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As prefeituras\u00a0podem solicitar o parcelamento de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o at\u00e9 esta ter\u00e7a-feira (09), previsto na Emenda Constitucional n\u00ba 136\/2025 (PEC dos Precat\u00f3rios). Os munic\u00edpios interessados em aderir \u00e0 medida devem enviar um of\u00edcio de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse \u00e0 Secretaria do Tesouro Nacional, com as respectivas leis autorizativas publicadas no Di\u00e1rio Oficial do munic\u00edpio. Os d\u00e9bitos podem ser pagos em at\u00e9 360 parcelas.<\/p>\n
O Decreto n\u00ba 13.080\/2026<\/a><\/strong><\/span> detalha as novas condi\u00e7\u00f5es financeiras para os entes municipais. Al\u00e9m de permitir o parcelamento em at\u00e9 360 parcelas mensais sucessivas, tamb\u00e9m h\u00e1 possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de juros e mudan\u00e7as dos indexadores originais das d\u00edvidas pelo IPCA.<\/p>\n Conforme o Tesouro Nacional, o decreto se aplica somente \u00e0s d\u00edvidas contratuais administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).<\/p>\n Como aderir ao parcelamento de d\u00edvidas?<\/strong><\/p>\n O munic\u00edpio deve enviar um of\u00edcio \u00e0 Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio do e-mail: ec136@tesouro.gov.br, at\u00e9 essa ter\u00e7a-feira, 09 de setembro.<\/p>\n Confira o que o documento deve conter:<\/strong><\/p>\n Possibilidades para as prefeituras\u00a0<\/strong><\/p>\n Em nota, a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) destacou que o munic\u00edpio pode optar pela amortiza\u00e7\u00e3o de percentual do saldo devedor, com transfer\u00eancia de valores, bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, cr\u00e9ditos junto ao setor privado ou Uni\u00e3o. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel optar pela compensa\u00e7\u00e3o financeira da explora\u00e7\u00e3o de g\u00e1s, petr\u00f3leo, recursos h\u00eddricos ou minerais, entre outros. Para algumas op\u00e7\u00f5es, \u00e9 preciso uma lei municipal espec\u00edfica.<\/p>\n As prefeituras tamb\u00e9m podem optar pelo compromisso de investimento dos juros que deixar\u00e3o de ser pagos \u00e0 Uni\u00e3o em \u00e1reas como educa\u00e7\u00e3o, saneamento, habita\u00e7\u00e3o, adapta\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica, transportes ou seguran\u00e7a p\u00fablica. <\/p>\n A prefeitura que optar por essa modalidade dever\u00e1 apresentar um plano de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, com a identifica\u00e7\u00e3o das obras e interven\u00e7\u00f5es previstas, os benef\u00edcios esperados e o cronograma f\u00edsico-financeiro. Al\u00e9m disso, ser\u00e1 obrigada a prestar contas, semestralmente, ao tribunal de contas e ao Poder Legislativo municipal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As prefeituras\u00a0podem solicitar o parcelamento de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o at\u00e9 esta ter\u00e7a-feira (09), previsto na Emenda Constitucional n\u00ba 136\/2025 (PEC dos Precat\u00f3rios). Os munic\u00edpios interessados em aderir \u00e0 medida devem enviar um of\u00edcio de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse \u00e0 Secretaria do Tesouro Nacional, com as respectivas leis autorizativas publicadas no Di\u00e1rio Oficial do munic\u00edpio. Os … Ler mais<\/a><\/p>\n\n