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A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, bra\u00e7o jur\u00eddico do governo federal, recorreu ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o para anular parcialmente os efeitos de um ac\u00f3rd\u00e3o que apontou fragilidades na an\u00e1lise do plano de reestrutura\u00e7\u00e3o dos Correios, especialmente na concess\u00e3o da garantia do governo federal ao empr\u00e9stimo de 12 bilh\u00f5es de reais contratado pela estatal em 2025.<\/p>\n
A peti\u00e7\u00e3o foi apresentada em nome dos Minist\u00e9rios da Fazenda, da Gest\u00e3o e das Comunica\u00e7\u00f5es, al\u00e9m da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).\u00a0A AGU\u00a0argumenta que todos os crit\u00e9rios apontados pela Corte de Contas foram \u201cintegralmente\u201d atendidos, conforme atos do Executivo.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o h\u00e1 que se falar em irregularidade ou responsabiliza\u00e7\u00e3o, uma vez que a atua\u00e7\u00e3o administrativa se deu em estrita conformidade com o ordenamento jur\u00eddico vigente e com o princ\u00edpio da legalidade estrita que rege a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d, diz um trecho do recurso, cujo teor foi revelado pelo jornal Valor Econ\u00f4mico.<\/p>\n
No fim de maio, o TCU alertou que a aprova\u00e7\u00e3o do plano de reestrutura\u00e7\u00e3o dos Correios e da garantia da Uni\u00e3o ao empr\u00e9stimo de 12 bilh\u00f5es de reais n\u00e3o havia observado todos os procedimentos considerados necess\u00e1rios pelo TCU. Na avalia\u00e7\u00e3o da \u00e1rea t\u00e9cnica, isso poderia ampliar os riscos fiscais e levar ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por esta raz\u00e3o, o ac\u00f3rd\u00e3o do tribunal determinou ajustes nos procedimentos adotados pelo governo.<\/p>\n
Em paralelo, a Corte ainda\u00a0deliberou por dar andamento a um processo que apura a responsabilidade de agentes do Tesouro na an\u00e1lise da opera\u00e7\u00e3o.\u00a0Empresa p\u00fablica federal respons\u00e1vel pelos servi\u00e7os postais no Pa\u00eds, os Correios n\u00e3o dependem oficialmente de recursos do or\u00e7amento da Uni\u00e3o para funcionar. No entanto, a estatal enfrenta dificuldades financeiras.<\/p>\n
Os Correios fecharam 2025 com preju\u00edzo de 8,5 bilh\u00f5es de reais. O rombo dever\u00e1 ser ainda maior neste ano. No primeiro trimestre de 2026, o d\u00e9ficit alcan\u00e7ou 3,1 bilh\u00f5es de reais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, bra\u00e7o jur\u00eddico do governo federal, recorreu ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o para anular parcialmente os efeitos de um ac\u00f3rd\u00e3o que apontou fragilidades na an\u00e1lise do plano de reestrutura\u00e7\u00e3o dos Correios, especialmente na concess\u00e3o da garantia do governo federal ao empr\u00e9stimo de 12 bilh\u00f5es de reais contratado pela estatal em 2025. … Ler mais<\/a><\/p>\n