![\"\"](\"https:\/\/penoticias.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Congresso-Nacional.jpg\")
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Um trecho inclu\u00eddo no texto da proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) da Seguran\u00e7a, aprovada na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado Federal nesta quarta-feira (14), come\u00e7ou a gerar mal estar entre Congresso Nacional, governo federal e Pol\u00edcia Federal por conta da compet\u00eancia de investiga\u00e7\u00f5es a senadores e deputados.<\/p>\n
O item em quest\u00e3o trata da \u201capura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais\u201d quando houver ato \u201ccontra a ordem pol\u00edtica e social ou em detrimento de bens, servi\u00e7os e interesses da Uni\u00e3o, inclusive o meio ambiente, ou de suas entidades aut\u00e1rquicas e empresas p\u00fablicas, excetuados aqueles sob administra\u00e7\u00e3o militar, e sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es das pol\u00edcias previstas nos arts. 51, IV, e 52, XIII, desta Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
O trecho que causou inc\u00f4modo foi o que diz que a atua\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 \u201csem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es das pol\u00edcias\u201d. Na pr\u00e1tica, a reda\u00e7\u00e3o abre uma brecha jur\u00eddica para permitir que a Pol\u00edcia Legislativa instaure e investigue com exclusividade os crimes imputados a senadores e deputados federais.<\/p>\n
O chefe da Pol\u00edcia Legislativa (diretor do Departamento de Pol\u00edcia Legislativa da C\u00e2mara dos Deputados ou diretor da Secretaria de Pol\u00edcia do Senado Federal) \u00e9 indicado e nomeado pelos presidentes da C\u00e2mara dos Deputados ou do Senado, de acordo com a Casa Legislativa.<\/p>\n
Setores da Pol\u00edcia Federal passaram a observar com aten\u00e7\u00e3o o texto modificado. Investigadores, por\u00e9m, sinalizam poss\u00edvel usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, j\u00e1 que a PF tem a responsabilidade de investigar parlamentares federais e as pol\u00edcias judici\u00e1rias dos estados podem apurar crimes de deputados estaduais, distritais ou vereadores.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a foi informado na tarde desta quarta sobre a mudan\u00e7a na PEC e est\u00e1 monitorando o avan\u00e7o do tema antes da vota\u00e7\u00e3o. Fontes da pasta, no entanto, dizem que j\u00e1 h\u00e1 um questionamento no Supremo Tribunal Federal sobre o tema e que a proposta pode ser derrubada na Corte.<\/p>\n
Trata-se de uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar apresentado pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Delegados de Pol\u00edcia Federal (ADPF) contra dispositivos do Regulamento Administrativo do Senado Federal que tratam das atribui\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Legislativa do Senado para instaurar e conduzir inqu\u00e9ritos policiais.<\/p>\n
Segundo a associa\u00e7\u00e3o, as normas s\u00e3o inconstitucionais, pois apenas as autoridades policiais expressamente identificadas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal t\u00eam compet\u00eancia para promover a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n
A entidade salientou que, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, compete \u00e0 Pol\u00edcia Federal, exclusivamente, o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria da Uni\u00e3o. Aponta, ainda, que a \u00fanica exce\u00e7\u00e3o prevista no texto constitucional se refere \u00e0s infra\u00e7\u00f5es militares.<\/p>\n
\u201cQuisesse o constituinte autorizar a \u2018apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais\u2019 pelos \u00f3rg\u00e3os de Pol\u00edcia Legislativa, teria feito constar expressamente no referido dispositivo id\u00eantica ressalva, mas assim n\u00e3o o fez\u201d, argumentou.<\/p>\n
O caso ainda n\u00e3o foi julgado no STF.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Um trecho inclu\u00eddo no texto da proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) da Seguran\u00e7a, aprovada na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado Federal nesta quarta-feira (14), come\u00e7ou a gerar mal estar entre Congresso Nacional, governo federal e Pol\u00edcia Federal por conta da compet\u00eancia de investiga\u00e7\u00f5es a senadores e deputados. O item em quest\u00e3o … Ler mais<\/a><\/p>\n