VEJA
O presidente Lula passou a defender com mais força nos últimos dias a proibição das bets no país, isso depois de o próprio governo ter feito, de forma acertada, a regularização do negócio em 2023. Caso a intenção do petista for levada adiante, a proibição atingiria as empresas que se esforçaram para atender os pré-requisitos da legalização e acabaria fortalecendo justamente as plataformas ilegais, que operam fora do alcance das autoridades. Seria uma falsa solução para a polêmica das bets, portanto.
Como a fiscalização do governo se mostrou ineficaz até agora para bloquear os sites ilegais, a demanda por apostas não desapareceria com a proibição. Parte dos jogadores migraria para sites que não pagam impostos, não mantêm sede no país, não geram empregos e não cumprem regras de proteção ao consumidor. O dinheiro, portanto, não voltaria necessariamente ao orçamento das famílias. Apenas se deslocaria para o mundo do crime e deixaria os apostadores sem nenhuma proteção legal.
O peso das apostas nas despesas domésticas também precisa ser considerado em sua dimensão correta. Um estudo recente divulgado pela consultoria econômica LCA estimou que as bets, incluindo as plataformas legais e ilegais, respondem por menos de 0,5% do consumo das famílias brasileiras. Segundo o levantamento, as operadoras autorizadas registraram, em 2025, receita bruta de 37 bilhões de reais.
A consultoria comparou esse montante aos quase 70 bilhões de reais destinados pelas famílias aos serviços de streaming e aos cerca de 700 bilhões de reais consumidos pelos juros do rotativo do cartão de crédito. Pelos cálculos da LCA, portanto, as apostas ocupam uma parcela menor do orçamento doméstico do que sugerem os argumentos usados para responsabilizá-las pelo endividamento das famílias.
O ponto central é que o Brasil já dispõe de um marco legal que começou a produzir resultados e pode ser aperfeiçoado. A Lei 14.790, de dezembro de 2023, estabeleceu as regras do mercado e, desde janeiro de 2025, apenas empresas brasileiras autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda podem atuar em âmbito nacional, com domínio terminado em .bet.br
As operadoras regulares pagaram uma outorga de 30 milhões de reais, recolhem tributos, identificam os apostadores e monitoram transações suspeitas. Também estão proibidas de aceitar apostas com cartão de crédito e precisam manter reservas para honrar os prêmios. Nada disso existe no mercado clandestino.
Um estudo feito em parceria pela LCA e o Instituto Locomotiva estima que, no primeiro semestre de 2026, entre 38% e 44% das apostas online ocorreram em plataformas clandestinas. Na medição anterior, essa fatia variava de 41% a 51%. A despeito da queda, o volume do mercado ilegal operando por aqui é ainda maior do que o de outros países.
O combate ao mercado clandestino exige atenção especial ao caminho do dinheiro. De agosto de 2025 a agosto de 2026, dez grandes operações policiais contra apostas ilegais alcançaram pelo menos 16 estados e o Distrito Federal. As investigações identificaram estruturas que recorriam a fintechs, intermediadoras de pagamento, empresas de fachada e contas de terceiros.
Em seis casos, apareceram vínculos com o tráfico de drogas ou com facções como o PCC e o Comando Vermelho. Em junho, o Decreto 13.033 criou mecanismos para bloquear recursos de operadores clandestinos e responsabilizar instituições financeiras que facilitam essas transações. No mês seguinte, a Secretaria de Prêmios e Apostas e a Receita Federal notificaram 37 fintechs ligadas à movimentação de recursos de cerca de 160 casas ilegais. É esse conjunto de iniciativas que o governo deveria reforçar.