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O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, declarar inconstitucional uma lei de Santa Catarina que proibia cotas raciais em institui\u00e7\u00f5es de ensino superior p\u00fablicas ou que recebem recursos do estado.\u00a0O julgamento ocorreu no plen\u00e1rio virtual e terminou nesta sexta-feira (17).<\/p>\n
O relator, Gilmar Mendes, votou por derrubar a norma e recebeu o endosso dos nove colegas.<\/p>\n
O STF analisou a\u00e7\u00f5es apresentadas por PSol, PT, PCdoB e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra a lei, sancionada neste ano pelo governador Jorginho Mello (SC).<\/p>\n
A norma permitia a reserva de vagas somente para pessoas com defici\u00eancia, alunos oriundos de escolas p\u00fablicas ou com base em crit\u00e9rios exclusivamente econ\u00f4micos.<\/p>\n
Segundo Gilmar, os estados t\u00eam margem para legislar sobre a aplica\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es afirmativas, mas n\u00e3o podem \u201cexercer essa compet\u00eancia sem a devida aprecia\u00e7\u00e3o concreta da efic\u00e1cia, efetividade e sufici\u00eancia de tais\u00a0pol\u00edticas p\u00fablicas, a exemplo do que se verificou no caso concreto\u201d.<\/p>\n
Ao seguir o relator, Fachin afirmou que a lei afronta n\u00e3o apenas a ordem constitucional interna, mas os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em mat\u00e9ria de direitos humanos, \u201cdimens\u00e3o esta reiteradamente reconhecida pela jurisprud\u00eancia desta Corte\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, declarar inconstitucional uma lei de Santa Catarina que proibia cotas raciais em institui\u00e7\u00f5es de ensino superior p\u00fablicas ou que recebem recursos do estado.\u00a0O julgamento ocorreu no plen\u00e1rio virtual e terminou nesta sexta-feira (17). O relator, Gilmar Mendes, votou por derrubar a norma e recebeu o endosso dos nove … Ler mais<\/a><\/p>\n