Por Fernando Castilho/JC
No futuro, quando os pesquisadores da ciência política se debruçaram sobre os anais da Assembleia Legislativa de Pernambuco, certamente terão uma enorme dificuldade de entender a estratégia da Oposição dos deputados à governadora Raquel Lyra, a primeira mulher a governar o estado e que assumiu com a proposta de moralizar as práticas administrativas de 16 anos de gestão do PSB cuja marca, após a morte de Eduardo Campos, foi de apenas tocar o serviços sem propor nada de novo.
Verão também que mesmo com uma desastrada articulação política da governadora na casa, a ponto de perder o controle de todas as comissões, ela conseguiu aprovar todos os projetos que enviou à casa pela completa incapacidade da oposição de se apresentar como alternativa, especialmente na área econômica.
Verão a inusitada proposta de um deputado que, ao analisar um pedido formal de empréstimo, decidiu propor mudar o escopo do financiamento dividindo metade do valor do empréstimo pelos 184 municípios. E que um outro parlamentar para salvar a proposta absurda acrescentou a sugestão de fazer a divisão de acordo com a proporcionalidade social e econômica dos municípios, o que, obviamente, precisou ser derrubado dada a insustentabilidade da conta de padaria.
Verão também que a mesma casa, com o discurso de também defender os municípios, propôs um pacote de isenções do IPVA para motos automóveis sem levar em conta que cada real doado do tributo tem metade dele destinado aos municípios. Uma estultice extraordinária, pois a primeira reação dos prefeitos foi rejeitar a ideia. Até porque a receita do IPVA paga parte importante das suas contas.
Entretanto, o que mais chama a atenção é que os deputados não tenham se preocupado em fazer uma simples consulta aos prefeitos das cidades onde são votados e tenham com o discurso de “defender o municipalismo” proposto um corte de receitas para eles. E que um deputado chegou a afirmar em público que para um estado que tem orçamento de R$56 bilhões, em 2026, seria uma despesa ínfima abrir mão de R$500 milhões, quando metade deles vai para os 184 municípios.
Mínima para quem, excelência? A proposta (existem 12 projetos tramitando na casa) exige providências básicas, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que toda despesa tenha que ser suportada por igual receita. Até porque a Lei Orçamentária Anual de 2026 já prevê a receita do IPVA e frustrações nessa arrecadação afetariam a execução orçamentária estadual e municipal.
Além do fato de que a legislação do IPVA em Pernambuco foi atualizada em 2023, com redução de alíquotas para diversas categorias de veículos, promovendo diminuição da carga tributária sem comprometer o equilíbrio orçamentário. Naquele ano, Pernambuco deixou de arrecadar com o tributo cobrado na gestão anterior R$ 2,3 bilhões.
Mas o móvel da análise na Comissão de Finanças da Assembleia – um colegiado que no passado era considerado o ambiente mais equipado intelectualmente de todo o legislativo pernambucano e que tem surpreendido pela frequência de propostas de baixo conteúdo intelectual – não é capaz de melhorar as contas públicas.
Como disse o presidente da Amupe, Marcelo Gouveia, ficou claro que na audiência pública convocada para esta quarta-feira o objetivo era essencialmente político marcando uma posição contra o governo usando a boa-fé dos que compareceram para fazer pressão por uma proposta que se sabe não tem sustentação.
É importante registrar a honestidade de propósitos do presidente da Amupe, quando disse aos integrantes da Comissão que o que eles estavam fazendo era simplesmente prejudicar os prefeitos, parte deles que os ajudarão na eleição do ano que vem. Marcelo Gouveia mostrou que certos momentos exigem do gestor e dos políticos honestidade de princípios.
Mas quem disse que os senhores deputados estão interessados nisso? E quem não sabe que parte deles está ali apenas para marcar uma posição nas redes sociais? O ruim desse comportamento equivocado é usar a boa-fé das pessoas que acreditam que eles estão defendendo os interesses da sua comunidade.
É importante colocar marcos honestos nesse debate. O IPVA, assim como o Imposto de Renda, é cobrado na conta da prefeitura. Metade do dinheiro vai para o prefeito. Não existe isso de achar que é apenas uma parte mínima. Não existe parte mínima quando o dinheiro é do contribuinte.
É desonesto para com os pernambucanos que pagam seus impostos tentar colocar a ideia de que o Estado pode abrir mão de receitas seja de que tamanho for sem que isso tenha objetivo social claro. Por esse raciocínio podemos admitir que existe corrupção mínima, média ou grande. Não. Corrupção seja de que tamanho for é crime.
Então, é importante que os senhores deputados pensem mais quando se deixam levar pelas pressões de isentar o IPVA de motos, quando os sinistros com esse tipo de veículo custam nos hospitais bem mais que o valor das isenções previstas e que são custeadas pelo Executivo.
Em sentido contrário, do que precisamos de mais recursos para campanhas de conscientização de educação no trânsito especialmente de motos? Não dê estímulo às isenções que vão se transformar em custos (e em mortos e incapacitados) nas emergências dos hospitais públicos do Estado.