![\"\"](\"https:\/\/penoticias.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/aa-189.jpg\")
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Ascom<\/em><\/span><\/p>\n A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM) chama aten\u00e7\u00e3o dos gestores municipais para a Nota T\u00e9cnica SEI 2916\/2026\/MF, que estabelece diretrizes atualizadas para o registro e a identifica\u00e7\u00e3o de recursos provenientes de emendas parlamentares na contabilidade p\u00fablica. Com a medida, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) pretende aprimorar a transpar\u00eancia fiscal e or\u00e7ament\u00e1ria, padronizar procedimentos e fortalecer o controle sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira de Estados e Munic\u00edpios. https:\/\/thot-arquivos.tesouro.gov.br\/publicacao-anexo\/28106<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n Segundo a STN, o foco especial \u00e9 no envio de dados por meio da Matriz de Saldos Cont\u00e1beis (MSC) pelo Sistema de Informa\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Fiscais do Setor P\u00fablico Brasileiro (Siconfi), que impactam diretamente a atua\u00e7\u00e3o de gestores e \u00f3rg\u00e3os de controle interno em todo o pa\u00eds.<\/p>\n A Confedera\u00e7\u00e3o avalia que, embora a medida represente avan\u00e7o, em termos de transpar\u00eancia e controle, sua implementa\u00e7\u00e3o traz desafios relevantes para os Munic\u00edpios. Entre as principais preocupa\u00e7\u00f5es da entidade est\u00e3o a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o dos sistemas cont\u00e1beis, muitos ainda n\u00e3o preparados para suportar o n\u00edvel de detalhamento exigido; a dificuldade de integra\u00e7\u00e3o entre os setores envolvidos no processo; e o risco de inconsist\u00eancias no envio de dados ao Siconfi.<\/p>\n Mudan\u00e7as<\/strong><\/p>\n O documento da STN reitera a obrigatoriedade da utiliza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Acompanhamento da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria (CO), j\u00e1 empregado pelos Munic\u00edpios. Este c\u00f3digo \u00e9 considerado um instrumento essencial para rastrear os recursos oriundos de transfer\u00eancias vinculadas a emendas parlamentares, permitindo acompanhar a sua origem e aplica\u00e7\u00e3o ao longo de todo o ciclo or\u00e7ament\u00e1rio. Com tal pr\u00e1tica, espera-se um aumento substancial na confiabilidade e na comparabilidade das informa\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n A principal inova\u00e7\u00e3o trazida pela publica\u00e7\u00e3o \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Complementar \u201cEmenda Parlamentar \u2013 EP\u201d, institu\u00edda pela Portaria STN 636\/2026. Este novo mecanismo permitir\u00e1 identificar despesas que foram inclu\u00eddas diretamente no or\u00e7amento por meio de emendas parlamentares, complementando o uso do CO. Enquanto o CO foca no rastreamento das transfer\u00eancias recebidas, o EP identificar\u00e1 a origem da despesa no pr\u00f3prio or\u00e7amento do ente. A obrigatoriedade do envio desta nova informa\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor a partir de 2027. Na publica\u00e7\u00e3o, a STN enfatiza que ambos os mecanismos s\u00e3o complementares e devem ser utilizados de forma integrada para garantir uma rastreabilidade mais abrangente dos recursos p\u00fablicos. Outro ponto relevante esclarecido pela nota da Secretaria \u00e9 que, em regra, os recursos provenientes de emendas parlamentares n\u00e3o podem ser computados para fins de cumprimento dos m\u00ednimos constitucionais em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, salvo exce\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n Orienta\u00e7\u00e3o da CNM<\/strong><\/p>\n Diante das mudan\u00e7as, a CNM orienta que os gestores municipais iniciem, desde j\u00e1, a adequa\u00e7\u00e3o dos seus sistemas cont\u00e1beis e or\u00e7ament\u00e1rios, a revis\u00e3o de seus processos internos, promovam a integra\u00e7\u00e3o entre as \u00e1reas envolvidas e invistam na capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica das equipes, a fim de assegurar a conformidade com as novas exig\u00eancias. O objetivo \u00e9 garantir a conformidade com as novas exig\u00eancias e evitar futuras inconsist\u00eancias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ascom A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM) chama aten\u00e7\u00e3o dos gestores municipais para a Nota T\u00e9cnica SEI 2916\/2026\/MF, que estabelece diretrizes atualizadas para o registro e a identifica\u00e7\u00e3o de recursos provenientes de emendas parlamentares na contabilidade p\u00fablica. Com a medida, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) pretende aprimorar a transpar\u00eancia fiscal e or\u00e7ament\u00e1ria, padronizar procedimentos … Ler mais<\/a><\/p>\n
\nhttps:\/\/in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/portaria-stn\/mf-n-636-de-10-de-marco-de-2026-692097870<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n