Blog Causos e Causas
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu uma recomendação à Prefeitura de Afogados da Ingazeira para a implementação de políticas públicas voltadas ao manejo de cães e gatos.
O documento, assinado pelo promotor de Justiça, Vandeci Sousa Leite, aponta o elevado número de animais de rua e a falta de estrutura municipal para lidar com abandono e maus-tratos.
O município tem o prazo de seis meses para criar uma legislação permanente que contemple os seguintes pilares:
- Centro de Bem-Estar: Criação de unidade para recepção, tratamento e castração de animais acidentados ou vítimas de abusos;
- Controle Populacional: Implementação de programa gratuito de castração em todos os bairros;
- Guarda Responsável: Aplicação de sanções administrativas para quem abandonar ou maltratar animais;
- Educação Ambiental: Campanhas periódicas sobre vacinação e tutela consciente;
- Segurança Pública: Obrigatoriedade, por lei, do uso de focinheira em cães de raças perigosas em vias públicas.
O MPPE enfatiza que o cuidado animal previne zoonoses e garante a segurança da coletividade. A exigência de focinheira para raças como Pitbull e Rottweiler visa alinhar a cidade às leis estaduais e evitar ataques em locais públicos.
- Orçamento: O município deve garantir verba específica para as ações, com gratuidade total para famílias de baixa renda;
- Resposta Imediata: A prefeitura tem 10 dias para informar se acatará a recomendação;
- Ações Futuras: O descumprimento pode levar o Ministério Público a ajuizar ações civis públicas por omissão administrativa.
A medida busca tirar o município da inércia e garantir uma vida digna aos animais sob custódia do Poder Público.