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O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justi\u00e7a local, recomendou ao presidente da C\u00e2mara Municipal de Parnamirim, no Sert\u00e3o Central, Wanderlan Queiroz Leite, adotar, no prazo de 15 dias, medidas administrativas e t\u00e9cnicas para regularizar as informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas no Portal da Transpar\u00eancia do Legislativo. Entre as provid\u00eancias est\u00e3o a atualiza\u00e7\u00e3o dos dados sobre despesas p\u00fablicas e a regulariza\u00e7\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o de documentos referentes a licita\u00e7\u00f5es, contrata\u00e7\u00f5es diretas e contratos administrativos.<\/p>\n
A recomenda\u00e7\u00e3o foi expedida ap\u00f3s fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada pelo Centro de Apoio Operacional \u00e0s Promotorias de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico e Terceiro Setor (CAO PPTS). De acordo com certid\u00e3o de constata\u00e7\u00e3o emitida em 27 de agosto de 2026, o Portal da Transpar\u00eancia mantinha desconformidades mesmo ap\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o de ajustes durante o acompanhamento realizado pelo MPPE.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o, foi constatado que as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no portal estavam desatualizadas. A \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o identificada havia ocorrido em 30 de julho de 2026, o que, segundo o MPPE, comprometia a transpar\u00eancia, a tempestividade e a confiabilidade dos dados disponibilizados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e aos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foram identificadas falhas no detalhamento das despesas p\u00fablicas. O Portal da Transpar\u00eancia n\u00e3o apresentava de forma adequada informa\u00e7\u00f5es como a data da despesa, o n\u00famero e o valor do empenho, da liquida\u00e7\u00e3o e do pagamento, a classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica benefici\u00e1ria dos pagamentos.<\/p>\n
A fiscaliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m apontou problemas na divulga\u00e7\u00e3o dos procedimentos licitat\u00f3rios, das contrata\u00e7\u00f5es diretas e dos contratos administrativos. Embora houvesse documentos disponibilizados no portal, parte deles n\u00e3o continha as assinaturas da autoridade competente e, quando aplic\u00e1vel, dos particulares contratados. Para o MPPE, a aus\u00eancia desses elementos compromete a autenticidade, a integralidade e a fidedignidade das informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis para consulta p\u00fablica.<\/p>\n
Por isso, a Promotoria de Justi\u00e7a de Parnamirim recomendou que a C\u00e2mara atualize imediatamente as informa\u00e7\u00f5es do Portal da Transpar\u00eancia e mantenha uma rotina permanente de alimenta\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do sistema. A recomenda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea a regulariza\u00e7\u00e3o da publicidade dos procedimentos licitat\u00f3rios e das contrata\u00e7\u00f5es diretas, com a disponibiliza\u00e7\u00e3o integral dos documentos e das assinaturas exigidas.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o aos contratos administrativos e respectivos aditivos, o MPPE recomendou que os instrumentos sejam disponibilizados integralmente e devidamente assinados pela autoridade competente e pelos contratados.<\/p>\n
A C\u00e2mara Municipal dever\u00e1 encaminhar \u00e0 Promotoria de Justi\u00e7a, no prazo de 15 dias a contar do recebimento da recomenda\u00e7\u00e3o, resposta por escrito informando sobre o acatamento das medidas, acompanhada de documenta\u00e7\u00e3o que comprove as provid\u00eancias adotadas e a efetiva regulariza\u00e7\u00e3o das desconformidades apontadas na fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justi\u00e7a local, recomendou ao presidente da C\u00e2mara Municipal de Parnamirim, no Sert\u00e3o Central, Wanderlan Queiroz Leite, adotar, no prazo de 15 dias, medidas administrativas e t\u00e9cnicas para regularizar as informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas no Portal da Transpar\u00eancia do Legislativo. Entre as provid\u00eancias est\u00e3o a atualiza\u00e7\u00e3o dos … Ler mais<\/a><\/p>\n