![\"https:\/\/f.i.uol.com.br\/fotografia\/2026\/08\/18\/17870662406a84778058827_1787066240_3x2_xs.jpg\"](\"https:\/\/f.i.uol.com.br\/fotografia\/2026\/08\/18\/17870662406a84778058827_1787066240_3x2_xs.jpg\")
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Folha de S.Paulo<\/em><\/span><\/p>\n O governo Lula (PT) recorreu de uma decis\u00e3o judicial que determina que a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF), restabele\u00e7a o funcionamento de comiss\u00f5es regionais de direitos humanos e inclua o tema entre as disciplinas do curso de forma\u00e7\u00e3o dos policiais.<\/p>\n A senten\u00e7a emitida no in\u00edcio de outubro pelo juiz Paulo Ernane Moreira Barros, da 6\u00aa Vara C\u00edvel de Goi\u00e1s, manteve uma liminar concedida em 2022, ainda no governo de Jair Bolsonaro. Ela foi dada no contexto da morte de Genivaldo de Jesus Santos, durante uma abordagem policial.<\/p>\n O juiz determina a revoga\u00e7\u00e3o de uma portaria de 2022 para restabelecer as compet\u00eancias das comiss\u00f5es de direitos humanos no \u00e2mbito da PRF, al\u00e9m da inclus\u00e3o da disciplina “Direitos Humanos e Cidadania” no curso de forma\u00e7\u00e3o da categoria.<\/p>\n A Justi\u00e7a obriga a corpora\u00e7\u00e3o a tratar de temas que envolvam protocolos de abordagem policial a grupos vulner\u00e1veis, com carga hor\u00e1ria de 30 horas\/aula.<\/p>\n A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o recorreu, alegando que a a\u00e7\u00e3o \u00e9 administrativa e de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o. Al\u00e9m disso, questionou a “interven\u00e7\u00e3o judicial” em pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n “A relev\u00e2ncia de cada um desses conte\u00fados n\u00e3o est\u00e1 em discuss\u00e3o. O que est\u00e1 em discuss\u00e3o \u00e9 se cabe ao Judici\u00e1rio, sem base legal espec\u00edfica e sem prova t\u00e9cnica, definir a estrutura pedag\u00f3gica de um curso de forma\u00e7\u00e3o policial”, afirmou a AGU.<\/p>\n O \u00f3rg\u00e3o ainda afirma que o modelo anterior n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a atual estrutura da PRF e que n\u00e3o h\u00e1 “aus\u00eancia ou defici\u00eancia grave do servi\u00e7o” que justifique a decis\u00e3o judicial.<\/p>\n “Sem omiss\u00e3o atual, um comando judicial definitivo sobre os meios n\u00e3o acrescenta prote\u00e7\u00e3o ao direito, apenas retira da administra\u00e7\u00e3o a possibilidade de aperfei\u00e7o\u00e1-los”, afirmou.<\/p>\n Entidades de defesa dos direitos humanos que haviam comemorado a senten\u00e7a repudiaram o recurso do governo e afirmam que \u00e9 preciso atuar para coibir mortes cometidas por policiais.<\/p>\n “O recurso da AGU \u00e9 um equ\u00edvoco t\u00e9cnico e pol\u00edtico. N\u00e3o h\u00e1 l\u00f3gica neste tipo de recurso, que baixa o sarrafo da import\u00e2ncia do m\u00e9rito do processo tratando-o como mais um lit\u00edgio a ser vencido”, disse Carlos Nicodemos, advogado do Movimento Nacional de Direitos Humanos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Folha de S.Paulo O governo Lula (PT) recorreu de uma decis\u00e3o judicial que determina que a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF), restabele\u00e7a o funcionamento de comiss\u00f5es regionais de direitos humanos e inclua o tema entre as disciplinas do curso de forma\u00e7\u00e3o dos policiais. A senten\u00e7a emitida no in\u00edcio de outubro pelo juiz Paulo Ernane Moreira Barros, … Ler mais<\/a><\/p>\n