No meio da medida provisória que criou o Desenrola Brasil 3.0, o governo Lula incluiu uma mudança de peso para o setor de combustíveis: empresas da cadeia poderão receber multas de até 500 milhões de reais por recusar a venda de produtos ou elevar preços sem justa causa.
A MP 1.393, publicada na última sexta-feira, altera o Código de Defesa do Consumidor e estabelece punições entre 20 mil e 500 milhões de reais para importadores, produtores, distribuidoras, transportadores-revendedores-retalhistas (TRR) e postos de combustíveis, biocombustíveis e derivados de petróleo. A regra entrou em vigor com a publicação da medida.
A mudança chega em meio a uma ofensiva do governo contra os preços dos combustíveis. Na segunda-feira, a Secretaria Nacional do Consumidor abriu 70 processos administrativos contra postos por suspeitas de aumentos abusivos. Até então, a própria Senacon informava que esses estabelecimentos estavam sujeitos a multas de até cerca de 14 milhões de reais pelo Código de Defesa do Consumidor.
A ANP também apertou o cerco. Só nesta semana, a agência informou que as multas aplicadas em primeira instância a nove distribuidoras por aumento abusivo de preços já superam 700 milhões de reais. As empresas ainda podem recorrer.
O dispositivo sobre combustíveis aparece no artigo 4º de uma medida provisória cujo principal objeto é a renegociação de dívidas de pessoas físicas. Com a nova redação do CDC, o governo cria uma faixa específica, e muito mais elevada, de punição para práticas consideradas abusivas nesse mercado.