A Advocacia-Geral da União (AGU) tem se manifestado de maneira contraditória junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) no que diz respeito às ações que querem limitar o poder das Defensorias Públicas. O julgamento do caso deve ser retomado pela corte nesta sexta-feira (11).

A iniciativa é capitaneada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. O PGR busca derrubar uma legislação federal de 1994 e outras normas estaduais que concedem às Defensorias o poder de requisitar documentos de órgãos públicos.

Como a PGR impetrou 22 ações, a AGU precisa se pronunciar sobre cada uma delas. Nas seis primeiras manifestações do órgão, entre os meses de junho e julho do ano passado, o entendimento era de que o pedido da PGR seria improcedente —ou seja, de que a prerrogativa da Defensoria seria constitucional.

“Observa-se que o poder conferido à Defensoria Pública, de requisitar elementos de órgãos e agentes públicos e privados para o exercício de seu mister constitucional, não ofende as normas apontadas como parâmetros de controle na petição inicial”, disse a AGU em um parecer favorável às Defensorias.

Com a chegada do ministro Bruno Bianco à AGU, no entanto, o órgão mudou de direção. Desde agosto de 2021, 12 das 14 manifestações proferidas foram pela inconstitucionalidade da prerrogativa.

A mudança chegou a ser apontada pela própria AGU em um dos ofícios. “Em ocasiões anteriores, o então Advogado-Geral da União exerceu a defesa de ato normativo análogo ao impugnado. Contudo, o tema foi objeto de novo discernimento na instituição, recebendo conclusão atualizada”, afirmou o órgão.