O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pediu que o TCU suspenda o reajuste de 15,04% do Bolsa Família, anunciado pelo governo Lula em 17 de setembro. A representação foi apresentada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, que também solicitou a apuração de possíveis irregularidades na medida.
Furtado afirma que o Decreto nº 13.120/2026 não informa estimativa de impacto financeiro, fonte de custeio nem comprova compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Para o subprocurador, a falta dessas informações pode representar descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele pede que o presidente Lula e os ministros que assinaram o decreto apresentem justificativas e dados sobre a previsão orçamentária.
A representação também questiona o anúncio a 17 dias do primeiro turno das eleições presidenciais. Furtado aponta possível desvio de finalidade político-eleitoral e argumenta que, caso fossem identificadas irregularidades depois dos pagamentos, seria difícil recuperar os valores transferidos às famílias. Essas afirmações constam do pedido e ainda não representam uma conclusão do TCU.
O decreto elevou o valor mínimo por família de R$ 600 para R$ 691, com correção baseada na inflação acumulada pelo INPC entre março de 2023 e agosto de 2026. O governo estima custo adicional de R$ 5,8 bilhões em 2026 e de cerca de R$ 22 bilhões em 2027; afirma que pretende remanejar recursos neste ano e adequar o orçamento do próximo exercício.
Em decisão separada, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, considerou que o reajuste recompõe a inflação, sem criar benefício ou ampliar o público atendido, e que a medida não afronta as restrições eleitorais. A decisão do STF não equivale a uma análise do pedido apresentado ao TCU sobre a previsão orçamentária.