O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que estabelece corte de isenções tributárias federais e que amplia a taxação de casas de apostas e de fintechs.
O petista vetou trecho da medida que abria uma brecha para dar “sobrevida” a emendas parlamentares não pagas pelo governo entre 2019 e 2023.
A sanção da lei, aprovada pelo Congresso às vésperas do recesso parlamentar, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
Considerado um jabuti, quando não há relação com o objetivo principal da proposição original, o trecho que trata das emendas foi incluído pelos parlamentares durante a tramitação do texto que corta isenções tributárias, uma das prioridades do governo Lula.
Para justificar o veto, Lula citou recente decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que suspendeu eventuais efeitos do jabuti que queria ressuscitar os pagamentos dos recursos.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, ao gerar insegurança jurídica quanto à possibilidade de execução dos restos a pagar de que trata o dispositivo, em razão de decisão proferida em sede de Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 40.684/DF, pelo Supremo Tribunal Federal”, explica o presidente na mensagem encaminhada ao Congresso.
Deputados e senadores devem apreciar o veto do petista em sessão do Congresso quando os trabalhos do Legislativo forem retomados. A tendência é que o dispositivo seja derrubado pelos parlamentares.