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Blog do Mario Fl\u00e1vio<\/em><\/span><\/p>\n O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por maioria de votos, que \u00e9 proibida a realiza\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral por meio de adesivos em ve\u00edculos utilizados para o transporte de passageiros por aplicativo. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento de um recurso envolvendo um candidato a vereador de Caruaru, nas elei\u00e7\u00f5es municipais de 2024 e manteve a multa de R$ 2 mil aplicada pela Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n O candidato foi penalizado ap\u00f3s divulgar seu nome e n\u00famero em um carro utilizado para transporte por aplicativo. Para a maioria dos ministros, esses ve\u00edculos se enquadram como bens de uso comum, situa\u00e7\u00e3o prevista no artigo 37 da Lei n\u00ba 9.504\/1997, que pro\u00edbe propaganda eleitoral de qualquer natureza nesses espa\u00e7os. Embora sejam bens privados, o entendimento do TSE \u00e9 de que, por serem acess\u00edveis ao p\u00fablico em geral, devem receber o mesmo tratamento jur\u00eddico aplicado a outros bens de uso comum.<\/p>\n O voto vencedor foi apresentado pelo relator do recurso, ministro Floriano de Azevedo Marques, e acompanhado pelos ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Dias Toffoli, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas B\u00f4as Cueva e pela ministra Estela Aranha. Segundo o relator, a finalidade da legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 impedir que candidatos obtenham vantagem eleitoral utilizando espa\u00e7os de ampla circula\u00e7\u00e3o de pessoas.<\/p>\n Ao justificar seu posicionamento, Floriano de Azevedo Marques afirmou que \u201ch\u00e1 uma correta equipara\u00e7\u00e3o desse ve\u00edculo privado a bem p\u00fablico, para fins da incid\u00eancia das veda\u00e7\u00f5es da lei eleitoral\u201d. O ministro ressaltou que, embora os autom\u00f3veis perten\u00e7am a particulares, sua utiliza\u00e7\u00e3o para transporte de passageiros por aplicativo os torna acess\u00edveis ao p\u00fablico, enquadrando-os na veda\u00e7\u00e3o prevista pela legisla\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n A diverg\u00eancia foi aberta pelo ministro Nunes Marques, que defendeu uma interpreta\u00e7\u00e3o mais restritiva da norma. Em seu voto, o magistrado argumentou que o artigo 37 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es limita direitos e, por isso, n\u00e3o deveria ser ampliado para alcan\u00e7ar situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas expressamente. Ele tamb\u00e9m lembrou que o pr\u00f3prio TSE j\u00e1 diferenciou, em julgamentos anteriores, os t\u00e1xis, considerados bens de uso comum, das motocicletas utilizadas em servi\u00e7os de entrega por aplicativo.<\/p>\n Para Nunes Marques, os ve\u00edculos de transporte por aplicativo possuem caracter\u00edsticas mais pr\u00f3ximas das motocicletas de entrega do que dos t\u00e1xis, por serem atividades econ\u00f4micas privadas regulamentadas sob o regime de Direito Privado. O ministro tamb\u00e9m prop\u00f4s que, caso a Corte entendesse pela equipara\u00e7\u00e3o, o novo entendimento n\u00e3o fosse aplicado retroativamente aos processos das elei\u00e7\u00f5es de 2024. A tese, no entanto, foi rejeitada pela maioria do plen\u00e1rio, consolidando o novo entendimento da Corte para casos dessa natureza.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Blog do Mario Fl\u00e1vio O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por maioria de votos, que \u00e9 proibida a realiza\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral por meio de adesivos em ve\u00edculos utilizados para o transporte de passageiros por aplicativo. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento de um recurso envolvendo um candidato a vereador de Caruaru, nas elei\u00e7\u00f5es municipais … Ler mais<\/a><\/p>\n