O Ibama e a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) lançaram uma campanha de utilidade pública direcionada aos produtores e proprietários rurais do Sertão de Pernambuco. A iniciativa convida os agricultores e pecuaristas da região a regularizarem suas propriedades e garantirem a proteção do bioma Caatinga.
A adequação ambiental é feita em apenas três passos fundamentais:
- Inscreva ou atualize o CAR: Faça a inscrição ou atualização do Cadastro Ambiental Rural;
- Adira ao PRA: Entre no Programa de Regularização Ambiental;
- Assine o Termo: Assine o compromisso focado na recuperação da Caatinga.
Vantagens de estar legalizado
Adentrar o caminho da legalidade traz benefícios diretos para a gestão e o crescimento da propriedade rural:
- Fim de embargos ambientais;
- Acesso facilitado ao crédito agrícola junto a instituições financeiras;
- Venda de produtos com nota fiscal dentro das exigências de mercado;
- Descontos em multas já aplicadas.
É essencial ressaltar que a fiscalização conta com monitoramento via satélite em tempo real. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) determina que o dano ambiental é imprescritível, o atual proprietário pode ser obrigado a recuperar áreas degradadas mesmo que o desmatamento tenha ocorrido há décadas. A responsabilidade pela infração acompanha o imóvel (propter rem), e enquanto a terra for explorada ilegalmente sem regeneração, a infração é contínua e a aplicação de multas segue válida.
Proteger a Caatinga é garantir o futuro da sua família e a continuidade dos seus negócios no campo.
Para mais informações e orientações, entre em contato com o Ibama Linha Verde pelo telefone gratuito: 0800 61 8080.