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Brasil61<\/em><\/span><\/p>\n Pequenos munic\u00edpios com pend\u00eancias fiscais poder\u00e3o continuar firmando conv\u00eanios com o governo federal, mesmo que estejam inadimplentes. \u00c9 o que prev\u00ea o Projeto de Lei Complementar (PLP) 190\/2019, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101\/2000). A proposta aguarda an\u00e1lise do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, ap\u00f3s passar pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n Segundo o especialista em or\u00e7amento p\u00fablico Cesar Lima, a medida diferencia a assinatura dos conv\u00eanios do recebimento dos recursos financeiros. Na pr\u00e1tica, a inadimpl\u00eancia n\u00e3o impediria a formaliza\u00e7\u00e3o do acordo, mas os repasses ficariam condicionados \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o das pend\u00eancias.<\/p>\n \u201cEle permite que o ente subnacional formalize um instrumento, contudo, condiciona que as parcelas financeiras oriundas desse instrumento s\u00f3 sejam repassadas ao ente no momento em que ele regularizar a sua situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia. Alguns \u00f3rg\u00e3os j\u00e1 v\u00eam tomando esse entendimento como padr\u00e3o e outros n\u00e3o. Ent\u00e3o, se aprovado, vai uniformizar esse entendimento\u201d, explica.<\/p>\n Manuten\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios<\/strong><\/p>\n O projeto estabelece regras espec\u00edficas para munic\u00edpios com menos de 50 mil habitantes que ultrapassarem os limites legais de despesa com pessoal ou de d\u00edvida consolidada. O objetivo \u00e9 evitar que essas cidades percam a oportunidade de firmar conv\u00eanios e executar obras ou projetos por causa de restri\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n Lima explica que, pelas regras atuais, a impossibilidade de celebrar um conv\u00eanio pode fazer com que o munic\u00edpio perca definitivamente o acesso a recursos previstos em um or\u00e7amento anterior, mesmo que regularize sua situa\u00e7\u00e3o posteriormente.<\/p>\n \u201cHoje, se um ente subnacional fica impedido de conveniar por uma situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia, vamos supor que vire o ano e ele perca aquele recurso que ele poderia ter conseguido para a realiza\u00e7\u00e3o de algum projeto, alguma obra no seu territ\u00f3rio, ele vai ter uma penaliza\u00e7\u00e3o perp\u00e9tua, porque ele n\u00e3o consegue mais aquele recurso, uma vez que era de um or\u00e7amento passado. Ent\u00e3o, esse PLP faz com que essa penaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o mais ocorra. O munic\u00edpio pode conveniar e fica condicionado o recebimento dos recursos financeiros ao ajuste dessas inadimpl\u00eancias\u201d, enfatiza.<\/p>\n Entre as medidas previstas, o texto estabelece um prazo de um ano antes da inscri\u00e7\u00e3o do pequeno munic\u00edpio no Cadastro \u00danico de Conv\u00eanios (Cauc), caso sejam ultrapassados os limites relativos \u00e0 despesa total com pessoal ou \u00e0 d\u00edvida consolidada. Durante esse per\u00edodo, tamb\u00e9m fica vedada a suspens\u00e3o das transfer\u00eancias volunt\u00e1rias da Uni\u00e3o para o munic\u00edpio inadimplente.<\/p>\n Formado em Jornalismo pelo Centro Universit\u00e1rio de Bras\u00edlia (UniCEUB) desde 2013, atua no Brasil 61 como setorista do Congresso Nacional e em campanhas de utilidade p\u00fablica produzidas em parceria com o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. Tamb\u00e9m cobre assuntos relacionados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, economia, meio ambiente e infraestrutura.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Brasil61 Pequenos munic\u00edpios com pend\u00eancias fiscais poder\u00e3o continuar firmando conv\u00eanios com o governo federal, mesmo que estejam inadimplentes. \u00c9 o que prev\u00ea o Projeto de Lei Complementar (PLP) 190\/2019, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101\/2000). A proposta aguarda an\u00e1lise do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, ap\u00f3s passar pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as … Ler mais<\/a><\/p>\n