O governo federal entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a possibilidade de cada Estado cobrar um valor diferente do ICMS sobre o diesel. A ação pede suspensão da definição pelos Estados das alíquotas sobre o combustível. O Governo quer manter o imposto unificado, conforme aprovado pelo Congresso.
Leia a íntegra da ação.
No pedido, a Advocacia Geral da União (AGU), contesta trechos do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que fixou a alíquota nacional do ICMS sobre o diesel. Embora o valor seja de R$ 1 por litro do diesel S-10, cada Estado dará uma espécie de desconto para não haver aumento em relação à arrecadação atual, como estabeleceu a lei aprovada pelo Congresso Nacional.
Na prática, cada Estado vai arrecadar um determinado valor por litro. Para o consumidor, no entanto, não haverá mudança no preço final da bomba.
Leia a íntegra do convênio sobre a alíquota única do ICMS do diesel.
Quando entrar em vigor, no dia 1º de julho, a nova alíquota permanecerá inalterada por 12 meses. Depois desse período, os Estados poderão atualizá-la a cada 6 meses.
A AGU disse que “para perplexidade de todos”, ao mesmo tempo em que o convênio fixou a alíquota única, também instituiu “um heterodoxo ‘fator de equalização’ de carga tributária para cada Estado, determinando, em suas cláusulas 4ª e 5ª, que esse fator seria utilizado, a partir de 1º de julho de 2022, para ‘adaptar’ a arrecadação de ICMS dos Estados e DF ao novo modelo de tributação monofásica”.
Segundo o órgão, o Confaz “virou as costas” para a lei aprovada pelo Congresso. As cláusulas questionadas “afrontaram as normas que lhe deram fundamento, dando continuidade a um sistema de tributação disfuncional, federativamente assimétrico e injustamente oneroso para o contribuinte”.
O Congresso também estabeleceu uma nova forma de cobrança, a chamada ad rem, ou seja, fixa e por unidade de medida. Até então, o ICMS era cobrado pelo modelo ad valorem, ou seja, um percentual sobre o preço final do combustível. Assim, sempre que havia reajuste, o imposto estadual também aumentava.