O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), desobrigou o ex-presidente da Contag, Aristides Veras dos Santos, de depor à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A oitiva com o ex-dirigente está prevista para ocorrer nesta segunda-feira (16).
Na decisão deste domingo (15), Mendonça citou determinações dele no mesmo sentido e afastou “a obrigatoriedade de comparecimento”, transformando-a em facultativa.
Assim, fica a cargo do investigado a escolha de comparecer, ou não, à CPMI do INSS. Na hipótese do ex-dirigente decidir ir, ficam definidos os direitos:
- Ao silêncio, ou seja, de, assim querendo, não responder a perguntas a ela direcionadas;
- à assistência por advogado durante o ato;
- de não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade ou de subscrever termos com esse conteúdo;
- de não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores.
O ex-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag) foi convocado a depor após requerimentos dos senadores Fabiano Contarato (PT-ES), Izalci Lucas (PL-DF), Rogerio Marinho (PL-RN) e Eduardo Girão (Novo-CE).
O argumento foi de que o depoimento é relevante para as investigações. É apurado um esquema bilionário de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a partir de descontos associativos aplicados contra aposentados e pensionistas.