Uma Auditoria Especial realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) identificou uma série de irregularidades na Prefeitura de Santa Terezinha, no Sertão do Pajeú, envolvendo despesas com combustíveis e com a realização das festividades de João Pedro, nos exercícios de 2023 e 2024. O processo é o de nº 25100289-5.
O trabalho de fiscalização teve como objetivo analisar a regularidade das despesas públicas, com foco nos gastos com combustíveis utilizados pela frota municipal e nos pagamentos relacionados à locação de equipamentos e palcos para eventos festivos. Ao final da auditoria, o Tribunal concluiu que parte significativa das despesas foi liquidada apenas formalmente, sem a devida comprovação da execução, o que configura grave falha na gestão dos recursos públicos.
Fundo Municipal de Saúde teve mais de R$ 1 milhão em despesas sem comprovação
O relatório aponta que o Fundo Municipal de Saúde realizou despesas com combustíveis sem comprovação efetiva de fornecimento no valor de R$ 1.049.370,30. Os gastos ocorreram nos exercícios de 2023 e 2024 e não atenderam às exigências legais e às decisões do próprio TCE-PE.
Segundo os auditores, as notas fiscais e empenhos não continham informações básicas, como identificação dos veículos abastecidos, placas, dados completos dos motoristas, itinerários e finalidade dos deslocamentos. Também foi constatada a inexistência de diários de bordo e de formulários de requisição de combustível.
A auditoria ainda identificou situações consideradas atípicas, como abastecimentos repetidos do mesmo veículo em curto intervalo de tempo, o que reforça a precariedade dos controles internos. A então secretária municipal de Saúde é apontada como responsável por autorizar os pagamentos sem a devida liquidação de fato.
Prefeitura também teve R$ 741 mil em gastos irregulares com combustíveis
Outra irregularidade envolve despesas realizadas diretamente pela Prefeitura de Santa Terezinha, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura. De acordo com o TCE, foram identificados R$ 741.372,02 em gastos com combustíveis sem comprovação adequada nos exercícios de 2023 e 2024.
Assim como no caso do Fundo de Saúde, a documentação apresentada não permitiu comprovar a destinação pública dos recursos. Faltaram registros de placas, identificação dos condutores, controle de quilometragem, roteiros de viagem e relatórios mensais de abastecimento.
O relatório atribui responsabilidade ao prefeito do município, por autorizar despesas sem garantir a existência de documentação hábil que comprovasse o efetivo fornecimento dos combustíveis.
Festividades de João Pedro também entram na lista de irregularidades
A auditoria do TCE-PE identificou ainda R$ 466.297,83 em despesas com a locação de equipamentos e palcos para as festividades de João Pedro sem comprovação da execução dos serviços. Segundo o Tribunal, não foram apresentados documentos suficientes que comprovassem que os serviços contratados foram efetivamente prestados.
A situação contraria a legislação federal, que exige a comprovação da prestação do serviço como condição indispensável para o pagamento de qualquer despesa pública.
Tribunal aponta falhas graves de controle e propõe responsabilização
O Tribunal de Contas destacou que a ausência de controles eficazes inviabiliza a comprovação de que os recursos públicos foram utilizados exclusivamente em benefício da coletividade. O relatório reforça que, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União, cabe ao gestor público o ônus de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos.
Ao final da auditoria, o TCE propõe a responsabilização dos gestores envolvidos e a adoção de medidas corretivas, como a implantação de sistemas efetivos de controle de abastecimento e fiscalização das despesas, sob pena de aplicação de multas e outras sanções previstas em lei.