![\"\"](\"https:\/\/penoticias.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/Bolsa-Familia.jpg\")
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CNN Brasil<\/em><\/span><\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o pediu a suspens\u00e3o do reajuste do Bolsa Fam\u00edlia anunciado pelo governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) na \u00faltima quinta-feira (17).<\/p>\n A representa\u00e7\u00e3o, apresentada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do MPTCU, questiona a exist\u00eancia de previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para bancar o aumento. Ele pede a apura\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades.<\/p>\n No pedido, o subprocurador afirma que \u201co decreto n\u00e3o apresenta qualquer estimativa de impacto financeiro, n\u00e3o indica a fonte de custeio e n\u00e3o demonstra compatibilidade com a LOA 2026 ou com a LDO\u201d. Para Furtado, a medida pode ter desrespeitado regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).<\/p>\n O documento cita artigos da lei, que tratam das condi\u00e7\u00f5es para a cria\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de despesas p\u00fablicas. Entre as exig\u00eancias apontadas est\u00e3o a estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro e a demonstra\u00e7\u00e3o de que o aumento \u00e9 compat\u00edvel com a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n Furtado tamb\u00e9m questiona se o Executivo poderia promover a corre\u00e7\u00e3o dos valores por decreto. Segundo ele, a medida teria extrapolado o poder regulamentar do presidente da Rep\u00fablica. \u201cO decreto n\u00e3o se limita a regulamentar a Lei n\u00ba 14.601\/2023 \u2014 ele inova na ordem jur\u00eddica, criando obriga\u00e7\u00f5es financeiras novas e ampliando despesas sem lastro legal espec\u00edfico\u201d, diz a representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O subprocurador pede que o presidente Lula e os ministros que assinaram o decreto sejam notificados para, em at\u00e9 15 dias, apresentar justificativas e demonstrar a exist\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e de estimativa de impacto financeiro.<\/p>\n Tamb\u00e9m solicita que a Secretaria de Or\u00e7amento Federal e a Secretaria do Tesouro Nacional informem se h\u00e1 recursos espec\u00edficos para suportar o aumento. O pedido inclui ainda um pedido de medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos do decreto. Segundo Furtado, os pagamentos reajustados, previstos para come\u00e7ar em 1\u00ba de outubro, podem criar uma situa\u00e7\u00e3o de dif\u00edcil revers\u00e3o.<\/p>\n Ele afirma que a execu\u00e7\u00e3o das despesas pode provocar \u201cdano ao er\u00e1rio de dif\u00edcil ou imposs\u00edvel repara\u00e7\u00e3o\u201d, em raz\u00e3o da natureza dos benef\u00edcios e da dificuldade de recuperar valores j\u00e1 pagos aos benefici\u00e1rios.<\/p>\n Outro argumento apresentado \u00e9 o momento da decis\u00e3o. A representa\u00e7\u00e3o afirma que a edi\u00e7\u00e3o do decreto em setembro, \u00e0s v\u00e9speras das elei\u00e7\u00f5es presidenciais, \u201csuscita fundado receio de desvio de finalidade pol\u00edtico-eleitoral\u201d.<\/p>\n Furtado sustenta que o aumento de um programa de transfer\u00eancia de renda de amplo alcance pode ter potencial de influ\u00eancia eleitoral. A avalia\u00e7\u00e3o ainda ser\u00e1 analisada pelo TCU.<\/p>\n O decreto do governo reajustou os valores do Bolsa Fam\u00edlia com base na varia\u00e7\u00e3o acumulada do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC) entre mar\u00e7o de 2023 e agosto de 2026.<\/p>\n O piso por fam\u00edlia passou para R$ 691. O Benef\u00edcio Primeira Inf\u00e2ncia foi elevado para R$ 173 por crian\u00e7a de at\u00e9 sete anos, enquanto o Benef\u00edcio de Renda de Cidadania passou para R$ 164 por integrante. Os efeitos financeiros est\u00e3o previstos para come\u00e7ar em 1\u00ba de outubro.<\/p>\n Segundo o Minist\u00e9rio do Planejamento e Or\u00e7amento, o impacto adicional ser\u00e1 de R$ 5,8 bilh\u00f5es em 2026. O governo informou que pretende realocar recursos de despesas com previs\u00e3o de sobra neste ano, principalmente da Previd\u00eancia Social. Para 2027, a estimativa \u00e9 de um custo adicional de cerca de R$ 22 bilh\u00f5es, o que exigir\u00e1 adequa\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria enviada ao Congresso.<\/p>\n A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o tamb\u00e9m avaliou previamente a medida e entende que n\u00e3o h\u00e1 impedimento jur\u00eddico.<\/p>\n O argumento do governo \u00e9 de que o decreto n\u00e3o cria um novo benef\u00edcio nem altera as regras de acesso ao programa, mas atualiza valores de uma pol\u00edtica p\u00fablica j\u00e1 existente, conforme autoriza\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do Bolsa Fam\u00edlia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" CNN Brasil O Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o pediu a suspens\u00e3o do reajuste do Bolsa Fam\u00edlia anunciado pelo governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) na \u00faltima quinta-feira (17). A representa\u00e7\u00e3o, apresentada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do MPTCU, questiona a exist\u00eancia de previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para bancar o aumento. … Ler mais<\/a><\/p>\n