O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Custódia, no Sertão do Moxotó, converteu a Notícia de Fato nº 01657.000.127/2026 em Inquérito Civil Público. A medida busca aprofundar as investigações sobre a regularidade da estruturação societária de prestadores de serviços e os repasses financeiros realizados pelo Fundo Municipal de Saúde. As informações constam na portaria de instauração publicada no Diário Oficial do Ministério Público do Estado de Pernambuco.
A apuração teve início a partir de uma manifestação recebida pela Ouvidoria do órgão ministerial, que deu origem à Notícia de Fato. Segundo a publicação, a instrução preliminar colheu elementos de convicção que demonstraram a necessidade de dar continuidade às diligências sob o foco da proteção do patrimônio público e dos princípios da administração pública.
O procedimento fundamenta-se no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, no artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/1985, nas leis de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e de Licitações (Lei nº 8.666/1993), além das resoluções vigentes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Superior do MPPE.
A conversão do procedimento preparatório foi motivada pelo esgotamento do prazo de tramitação da Notícia de Fato e pelo surgimento de novos elementos que exigem acompanhamento detalhado. O objeto central da portaria abrange dois eixos principais:
- Estruturação societária: Aferição da regularidade das empresas ou entidades organizadas para a prestação dos serviços de saúde no município;
- Repasses financeiros: Verificação da legalidade e conformidade dos pagamentos efetuados pelo Fundo Municipal de Saúde aos prestadores.
A decisão de instaurar o Inquérito Civil Público foi assinada pelo promotor de Justiça Rennan Fernandes de Souza, mantendo-se a classificação do caso na área de Proteção do Patrimônio Público e Probidade Administrativa. As informações são do Blog Causos & Causas.