Blog do Jamildo
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou a suspensão do pagamento de dois precatórios que somam mais de R$ 3,15 milhões e têm como beneficiários os ex-prefeitos de Tabira, José Edson Cristóvão de Carvalho, conhecido como Dinca Brandino, e José Edson de Moura, o Dr. Edson.
A medida atende a um pedido de tutela de urgência apresentado pelo município e permanecerá em vigor até o julgamento da ação que questiona a validade do processo que deu origem aos créditos.
A decisão foi proferida pelo desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, relator do caso, que apontou, em análise preliminar, a existência de indícios de nulidade no processo judicial de origem.
Município questiona validade da ação
Na ação, o município de Tabira sustenta que houve um vício insanável na citação, comprometendo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Segundo a argumentação apresentada, o então prefeito Dinca Brandino figurava simultaneamente como autor da ação e representante legal do próprio município, situação que, na avaliação da prefeitura, inviabilizaria a regular defesa do ente público.
Ao analisar o pedido, o relator destacou que os documentos apresentados indicam, em tese, uma situação de relevante gravidade jurídica, justificando a concessão da tutela de urgência até que o mérito da ação seja apreciado.
O magistrado também registrou que a liberação dos valores antes da definição sobre a validade do processo poderia provocar prejuízo de difícil reparação ao patrimônio público, além de comprometer a capacidade financeira do município para a manutenção de serviços públicos essenciais.
Pagamento fica suspenso até decisão definitiva
Com a decisão, ficam suspensas a exigibilidade e o pagamento dos precatórios de números 0005 e 0006. O desembargador também determinou a comunicação imediata da medida ao Setor de Precatórios do TJPE e ao Juízo da Vara Única da Comarca de Tabira para cumprimento da decisão.
A suspensão tem caráter provisório e permanecerá válida até o julgamento da ação declaratória de nulidade proposta pelo município. Enquanto o processo estiver em análise, os mais de R$ 3,15 milhões permanecerão resguardados, sem possibilidade de liberação aos beneficiários.