A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), a Medida Provisória (MP) que propõe conta de luz zero para famílias de baixa renda. O texto agora segue para análise do Senado.
Por ser uma medida provisória, as adequações já estão em vigor desde que foi editada pelo governo, no fim de maio, mas perdeu a validade nesta quarta-feira.
A proposta garante gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda e famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico que consumam até 80 kWh por mês de energia, não haverá desconto sobre o consumo que exceder esse limite.
A MP ainda alcança as famílias que tenham integrante contemplado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Além disso, famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal entre meio e um salário mínimo não vão precisar pagar os valores referentes à chamada Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) caso tenham um consumo mensal de até 120 kWh. A CDE é um fundo setorial que financia políticas públicas no setor elétrico.
A medida, conhecida como “MP da tarifa social”, prevê tarifas diferenciadas por horário de consumo, fornecimento de energia pré-paga e diferentes tipos de tarifa conforme critérios de local e de complexidade.
O relatório do deputado Fernando Coelho Filho (União-PE) na comissão mista transferiu diversos pontos da MP para a MP 1304/25, a exemplo da escolha do fornecedor pelo consumidor residencial e comercial, a atuação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica no mercado de gás natural e o fim dos incentivos à energia de fonte alternativa.