![\"PEC](\"https:\/\/veja.abril.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/trabalho.webp?quality=70&w=640&h=360&crop=1&strip=info\")
<\/p>\n<\/p>\n
O Senado aprovou ontem (14), a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) sobre o fim da escala 6\u00d71. A proposta foi aprovada em dois turnos, com a mesma vota\u00e7\u00e3o em ambos: 75 votos favor\u00e1veis e apenas um contr\u00e1rio. A PEC vai \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Com a aprova\u00e7\u00e3o, o trabalhador ter\u00e1 direito a repouso semanal remunerado de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos, sem redu\u00e7\u00e3o salarial. No entanto, nem todo trabalhador ter\u00e1 direito aos dois dias de folga.<\/p>\n
As novas regras de dura\u00e7\u00e3o e controle de jornada n\u00e3o valem para empregados com diploma de ensino superior que recebam ao menos 2,5 vezes o teto do INSS, que \u00e9 equivalente a 21.188,87 reais por m\u00eas. Ainda assim, a lei n\u00e3o impede que a pessoa que tenha ensino superior e ganhe acima de 21 mil reais por m\u00eas fa\u00e7a um acordo com o empregador para ter duas folgas semanais.<\/p>\n
O fim da escala 6X1 tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica a servidores p\u00fablicos de nenhum dos Poderes da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, cabendo \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho julgar disputas sobre o tema.<\/p>\n
Em contratos vigentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que envolvam m\u00e3o de obra (inclusive concess\u00f5es de servi\u00e7os e obras), a redu\u00e7\u00e3o de jornada s\u00f3 vale ap\u00f3s aditamento contratual, a ser formalizado em at\u00e9 um ano, para preservar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro.<\/p>\n
J\u00e1 o segundo dia de repouso independe de aditamento e passa a valer dois meses ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da emenda. Trabalhadores alocados nesses contratos passam a ter jornada reduzida na data do aditamento ou, no limite, ao fim de um ano, com garantia de irredutibilidade salarial. Todos os demais trabalhadores que est\u00e3o no regime CLT ser\u00e3o beneficiados pelo fim da escala 6X1.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Senado aprovou ontem (14), a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) sobre o fim da escala 6\u00d71. A proposta foi aprovada em dois turnos, com a mesma vota\u00e7\u00e3o em ambos: 75 votos favor\u00e1veis e apenas um contr\u00e1rio. A PEC vai \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o. Com a aprova\u00e7\u00e3o, o trabalhador ter\u00e1 direito a repouso semanal remunerado de … Ler mais<\/a><\/p>\n