O Governo Federal, através da Receita Federal, adiou para o dia 1º de janeiro de 2027, a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para autônomos, prestadores de serviços e produtores rurais que atuam como pessoa física. A medida foi publicada no último dia 21 de julho de 2026 no Decreto nº 13.075.
Em princípio, a medida está prevista para entrar em vigor em julho de 2026 como parte das regras de transição da Reforma Tributária (IBS e CBS). A exigência foi prorrogada para aumentar o tempo de adaptação aos contribuintes e fazer com que o Fisco conclua o desenvolvimento de plataformas simplificadas de cadastro.
Quem tem que ter o CNPJ em 2027?
A nova regra tributária não irá afetar todos da mesma forma. O limite de faturamento é o critério fundamental para definir quem vai precisar possuir o CNPJ a partir do ano que vem.
São eles:
- Autônomos e prestadores de serviços: A exigência do CNPJ será aplicada exclusivamente a quem obter rendimento anual acima de R$ 40,5 mil.
- Produtores rurais: O cadastro como pessoa jurídica torna-se obrigatório para aqueles com faturamento bruto anual superior a R$ 3,6 milhões.
- Nanoempreendedores: Categoria criada pela Reforma Tributária para abranger quem arrecada até R$ 40,5 mil anualmente (metade do limite vigente do MEI). Esse grupo fica isento da arrecadação do IBS e da CBS, ficando dispensado da inclusão de CNPJ.
Recomendações
É recomendado que os empreendedores não deixem as providências para os últimos dias. O segundo semestre de 2026 deve ser utilizado como um período de planejamento estratégico.
Algumas estratégias que podem ser usadas, são:
- Calcular a projeção de receitas: Mapeie o faturamento obtido no primeiro semestre deste ano e estime o total até o encerramento de 2026. Prestadores de serviços com receita superior a R$ 40,5 mil e produtores rurais que excederem R$ 3,6 milhões deverão providenciar a regularização.
- Estruturar a gestão financeira: A formalização como CNPJ demanda a separação entre as movimentações físicas e jurídicas. Torna-se essencial organizar o fluxo de caixa e buscar assessoria contábil para realizar a transição para o novo formato.