O Ministério Público de Pernambuco, sede São José do Egito, estará realizando uma Audiência Pública para discutir preços cobrados dos combustíveis, no dia 30 de setembro, às 09h30, no Plenário da Câmara de Vereadores.
A iniciativa é da 1ª Promotoria de Justiça, sob responsabilidade do promotor Aurinilton Leão Carlos Sobrinho, e atende o Direito do Consumidor, devido à praticas abusivas e prevenção a potenciais crimes contra as relações consumo e contra a economia popular e o meio ambiente, com relação aos preços dos combustíveis.
A participação da sociedade é aberta. A apuração das medidas necessárias à promoção dos direitos do consumidor e fiscalização de empresas e empresários que atuam na comercialização de combustíveis fósseis e biocombustíveis em São José do Egito, no Sertão pernambucano, com o fim de salvaguardar a livre iniciativa e a livre concorrência, assim como para prevenir e coibir eventuais práticas e até crimes contra a economia popular e as relações de consumo, diz nota da 1ª Promotoria.
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CRFB/1988, art. 127).
E considerando que aumentos de preços oportunistas representam práticas abusivas que são condenáveis pelo Código de Defesa do Consumidor, que proíbe aos fornecedores exigir do consumidor vantagem manifestamente indevida e elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviço (art. 39, V e X, da Lei nº 8.078, de 1990).
Veja a Portaria de instauração.