve ser calculado sobre o valor total do servi\u00e7o contratado, n\u00e3o sendo poss\u00edvel deduzir o valor dos materiais empregados na obra, salvo nas exce\u00e7\u00f5es previstas.<\/p>\n O relator destacou ainda que a nova regra n\u00e3o permite cobran\u00e7a retroativa. No entanto, a partir de agora, os munic\u00edpios devem aplicar o entendimento e garantir a correta arrecada\u00e7\u00e3o nos casos futuros, respeitando os prazos legais.<\/p>\n Outro aspecto relevante \u00e9 que normas administrativas que autorizem dedu\u00e7\u00f5es fora das regras legais s\u00e3o consideradas inv\u00e1lidas e devem ser anuladas imediatamente. J\u00e1 as leis municipais que tratam do tema precisam ser alteradas por meio de processo legislativo, dentro dos prazos previstos.<\/p>\n \u201cAtos infralegais (decretos, portarias e instru\u00e7\u00f5es normativas) que autorizam dedu\u00e7\u00f5es de materiais al\u00e9m dos limites fixados pela LC n\u00ba 116\/2003<\/a><\/strong><\/span> s\u00e3o nulos de pleno direito, cabendo ao chefe do Executivo proclamar a sua nulidade de of\u00edcio e de imediato; leis formais municipais que concedem tais dedu\u00e7\u00f5es exigem regular processo legislativo para revoga\u00e7\u00e3o, sujeitando-se a retomada da exig\u00eancia \u00e0 observ\u00e2ncia cumulativa anteriores\u201d, diz o voto.<\/p>\n A decis\u00e3o tamb\u00e9m destaca a import\u00e2ncia da arrecada\u00e7\u00e3o do ISS na constru\u00e7\u00e3o civil. Os valores arrecadados entre 2019 e 2026 v\u00e3o influenciar a participa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios na divis\u00e3o futura do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS).<\/p>\n Por fim, o relator aponta que a omiss\u00e3o na cobran\u00e7a correta do imposto pode levar \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o pela rejei\u00e7\u00e3o de contas, \u00e0 abertura de auditoria para apurar preju\u00edzos e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multas.<\/p>\n A resposta \u00e0 consulta foi aprovada por unanimidade e teve como base parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O valor do Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) na constru\u00e7\u00e3o civil deve ser calculado sobre o pre\u00e7o total do servi\u00e7o, sem a dedu\u00e7\u00e3o de materiais, salvo exce\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. A orienta\u00e7\u00e3o foi dada aos munic\u00edpios pernambucanos pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), com base em novo entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em resposta … Ler mais<\/a><\/p>\n\n