Comissão do Senado adia de novo votação da PEC de autonomia financeira do Banco Central

Em busca de um acordo entre governo e oposição, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União-AP), adiou para quarta-feira (17) a votação da proposta de emenda à Constituição que confere autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central. A matéria será o único item da sessão na próxima semana que ocorrerá no sistema semipresencial.

A ideia do adiamento partiu do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). O senador afirmou que conversou com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre o tema. De acordo com Jaques, o governo não tem qualquer objeção à autonomia financeira e orçamentária do BC, mas não concorda que o órgão passe de autarquia para empresa pública.

Jaques afirmou que o governo teme que, com o BC se convertendo em empresa, os possíveis prejuízos da administração das reservas do órgão que são cobertos pelo Tesouro, impactarão as contas públicas.

“Se há uma desvalorização ele gera prejuízo. Em 2022 foi de R$ 40 bilhões. Estamos pagando esse ano. Quem está pagando? O Tesouro está aportando. Essa é a obrigação do Tesouro que continuará sendo. Qual foi o prejuízo de 2023? R$ 125 bilhões. O Tesouro terá que aportar no ano que vem”, afirmou. “Se ele for empresa e o governo tiver que aportar na empresa Banco Central R$ 120 bilhões isso vai entrar no primário do governo e, portanto, vai contaminar a conta pública”, acrescentou Jaques.

Jaques se comprometeu em construir um texto consensual junto ao relator, Plínio Valério (PSDB-AM), o autor da proposta, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), e técnicos da Fazenda.

Plínio Valério concordou com a proposta, mas criticou o governo pela falta de diálogo com o governo durante a elaboração do parecer. “Eu seria radical se não aceitasse conversar. Agora, quero relatar que desde o primeiro minuto a gente tentou conversar com o governo. Foram mais de cinco meses sempre aberto ao governo. Fiz vários sinais ao governo. Mas não impede. Como disse o Jaques Wagner, é [assunto de] Estado”, afirmou o relator.

O debate sobre a autonomia financeira do órgão ocorre em meio a embates do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e o do BC, Roberto Campos Neto. Nas últimas semanas, Lula voltou a criticar Campos Neto e disse que a gestão do presidente do BC tem “viés político” e é responsável pela alta do dólar e a manutenção da taxa Selic em 10,5% ao ano. “Definitivamente, eu acho que ele tem um viés político, e eu não posso fazer nada, eu tenho que esperar ele terminar o mandato e indicar alguém”, afirmou Lula.

Campos Neto rebateu e destacou a alta dos juros em 2022, ainda no governo de Jair Bolsonaro (PL) ““Se essa não é uma prova de que você é independente e que você atuou de forma autônoma, é difícil achar outro exemplo”, disse.

Em seu parecer, Plínio Valério garante “o atingimento da autonomia técnica, operacional, administrativa” do BC, mas preserva as funções do Conselho Monetário Nacional (CMN), cujas responsabilidades principais são a formulação das políticas da moeda e do crédito. Essa era uma das principais preocupações do relator.

Cartórios

Durante a tramitação, o relator acatou emendas e adicionou ao texto um dispositivo que protege cartórios dos avanços da moeda digital brasileira, a Drex. Por exemplo, na compra de um imóvel, o comprador pode ficar com receio de pagar e o vendedor não passar o nome do novo proprietário para a escritura. Com o Drex, não importa quem vai fazer o primeiro movimento, pois o contrato só será concluído quando ambos acontecerem. Assim, o dinheiro e a propriedade do bem serão transferidos de forma simultânea.

Atualmente, esses contratos de compra e venda de imóveis são registrados em Cartórios de Registro de Títulos e Documentos, para auferir à transação de grande porte segurança para ambas as partes de que há um registro, por escrito, do que deve ser feito por cada um.

Outra sugestão acrescentada por Valério ao relatório garante a equiparação a remuneração de aposentados e pensionistas do BC após a transição de autarquia para empresa pública. Os dispositivos asseguram a eles os mesmos direitos dos atuais quadros do BC e garante ainda os benefícios continuem sendo ajustados da mesma forma que os salários dos servidores ativos. Essa era uma das principais preocupações de atuais e ex-funcionários do órgão.

Valério fixou em seu parecer um limite de gastos com pessoal para a instituição, que terá como teto o valor utilizado no ano anterior corrigido pela inflação. “O limite referido no caput deste parágrafo não poderá superar, no item específico da despesa orçamentária que se referir ao pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais do Banco Central e salvo autorização expressa do Senado Federal, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA”, diz trecho do parecer.

O relator alega que “o aumento do escopo da autonomia do BCB – com a inclusão das características de autonomia orçamentária, financeira e administrativa – deve vir acompanhado de um aumento na transparência e da accountability das ações do BCB bem como de um desenho de incentivos corretos para que a instituição persiga seus objetivos de forma eficiente e sem conflitos de interesse”.

Ele destaca que o detalhamento das regras e limites gerais para as despesas orçamentárias do BC ficarão para a legislação complementar. No caso das despesas com pessoal e encargos sociais, por outro lado, Valério avalia que “deve haver um sublimite específico para evitar crescimento exacerbado desta rubrica orçamentária”.