Blog do Elvis
Um Projeto de Lei Complementar enviado pela Prefeitura de Floresta, no Sertão pernambucano, foi apresentado durante a sessão ordinária da Câmara Municipal. A proposta trata do parcelamento de débitos previdenciários do município, envolvendo tanto o regime próprio de previdência dos servidores quanto o regime geral.
De acordo com o projeto, o valor inicial da dívida é de R$ 15.091.601,26. Esse montante não inclui juros e correções, o que pode fazer com que o valor total ultrapasse os R$ 20 milhões após os acréscimos previstos na legislação.
O texto estabelece que o débito será parcelado em 300 prestações mensais, o que significa que, se aprovado, o município poderá levar até 25 anos para quitar a dívida previdenciária.
A proposta foi encaminhada pela prefeita Rorró Maniçoba por meio de mensagem datada de 24 de fevereiro de 2026, solicitando que o projeto tramite em regime de urgência urgentíssima na Câmara Municipal.
Segundo o documento, a medida busca atender recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e do Ministério da Previdência Social, permitindo a regularização dos débitos previdenciários tanto do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS).
O alto número de parcelas já foi alvo de críticas em discussões anteriores na Câmara Municipal. Vereadores de oposição questionam que um parcelamento tão longo irá transferir a dívida da previdência para futuras gestões, fazendo com que prefeitos eleitos nas próximas décadas ainda tenham que pagar débitos acumulados pela administração atual.
Apesar do pedido de urgência, o projeto ainda precisará passar pelas comissões da Câmara Municipal antes de ser colocado em votação no plenário pelos vereadores.
Confira o projeto na íntegra: “Projeto de Lei Complementar n° 01-2026-2-6.pdf”.