O titular na 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada, promotor Dr. Vandeci Sousa Leite, emitiu uma Recomendação na última quinta-feira (18) destinada a Prefeitura de Serra Talhada, em relação à contratações diretas dos shows da 232ª Festa de Nossa Senhora da Penha – Festa de Setembro 2022. O promotor estabeleceu o prazo de 10 dias para que a prefeita Márcia Conrado apresente esclarecimentos ao Ministério Público.
De acordo com a cópia do documento da Promotoria, o governo municipal deverá “observar rigorosamente as formalidades previstas no artigo 26 da Lei nº 8.666/1993 em casos de contratações diretas”. A recomendação emitida considerou que durante a instrução do Procedimento Preparatório do evento, verificou-se que o município efetuou pagamentos relativos a aquisição de bens/serviços sem um documento que dispensa a licitação.
Caso o município não apresente a documentação requerida com a dispensa de licitação o ato administrativo pode gerar uma responsabilização dos organizadores pela prática de improbidade administrativa. Na determinação o MPPE solicita que o gestão Márcia Conrado promova todas as medidas que se fizerem necessárias para orientar o departamento responsável pelas contratações a, nas compras diretas, seguir as formalidades previstas pelos artigos supracitados, destacando-se a necessidade de realização de prévia pesquisa de preço, observância dos requisitos de habilitação e qualificação mínima, bem como as razões da escolha do contratado.
Leia o documento na íntegra:
Recomendação – Contratação direta pela Administração – Executivo Municipal.