Por Álvaro Góis*
A Prefeitura de Sertânia, no interior de Pernambuco, publicou nesta semana o Edital de Rateio do Precatório do Fundef, que deveria marcar o fim de uma longa espera por professores e servidores da educação. No entanto, o documento que deveria trazer transparência está gerando mais dúvidas do que respostas.
O edital, que trata dos valores devidos aos profissionais que trabalharam entre 2001 e 2006, estabelece um prazo de apenas 10 dias para que os beneficiários contestem eventuais erros na lista – período que especialistas consideram “insuficiente” e “excludente”.
O que há de errado com o Edital?
Prazo Insuficiente para Defesa de Direitos
“Um prazo de 10 dias é completamente inadequado, especialmente considerando que muitos dos beneficiários são professores aposentados que podem não ter acesso fácil à internet ou moram em zonas rurais”, analisa um advogado especialista em direito previdenciário que preferiu não se identificar.
Lista com Inúmeros Erros e Inconsistências
Uma análise detalhada da lista de 12 páginas anexada ao edital revela problemas graves:
- Datas que não existem no calendário (como “31/06/2006”);
- Nomes repetidos, pode ser 2 vínculos?;
- Campos em branco em informações essenciais.
Falta de Transparência nos Valores
O ponto mais crítico: o edital não informa quanto cada pessoa vai receber. Apenas mostra os “meses de contribuição” considerados, sem explicar como esse tempo se converte em valores monetários.
Como Funciona o Processo de Recurso?
Os recursos devem ser enviados por e-mail (precatorio25@gmail.com) ou protocolados presencialmente na Secretaria de Administração, mas precisam ser “devidamente fundamentados e instruídos com documentação comprobatória” – sem que o edital especifique quais documentos são necessários.
O processo de análise segue este fluxo:
- Procuradoria Municipal analisa a admissibilidade;
- Comissão Especial emite parecer em 3 dias;
- Secretária de Administração decide fundamentadamente.
Pontos de Atenção para os Beneficiários:
- Verifique seus dados com cuidado: Confira nome, CPF, datas de admissão e desligamento;
- Documente tudo: Guarde comprovantes de vínculo empregatício e cópias do recurso;
- Não perca o prazo: O relógio de 10 dias já está correndo;
- Procure ajuda: Busque orientação com sindicato ou advogado se tiver dúvidas.
Falta de Canal de Atendimento Adequado
O edital oferece apenas um e-mail genérico como canal de contato, sem prever atendimento telefônico ou plantão de dúvidas – mais uma barreira para quem não tem familiaridade com meios digitais.
Enquanto a Prefeitura de Sertânia cumpre a formalidade de publicar o edital, a transparência real ainda não chegou para os centenas de professores e servidores que aguardam há quase 20 anos por esse direito.
O pagamento do precatório do Fundef representa uma conquista importante para a categoria, mas a forma como está sendo conduzido ameaça transformar um ato de justiça em uma nova fonte de insegurança jurídica.
Esta matéria foi produzida com base na análise do Edital Rateio – Precatório do Fundef, publicado em 26 de novembro de 2025 pela Prefeitura Municipal de Sertânia (PE).
*Álvaro Góis é Professor de História, Pós-graduado em Ensino de Sociologia e de Gestão de Cidades (UPE), Mestrando em Sociologia (UFCG), ex-secretário de Administração de Sertânia e de Ibimirim.