A 1ª Vara Criminal de Afogados da Ingazeira, vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), tornou público o edital de chamamento de entidades públicas e privadas com finalidade social interessadas em concorrer a um montante de R$ 113.848,10. O documento fonte, assinado pela juíza de direito substituta Viviane Salviano Fialho em 25 de agosto de 2026, refere-se ao saldo acumulado até 25 de agosto de 2025 na conta vinculada ao juízo. As informações foram extraídas do edital público publicado no site oficial do Poder Judiciário pernambucano.
Os recursos são oriundos do cumprimento de penas de prestação pecuniária, de homologações judiciais de acordos de transação penal, de suspensões condicionais de processos e de acordos de não persecução penal (ANPP).
Critérios para participação de entidades sociais
Para concorrer aos recursos, as entidades interessadas devem atender aos requisitos formais dispostos no regramento:
- Elegibilidade: Podem participar instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos estabelecidas no Estado de Pernambuco há pelo menos um ano;
- Áreas de atuação: Atendimento em segurança pública, educação, saúde, assistência social, meio ambiente, cultura e desporto;
- Valor das propostas: Cada projeto social poderá solicitar financiamento entre o piso mínimo de R$ 5.000 e o teto máximo de R$ 50.000 admitindo-se repasse parcial.
Inscrições e documentação exigida
O período de cadastramento e submissão dos projetos sociais estará aberto de 26 de agosto de 2026 a 26 de setembro de 2026. A inscrição exige o preenchimento do formulário no sistema CadPrest (tjpe.jus.br/prestacao-pecuniaria) e o envio dos documentos pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe), sob o processo NPU 0002114-28.2026.8.17.2110. Caso haja inviabilidade técnica do PJe, a documentação poderá ser remetida ao e-mail institucional (vcrim.afogados@tjpe.jus.br).
Entre os documentos obrigatórios estão o estatuto ou contrato social registrado, comprovante da diretoria, certidões relativas a débitos previdenciários, regularidade do FGTS e comprovante de regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal.
A avaliação das propostas será realizada por uma comissão temporária de servidores formada por Francynara Ferreira Nóbrega, Larissa Kaline da Silva Pereira, Glauco Harison de Sousa Véras Nascimento e Paulo Thadeu Machado de Lucena Rocha. O parecer do grupo será submetido à decisão final da juíza substituta Viviane Salviano Fialho.