![\"Plen\u00e1rio](\"https:\/\/veja.abril.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/55342335152_284c61ebab_c.jpg?quality=70&strip=info&w=800&h=534&crop=1\")
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O tema da redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal voltou ao debate p\u00fablico este ano, ap\u00f3s uma sucess\u00e3o de delitos praticados por adolescentes que chocaram o pa\u00eds, como o estupro coletivo de uma adolescente em Copacabana e o tamb\u00e9m estupro de duas crian\u00e7as de 7 e 10 anos em S\u00e3o Paulo. Na onda do clamor popular, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara aprovou uma PEC sobre o tema, que agora aguarda o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), instalar a comiss\u00e3o especial, pr\u00f3ximo passo do processo legislativo.<\/p>\n
No entanto, caso o Congresso, em suas duas casas, aprovem a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal, a medida pode terminar invalidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Uma grande parcela da comunidade jur\u00eddica entende\u00a0que o artigo 228 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 \u00e9 uma das suas cl\u00e1usulas p\u00e9treas, nome dado a artigos que n\u00e3o podem ser alterados, nem mesmo por meio de uma PEC, porque representam a ess\u00eancia daquela Magna Carta.<\/p>\n
De acordo com a lei, a \u00fanica forma de alterar uma cl\u00e1usula p\u00e9trea \u00e9 por meio da instala\u00e7\u00e3o de uma nova assembleia constituinte, que crie, no fim dos seus trabalhos, uma nova constitui\u00e7\u00e3o. \u201cA altera\u00e7\u00e3o da maioridade penal, da forma como est\u00e1 sendo feita, por meio de PEC, poder\u00e1 justificar um enorme debate no futuro, na exata medida em que, em real verdade, o que se busca modificar \u00e9 uma cl\u00e1usula p\u00e9trea. A altera\u00e7\u00e3o da maioridade penal encontra limita\u00e7\u00f5es no texto da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, explica o advogado Euro Bento Maciel Filho, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Euro Filho & Tyles Associados e mestre em Direito Penal pela PUC-SP.<\/p>\n
Isso abre margem para que uma eventual PEC aprovada pelo Congresso seja questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio das a\u00e7\u00f5es de controle de constitucionalidade. V\u00e1rias mat\u00e9rias pol\u00eamicas aprovadas no Congresso tiveram esse destino, como marco temporal das terras ind\u00edgenas, dosimetria das penas dos condenados pelo 8 de janeiro, a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento, aprofundando um j\u00e1 imenso desgaste entre os Tr\u00eas Poderes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O tema da redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal voltou ao debate p\u00fablico este ano, ap\u00f3s uma sucess\u00e3o de delitos praticados por adolescentes que chocaram o pa\u00eds, como o estupro coletivo de uma adolescente em Copacabana e o tamb\u00e9m estupro de duas crian\u00e7as de 7 e 10 anos em S\u00e3o Paulo. Na onda do clamor popular, a … Ler mais<\/a><\/p>\n