O Ministério da Justiça colocou sigilo de 5 anos sobre todos os documentos usados para a elaboração da Medida Provisória (MP) 1.394 de 2026, que proibiu o funcionamento das chamadas bets no Brasil. Um pedido via Lei de Acesso à Informação para acesso a esse material é negado pelo governo com base em termo de classificação assinado em 24 de setembro, dia anterior à edição da medida.
Ao impor sigilo, o secretário de Direitos Digitais do ministério, Victor Oliveira Fernandes, alegou que a publicação dos documentos colocaria “em risco a vida, a segurança ou a saúde da população”, além de oferecer “elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país”.
Leia a íntegra do termo de classificação de informação.
O texto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) determina que o Ministério da Justiça deve fiscalizar provedores de aplicações de internet, lojas de aplicações e sistemas operacionais para garantir a proibição das plataformas.
A MP das Bets tem validade até 23 de novembro, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias. Ainda não há um relator no Congresso.
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