Uma ala do PT tem defendido, nos bastidores, encampar a defesa da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos e partir para o confronto político contra o PL, que apresentou uma emenda nesse sentido a ser apreciada hoje.
O grupo é liderado pelo líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), que começou a coletar assinaturas para apresentar uma emenda própria com esse dispositivo.
O movimento foi confirmado pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães. “O Camilo apresentou uma emenda nesse sentido. (Mas) a bancada do PT está contra essa emenda do Camilo”, disse.
A maioria do partido entende, até agora, que é preciso defender a posição histórica da sigla de que a redução da maioridade não significará redução do crime. Essa foi, inclusive, a posição do partido no debate realizado neste ano na Câmara.
“A Constituição de 1988 estruturou um arcabouço jurídico como sistema de proteção reforçada à infância e à juventude, assentado nos artigos 227 e 228, que consagram a doutrina da proteção integral e a inimputabilidade penal até os 18 anos como partes integrantes do alicerce civilizatório do Estado brasileiro. A garantia fundamental material está ligada à dignidade da pessoa humana, ao desenvolvimento biopsicossocial do adolescente e ao compromisso internacional do Brasil com tratados de direitos humanos”, dizia a nota da bancada da Câmara à época.
A nota afirmava ainda que “por essa razão, a maioridade penal constitui matéria protegida pelas cláusulas pétreas do artigo 60, § 4º, IV, da Constituição Federal, que vedam qualquer proposta tendente a abolir direitos e garantias individuais” e que “a jurisprudência constitucional e a doutrina majoritária são inequívocas no sentido de afirmar que nem emenda constitucional pode suprimi-la”.