Blog Manoel Medeiros
A auditoria especial do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) para apurar indícios de irregularidades na contratação de creches privadas pela Prefeitura do Recife durante a gestão do ex-prefeito João Campos (PSB) se arrasta sem conclusão e completou ontem dois (02) anos.
Instaurado em 17 de setembro de 2024, após a emissão de parecer prévio e técnico apontando indícios de irregularidades, o trabalho de fiscalização está demorando acima da média dos trabalhos de fiscalização da Corte. Enquanto isso, as associações privadas sem fins lucrativos escolhidas pela Prefeitura do Recife a partir de chamamentos públicos questionáveis já faturaram R$ 215 milhões desde então.
Significativa parcela das 92 unidades, que compõem mais de 70% das vagas abertas na gestão do ex-prefeito e não pertencem à rede própria da Prefeitura, tem problemas de infraestrutura e funcionam de forma improvisada em residências e galpões, sem respeitar as exigências mínimas de uma unidade de educação. Há vários exemplos que não possuem sequer a autorização definitiva de funcionamento por parte do Conselho Municipal de Educação.
Os altos valores repassados sublinham a necessidade de posicionamento do órgão de controle estadual em meio ao escalonamento de repasses milionários. Os resultados da auditoria podem corrigir inconsistências e garantir o uso correto dos recursos públicos.
A apuração foi iniciada após técnicos do próprio Tribunal confirmarem a existência de indícios de irregularidades, como “desrespeito à regulamentação nas parcerias firmadas pela Prefeitura do Recife; possível favorecimento político nos pactos realizados e ausência de publicidade e transparência”.
As denúncias apontam para contratação irregular de unidades sem infraestrutura, sem alvará de funcionamento e com pessoal contratado sem direitos trabalhistas e recebendo atrasado. Parte das unidades estaria contratando para cargos de professores e de assistentes de desenvolvimento infantil pessoas sem qualificação para o cargo e com salários mínimos.
Além da auditoria no TCE-PE, um inquérito civil está em andamento no Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE). O procedimento preparatório tramita na 44ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital e “investiga possível prática de improbidade administrativa e demanda de apuração da legalidade ante formalização de contratos de creches pela Prefeitura do Recife”. O último andamento público do inquérito foi registrado em 11 de maio passado.