Justiça

CNN Brasil

O ex-banqueiro Daniel Vorcaro foi ouvido na semana passada pelo juiz assessor de André Mendonça sem a presença da Polícia Federal. A CNN diz que apurou, no depoimento, não foi tratado sobre o eventual envolvimento do ministro Alexandre de Moraes com o ex-banqueiro.

O foco foi a atuação da Polícia Federal no caso e, em especial, do diretor-geral Andrei Rodrigues.

Foi tratado também do que o entorno de Vorcaro considera resistência da Polícia Federal em avançar com uma delação premiada.

Na última terça-feira, foi revelado que a defesa de Vorcaro aguarda há 20 dias uma posição da Polícia Federal sobre uma terceira delação premiada.

Em junho, quando a segunda delação premiada foi recusada, a CNN mostrou que o entorno de Vorcaro entendia que a PF nunca quis fazer uma colaboração premiada com o ex-banqueiro.

Procurado, o advogado de Vorcaro, Daniel Bialsky, disse que a defesa não vai se manifestar.

Folha de S.Paulo

Investigado no Supremo Tribunal Federal após publicar textos contra o ministro Flávio Dino, o jornalista Luís Pablo Conceição Almeida será julgado em dezembro, na 2ª Vara Criminal do Maranhão, sob a acusação de integrar uma rede de extorsão a políticos e empresários do estado.

De acordo com as investigações da Operação Turing, deflagrada em 2017, ele fazia parte de um grupo de blogueiros que recebia de um policial federal informações sigilosas sobre inquéritos em andamento e cobrava dinheiro dos alvos para não divulgá-las na internet, com valores que variavam entre R$ 1,5 mil e R$ 10 mil.

As pessoas que eram supostamente extorquidas aproveitavam o acesso aos dados vazados para fugir ou destruir provas, segundo o Núcleo de Inteligência Policial do Maranhão. À época, Dino era governador e exonerou o policial federal de um cargo na Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap).

Luís Pablo chegou a ser preso no dia da operação, mas foi solto horas depois. O jornalista, que tem registro profissional válido, afirmou que as testemunhas ouvidas no processo negaram terem sido coagidas ou extorquidas por ele. No processo, sua defesa também alega que são nulas as interceptações telefônicas utilizadas como prova.

Na última terça-feira (18), a audiência de julgamento desse caso foi designada para o dia 15 de dezembro. Acusado pelo Ministério Público, Luís Pablo é réu pelos crimes de participação em organização criminosa, corrupção ativa, extorsão e obstrução de Justiça.

Luís Pablo está no centro de um desgaste do Supremo depois que publicou reportagens sobre Dino. Na semana passada, o ministro do STF Alexandre de Moraes autorizou buscas contra seus informantes. A medida levantou questionamentos sobre a proteção constitucional ao sigilo da fonte e sobre a exigência do diploma de jornalista, dispensada por decisão do próprio tribunal em 2009.

Moraes afirmou que a segurança de Dino e de sua família foi colocada em risco, diante de uma “prática ostensiva de vários crimes que estão sendo apurados, inclusive o crime de perseguição”. O ministro disse que o sigilo da fonte não pode ser usado como escudo para atos ilícitos.

O STF afirmou, em nota, que as buscas autorizadas por Moraes têm relação com a necessidade de apurar monitoramentos ilegais dos procedimentos de segurança de Dino, já que houve a publicação das placas de veículos utilizados pelo magistrado e dos nomes dos agentes que o acompanhavam.

Dino escreveu nas redes sociais que não faz parte de suas obrigações funcionais aceitar ser alvo de crimes. “Lamento que a indústria criminosa de fake news e manipulações gera ainda mais ódios”, seguiu. “Não existem liberdades para mentir, agredir, perseguir, ameaçar, atacar, matar. Tampouco para tentar intimidar juízes”.

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Da assessoria do MPT-PE

O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, contra a Raia Drogasil S.A. por irregularidades relacionadas às condições ergonômicas de trabalho em unidades da rede. A ação tramita na Justiça do Trabalho do Recife e pede que a empresa garanta o uso efetivo de assentos e pausas para descanso ao longo da jornada.

A investigação teve início a partir de denúncia que relatava que operadores de caixa não podiam trabalhar sentados, embora houvesse cadeiras nos postos de trabalho. De acordo com os relatos, os assentos ficavam disponíveis apenas para “aparentar” o cumprimento das normas, enquanto as atividades eram realizadas em pé durante todo o expediente.

Ao longo da apuração, testemunhas ouvidas pelo MPT-PE confirmaram que atendentes de caixa e balconistas eram impedidos de utilizar as cadeiras durante a jornada, mesmo quando não estavam em atendimento ao público.

Os depoimentos indicaram que a prática ocorria em diferentes lojas e que trabalhadores relatavam dores nas pernas, nos pés e na coluna, além de cansaço intenso ao final do expediente.

O MPT-PE analisou documentos apresentados pela empresa, incluindo a Análise Ergonômica do Trabalho. O próprio documento técnico da companhia recomendava medidas como alternância de postura, utilização de assentos para descanso e pausas ao longo da execução das atividades, em conformidade com a Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17), que trata de ergonomia.

Em caráter de urgência, o MPT-PE pede que a Justiça determine que a empresa implemente as medidas previstas na NR-17, forneça assentos com encosto próximos aos postos de trabalho, especialmente caixas e balcões, e deixe de impedir, restringir ou dificultar a utilização desses assentos durante os períodos em que não houver atendimento ao público.

O órgão também requer que a Raia Drogasil assegure pausas necessárias à recuperação psicofisiológica das pessoas trabalhadoras, independentemente dos intervalos destinados à alimentação ou descanso, e garanta a alternância de posturas durante a rotina laboral.

Em caso de descumprimento, o MPT-PE pede multa de R$ 20 mil por obrigação violada, acrescida de R$ 2 mil por trabalhador prejudicado.

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Prestes a completar cinco anos no STF, o ministro André Mendonça faz um balanço dessa caminhada no novo podcast do ITER, o instituto do qual ele sócio, que vai ao ar nesta sexta-feira (14).

Na conversa com os jornalistas Deine Suruagy e Felipe Recondo, o ministro reflete sobre o papel do Supremo no país e o próprio dever dele como relator de investigações rumorosas de corrupção como o caso do Banco Master e a farra do INSS, o ministro também relata inquéritos contra Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, que teve seu caso desmembrado da apuração na Previdência.

Para Mendonça, “o povo não quer que se persiga ninguém, mas também não quer que se proteja indevidamente pessoas que deveriam ser responsabilizadas”. A questão é uma só: credibilidade.

“O que a sociedade espera do Supremo é aplicar a lei de forma imparcial. Uma decisão aplicada de forma fundamentada, onde se transmita credibilidade e imparcialidade na aplicação da lei, mesmo as partes que perdem podem discordar, mas respeitam”, diz Mendonça.

“Nós precisamos ser um poder que preserve, volto a dizer, essa relação de confiança. O que a sociedade espera? Respeito”, segue o ministro.

Durante a conversa, a seguinte questão foi apresentada a Mendonça: “Ministro, a gente está gravando esse episódio aqui alguns dias depois do senhor determinar a abertura de uma investigação sobre o financiamento do filme Dark Horse, que tem como um dos objetos o senador Flávio Bolsonaro. No caso Master menciona-se na imprensa possível envolvimento de ministros do Supremo. O senhor abriu essa investigação, autorizou a abertura dessa investigação sobre financiamento de filme, talvez contra as expectativas das pessoas, de que por ter sido indicado pelo presidente Bolsonaro, o senhor poderia fazer uma certa obstrução a essas investigações. Qual é o papel do senhor na condução dessas investigações, tanto do caso Master quanto do caso do INSS e essas outras investigações, sabendo que pode atingir eventuais pessoas que sejam próximas, integrantes do Supremo?”.

Mendonça respondeu objetivamente:

“Meu papel é ser imparcial. Acho que esse é o meu papel. E o quão mais eu me mantiver nesse eixo, eu acho que eu vou corresponder aquilo que a Constituição espera de mim, e por decorrência acho que a própria sociedade”, disse o ministro.

CNN Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta quinta-feira (13), que a apuração de eventuais crimes deve se concentrar nas condutas investigadas, e “jamais na atividade jornalística legítima”. A declaração ocorre em meio a críticas à operação determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, que mirou fontes do jornalista Luís Pablo, autor de reportagens críticas ao ministro Flávio Dino.

Ao abrir a sessão do plenário, Fachin reafirmou o compromisso da Corte com a liberdade de imprensa e com o direito dos jornalistas ao sigilo da fonte. Ele também manifestou solidariedade a Dino e disse que eventuais ameaças à segurança física de ministros e de seus familiares devem ser apuradas com rigor.

“A apuração de eventuais ilícitos deve dirigir-se à conduta que constitua objeto da investigação, jamais à atividade jornalística legítima exercida no cumprimento de sua função constitucional”, disse.

Fachin afirmou ainda que a jurisprudência do STF sobre liberdade de imprensa e sigilo da fonte “permanecerá íntegra e vinculante” a todos os órgãos do Poder Judiciário.

Durante a sessão, Dino agradeceu a manifestação do presidente do STF e disse que ela coloca o episódio em “dois trilhos adequados”: a investigação de possíveis crimes e a proteção ao exercício regular do jornalismo.

“O primeiro é aquele relativo à legítima investigação de hipotéticos crimes. O outro é a proteção que existe e sempre existirá ao regular exercício da profissão, e não a eventuais coautorias de delitos”, afirmou.

A manifestação ocorre dois dias após uma operação de busca e apreensão determinada por Moraes contra Raimundo Cutrim, ex-secretário do governo do Maranhão, e Diogo Diniz Lima, advogado e ex-secretário de Urbanismo e Habitação de São Luís. Segundo a Polícia Federal, os dois seriam informantes de Luís Pablo.

Entidades representativas do jornalismo criticaram a medida e demonstraram preocupação com uma possível violação do sigilo da fonte, garantia prevista na Constituição.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, do Distrito Federal, concedeu uma tutela de urgência que suspende as sanções impostas pelo Ministério da Educação (MEC) aos cursos de medicina que apresentaram resultado insatisfatório no Enamed, o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.

O exame  é aplicado a estudantes do quarto e sexto anos de medicina para avaliar universidades e aplicar medidas regulatórias em instituições que não atinjam nota superior a 2 em uma escala que vai até 5 pontos. Cinquenta e três instituições privadas e uma universidade pública sofreram sanções devido à baixa performance. Foram aplicadas medidas como a suspensão do ingresso de novos estudantes, a redução do número de vagas, a abertura de processos de supervisão e outras.

As sanções foram questionadas na Justiça por duas entidades que reúnem as universidades particulares, Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior (Abmes) e a Associação Brasileira das Faculdades (Abrafi), em fevereiro, depois de um terço dos cursos ficarem abaixo da média. Entre outros argumentos apresentados na Ação Civil Pública, as entidades alegavam que os critérios do MEC foram divulgados após a aplicação das provas.

O pedido de liminar, no entanto, foi negado pela Justiça Federal. A Abmes e a Abrafi recorreram, então, ao TRF-1, com novo recurso, sob o argumento de que a decisão judicial causa um prejuízo grave para a administração pública, para a saúde, para a segurança ou para a economia.

A presidente do Tribunal, Maria do Carmo Cardoso, entendeu, contudo, que as associações pretendiam uma antecipação de tutela e suspendeu provisoriamente as medidas do MEC. Assim, o próximo passo é o julgamento da apelação, que determinará se a metodologia do Enamed foi realmente irregular, se houve violação das regras do edital e se o MEC poderá ou não utilizar os resultados do exame.

O MEC havia determinado que as universidades com desempenho insatisfatório teriam a expansão do número de vagas suspensa até a divulgação dos resultados do Enamed seguinte e teriam de passar por avaliações presenciais dos técnicos da pasta, a fim de garantir a qualidade da formação dos alunos. As faculdades de medicina são as mais lucrativas para as universidades privadas, com mensalidades que chegam a 15.000 reais.

Pelos critérios da pasta, a abertura de novos cursos deve ocorrer somente em regiões em que há carência de profissionais da saúde, segundo os dados coletados pelo programa Mais Médicos, do Ministério da Saúde. A obtenção de decisões judiciais por parte das universidades privadas, no entanto, tem aberto brechas na regra.

Repercussão

A mais recente decisão da Justiça opôs as entidades empresariais e as associações médicas. Por meio de nota, o presidente da Associação Paulista de Medicina (APM), Antonio José Gonçalves, defendeu que “cursos com desempenho insuficiente devem ser fiscalizados e punidos para proteger a qualidade da formação médica e a segurança dos pacientes”.  A entidade também defende a adoção de um exame de proficiência para médicos recém-formados antes da obtenção do registro profissional.

Já a Abmes, também por meio de nota disse que “embora a medida judicial tenha caráter provisório, entende ser essa uma valiosa janela de oportunidade para que o diálogo com o Ministério da Educação avance no sentido de sanar os problemas metodológicos e de transparência identificados na edição de 2025, com vistas à aplicação do Enamed 2026 dentro de um cenário de absoluta segurança jurídica, como deve ser”.

Em janeiro, o então ministro Camilo Santana, defendeu a aplicação do teste e reforçou a importância da avaliação para garantir a formação de quem terá a responsabilidade de zelar pela saúde e pela vida dos pacientes. “(O objetivo) não é prejudicar ninguém, muito menos os alunos, mas garantir que as universidades reflitam sobre a qualidade da sua infraestrutura, da sua monitoria, dos laboratórios e dos profissionais”, explicou.

CNN Brasil

Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, tornou-se o centro de quatro investigações simultâneas da Polícia Federal, com suspeitas de tráfico de influência em diferentes órgãos do governo federal. Segundo o analista de segurança pública Elijonas Maia, nesta terça-feira (04), o ponto de partida de tudo foi o inquérito das fraudes no INSS.

“A partir do que foi encontrado dentro das investigações desse caso. A Polícia Federal pescou informações, colheu documentos e, com base nisso, se viu obrigada a comunicar o Supremo Tribunal Federal”, explicou Elijonas.

Essa coleta de informações da PF resultou em três pedidos de inquéritos, que foram distribuídos por sorteio pela presidência do STF. Dois deles ficaram sob a relatoria de André Mendonça, já responsável pelo caso do INSS. O terceiro foi aberto nesta terça-feira por Flávio Dino.

A primeira apura a suspeita de que Lulinha teria favorecido a empresa de Antônio Carlos Camilo Antunes, o “careca do INSS”, que atua com produtos medicinais à base de cannabis, junto ao Ministério da Saúde, facilitando contratos com o governo federal.

A segunda investiga se Lulinha teria atuado para beneficiar uma empresa de tecnologia da informação junto à Dataprev, órgão do governo federal. Essa empresa possui contratos de R$ 55 milhões em vigência com o governo.

A Dataprev, em nota, afirmou que todos os seus contratos estão em conformidade com a legislação e negou ter contrato com a empresa em questão.

O terceiro inquérito, sob responsabilidade de Flávio Dino, ainda tem poucas informações disponíveis, pois o caso permanece sob sigilo.

Elijonas observou que não há, até o momento, um órgão específico identificado como alvo da suposta influência deste terceiro inquérito: “O que se sabe é que um grupo teria usado a influência no governo federal, de forma geral”.

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Estadão

Uma operação contra uma quadrilha investigada por desviar cerca de R$ 45 milhões de clientes da Caixa Econômica Federal foi vazada aos suspeitos cerca de um mês antes.

Os investigados tiveram acesso antecipado ao documento sigiloso da Justiça Federal que autorizava a ação. Eles apagaram provas e esconderam parte dos valores ilícitos em um paraíso fiscal. A informação foi divulgada pelo Fantástico, da TV Globo, no domingo (02).

Questionado pelo Estadão, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, do Rio de Janeiro, informou ter afastado os servidores apontados na investigação. Segundo a Corte, eles estão “sem qualquer acesso aos sistemas judiciais e administrativos do órgão”. Um inquérito sob sigilo apura o caso.

A quadrilha invadia contas e desviava o dinheiro de beneficiários do FGTS e do auxílio emergencial. A investigação da Polícia Federal começou em 2025.

Segundo a PF, o grupo era formado por dois núcleos. O chefe do grupo era Jader Henrique Areas de Almeida, que ficava no Rio de Janeiro. Já o casal Matheus Casado Natário e Isabely Alves de Sousa, em São Paulo, obtinha os dados das vítimas. O operador financeiro era Enzo Grillo Filho.

“Que zica, hein… Blindar o patrimônio”, escreveu Almeida em mensagem aos outros integrantes ao receber a decisão vazada que autorizava a operação contra o grupo.

Ainda de acordo com a PF, a decisão foi vazada pelo servidor da Justiça Federal Jackson Cozendey em troca de pagamentos. Ao Fantástico, a defesa do servidor negou.

Em um áudio encontrado pela PF e revelado pelo programa, Jader defende executar o delegado responsável pela investigação. “É um delegadozinho novo lá que tá botando os inquéritos tudo pra fora… O cara é xerife até um certo ponto. Manda matar”.

CNN Brasil

Mais de um ano após a Polícia Federal revelar um esquema de descontos associativos indevidos na folha de pagamentos de aposentados e pensionistas, o prejuízo aos cofres da União ainda não foi ressarcido.

Depois que a fraude veio à tona, a União iniciou um procedimento para ressarcir os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) afetados. Ao todo, o governo firmou um acordo de ressarcimento com 4,8 milhões de beneficiários.

A medida já custou R$ 3,3 bilhões aos cofres públicos. A expectativa do INSS é ressarcir aproximadamente R$ 6,3 bilhões.

Para ressarcir os aposentados sem descumprir a meta fiscal, o governo federal publicou uma medida provisória estabelecendo a abertura de um crédito extraordinário de R$ 3,3 bilhões no Orçamento de 2025.

Cerca de um ano depois, em julho deste ano, a União enviou uma nova medida provisória ao Congresso para abrir crédito extraordinário de R$ 547 milhões, com o mesmo objetivo: ressarcir os beneficiários do INSS que sofreram descontos associativos irregulares.

Para recuperar o dinheiro, a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou 45 ações judiciais contra as entidades associativas que realizaram os descontos indevidos.

Desse total, 37 ações foram protocoladas com fundamento na Lei Anticorrupção e oito têm caráter de cobrança, em face dos valores pagos no âmbito do Programa de Devolução de Mensalidades Associativas.

As ações foram direcionadas contra todas as entidades, pessoas físicas e jurídicas investigadas no contexto das fraudes que atingiram aposentados e pensionistas.

As decisões liminares proferidas até o momento determinaram o bloqueio de mais de R$ 6 bilhões em contas dos réus.

Do valor total bloqueado, a AGU conseguiu localizar judicialmente um montante de R$ 524,6 milhões.

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Estadão

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizará uma reunião em 17 de agosto com embaixadores no Brasil para apresentar o sistema eletrônico de votação. O evento, liderado pelo presidente do TSE, ministro Kássio Nunes Marques, visa explicar o funcionamento e a segurança das urnas eletrônicas. A iniciativa continua o diálogo com diplomatas, após reunião anterior com 25 embaixadores. Missões de Observação Eleitoral, como a OEA e a União Europeia, já confirmaram presença, e convites foram enviados à União Africana e à Liga Árabe.

O tribunal informou que o tema pretendido pelos representantes norte-americanos não foi detalhado e que a agenda acabou não sendo marcada em razão do recesso do Judiciário.

O encontro de 17 de agosto será conduzido pelo presidente do TSE, ministro Kássio Nunes Marques, que voltará a apresentar aos representantes estrangeiros o funcionamento da urna eletrônica e das etapas de segurança adotadas no processo eleitoral brasileiro.

A iniciativa dá continuidade ao diálogo institucional promovido pela Corte com o corpo diplomático. Em 16 de junho, Nunes Marques já havia se reunido com 25 embaixadores para explicar o modelo brasileiro de votação eletrônica, destacando os mecanismos de transparência, fiscalização e auditoria que cercam as eleições.

Até o momento, já confirmaram participação como Missões de Observação Eleitoral (MOEs) a Organização dos Estados Americanos (OEA), a União Europeia, o Parlasul, o Carter Center, a União Interamericana de Organismos Eleitorais (Uniore) e a Rede Mundial de Justiça Eleitoral da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (ROJAE-CPLP).

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Estadão

A Polícia Federal apontou, em relatórios produzidos na investigação sobre venda de decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indícios de irregularidades envolvendo a atuação do lobista Andreson de Oliveira Gonçalves em processos para o ex-senador Luiz Estevão, dono do site Metrópoles. Essa atuação suspeita, segundo a PF, também teria a participação da mulher de um desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), a advogada Aline Gonçalves de Sousa, casada com César Jatahy.

Procurado, Estevão disse que nunca contratou o lobista e afirmou que a mulher do desembargador atuou em alguns processos de sua empresa. “Nunca contratamos o sr. Andreson para qualquer tipo de trabalho”, afirmou. A advogada Aline Gonçalves de Sousa afirmou que “os fatos narrados carecem de veracidade, concretude e respaldo probatório”. A defesa de Andreson disse que a investigação busca autoridade com foro para manter o caso no Supremo Tribunal Federal (STF). (Leia a íntegra das manifestações ao final).

A investigação encontrou, até o momento, três diferentes conjuntos de indícios citando o ex-senador. A primeira menção foi em uma conversa extraída do celular do advogado Roberto Zampieri, assassinado no final de 2023. O lobista Andreson de Oliveira Gonçalves compartilhou com Zampieri o print de uma suposta conversa mantida por ele com Luiz Estevão. Segundo a PF, o lobista enviou esse diálogo para demonstrar a obtenção de uma decisão favorável a Estevão de um processo sob relatoria de Moura Ribeiro. Questionado, Luiz Estevão negou a autenticidade do diálogo e sustentou que, apesar da decisão inicial favorável, seu recurso foi desprovido no mérito. A PF, porém, posteriormente realizou uma verificação no celular de Andreson e constatou que o lobista tinha efetivamente o contato telefônico de Luiz Estevão salvo em sua agenda.

Um segundo elemento de prova detectado sobre o vínculo de Estevão com o lobista é que a mulher de Andreson, a advogada Mirian Ribeiro Gonçalves, foi efetivamente constituída como advogada do Grupo OK, empresa de Estevão, em um processo no STJ. Mirian também é alvo da investigação da PF e é apontada como suspeita de operar em conjunto com o lobista o esquema de venda de decisões.

Por último, com o andamento da investigação, a PF encontrou novos diálogos que mencionaram uma atuação de Andreson para Luiz Estevão. Neste caso, tratava-se de conversas encontradas no celular de Andreson com a advogada Aline Gonçalves de Sousa, casada com um desembargador do TRF-1. Ela aparece como advogada no STJ para diversos processos do grupo empresarial de Luiz Estevão.

Segundo a PF, os diálogos mostram que os dois atuaram em conjunto no STJ em processos de interesse do ex-senador. A PF não transcreveu, no relatório, os trechos das conversas encontradas e apontou que ainda está sendo produzido um relatório sobre essas informações extraídas do celular do lobista.

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Da Assessoria

Três meses após o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) embargar a execução do contrato de R$ 185 milhões.do Governo de Pernambuco, para a manutenção de 2.228 mil escolas do estado, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) concedeu, nesta terça-feira (21), uma decisão liminar para a retomada desse mesmo contrato e também para que um novo certame,  com o mesmo objetivo, seja realizado pela administração pública.

A decisão do desembargador Jorge Américo Pereira de Lira, do TJPE, tem caráter provisório. Com isso, a licitação que resultou no contrato da Cetus Construtora segue valendo. Além disso, o Estado poderá prosseguir com o novo processo licitatório, mas terá, segundo a decisão, que reduzir pela metade o período estimado do contrato, antes fixado em 10 anos. Qualquer renovação, que exceda o período de 5 anos, dependerá da aprovação do TCE-PE.

Preocupado com o cálculo dos serviços e a duração dos contratos, o órgão de controle havia emitido uma cautelar no último dia 15 de abril. A alegação foi de riscos de superfaturamento, diante de dúvidas sobre os cálculos das quantidades de serviços, e prazo excessivo. Na ocasião, o governo tentou, sem sucesso, reverter a suspensão junto ao próprio tribunal.

Diante  a gestão recorreu à Justiça e teve os argumentos validados pelo desembargador. De acordo com o governo, a primeira licitação contou com uma economia real em virtude da competição: cerca de 50 empresas disputaram o lote, alcançando um desconto de 50%. Com isso, o valor teria caído dos R$ 399 milhões, estimados inicialmente, para R$ 198 milhões.

Outro ponto defendido foi a adoção do “preço unitário”, quando o governo só paga pelo serviço que foi medido e comprovado para mitigar, segundo o estado, o desperdício do dinheiro público. Por fim, o alerta da paralisação dos serviços, uma vez que a Cetus Construtora Ltda., do contrato atual, teve os pagamentos suspensos após o TCE-PE identificar supostas irregularidades na contratação.

Além disso, sem uma nova licitação, os 2,2 mil prédios públicos ficariam sem reparos urgentes. A liminar é concedida 14 dias após duas escolas estaduais registrarem desabamentos nos tetos na capital, Recife, no mesmo dia 7 de julho. No caso mais grave, no bairro da Mustardinha, na Zona Oeste do Recife, seis alunos e um professor ficaram feridos. Uma aluna precisou de pontos.

Denúncia do sindicato

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou que os juízes que atuam em casos envolvendo o crime organizado realizam uma atividade de risco e que 100 magistrados estão ameaçados, sendo que 79 deles já contam com medidas protetivas.

A fala de Fachin foi feita durante um evento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em que foram criadas novas varas especializadas em organização criminosa e lavagem de dinheiro.

“São magistrados que, não raro, tem maior exposição e que exercem a sua jurisdição sobre esses interesses diretamente ente conectados às organizações criminosas”, afirmou Fachin, “E não apenas porque decretam prisões ou proferem condenações, mas também porque atingem os pontos de vulnerabilidade econômica das organizações criminosas, bloqueando o patrimônio, determinando apreensão de bens, autorizando medidas investigativas, interferindo como deve ser mesmo em fluxos financeiros e bem como as decisões sobre lideranças encarceradas, o que obviamente traduz numa atividade de risco”.

O presidente do STF ainda fez um alerta para cuidados com as informações acerca dos magistrados, como ataques cibernéticos, exposição indevida de dados pessoais, campanhas coordenadas de intimidação e perseguição digital.

Fachin afirmou durante discurso que esse é “um conjunto de ações que merece a nossa atenção, especialmente para evitar que isso tenha um efeito sistêmico sobre a independência judicial. E nos dias atuais é fundamental que estejamos presentes”.

Folha de S.Paulo

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques, deve atender a um pedido de presidentes de partidos para congelar o teto de gastos das campanhas eleitorais. As lideranças das siglas querem o congelamento do valor no mesmo montante definido para as eleições de 2022, sem reajuste pela inflação. Dessa forma, os repasses para candidatos ficam também limitados.

O pedido foi feito em, ao menos, duas reuniões, a última delas nesta terça-feira (30), e a outra há duas semanas. Kassio deve formalizar a medida em uma resolução a ser editada nos próximos dias.

O argumento dos dirigentes partidários é que o fundo eleitoral de 2026 permaneceu em R$ 4,9 bilhões, o mesmo valor da eleição passada. Dessa forma, o limite de gastos das candidaturas também deveria permanecer igual.

O entendimento dos dirigentes é que aumentar o teto poderia gerar distorções. Um candidato numa eleição considerada cara, como a do Governo do Rio de Janeiro ou São Paulo, por exemplo, tenderia a gastar ainda mais recursos, consumindo verba do fundo eleitoral que poderia ser enviado a outras candidaturas.

Além disso, os partidos solicitaram que o TSE acelere a análise dos pedidos de adesão ao programa de refinanciamento de dívidas exclusivo dos partidos e suas fundações. Também houve pedido para que o limite de quatro anos para órgãos partidários provisórios, determinado pela corte, só passe a valer após o registro de candidaturas deste ano.

Como mostrou a Folha, as cúpulas de grandes partidos, do PT ao PL, manifestaram desejo de excluir as campanhas majoritárias, de candidatos à Presidência, ao Senado e a governos estaduais, do cálculo da cota mínima de distribuição do fundo eleitoral para mulheres e negros.

A proposta é mudar a regra de financiamento já para a eleição deste ano, com aval da Justiça Eleitoral. Quanto a esse ponto, no entanto, Kassio sinalizou apenas que vai estudar a matéria e determinou análise técnica.

Nos bastidores, o presidente da corte eleitoral disse a interlocutores avaliar essa uma mudança difícil de efetivar, especialmente pela proximidade da campanha. Outro pedido considerável viável é a divulgação do piso de investimento feminino de cada sigla em até 48 horas após o fim do prazo de registro de candidatura. O valor leva em conta o percentual de candidatas mulheres em cada legenda.

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Para o Supremo Tribunal Federal, o ex-deputado Eduardo Bolsonaro estimulou sanções contra autoridades brasileiras para criar um ambiente de intimidação e tentar influir no resultado do julgamento de Jair Bolsonaro. Por causa disso, ele foi sentenciado a quatro anos e dois meses de prisão por coação no curso do processo. A decisão repercutiu nos Estados Unidos, onde o filho do ex-­presidente se autoexilou há mais de um ano. Donald Trump, por exemplo, disse, bem a seu estilo, que o país está “um pouco perigoso politicamente”. Mais incisivo, o Departamento de Estado classificou o veredicto como mais um caso de “perseguição e manipulação”. Um porta-voz do órgão afirmou que o processo era parte de uma “guerra jurídica dos tribunais brasileiros contra seus opositores”. Já o ex-deputado disse que o julgamento foi um jogo de cartas marcadas, protestou contra a sentença e, fez um desafio: “Quero ver se eles vão ter coragem de mandar a sentença aqui para ser cumprida, para ver se me extraditam. Não vão fazê-lo porque sabem que ela seria rechaçada de pronto”.

Como o ex-deputado, há mais de 500 condenados por atentar contra a democracia foragidos no exterior. Assim como Eduardo, praticamente todos alegam ser vítima de perseguição política e pleiteiam asilo nos países em que se encontram. Alguns têm sido bem-sucedidos. Decisões de tribunais e órgãos de Estado de democracias consolidadas têm feito ressalvas sobre métodos e procedimentos da Justiça brasileira. O caso da ex-deputada Carla Zambelli é o mais recente. Ela foi condenada a dez anos de detenção por ter contratado um hacker para invadir o sistema de computadores do Conselho Nacional de Justiça e inserir nele um falso mandado de prisão contra um ministro do Supremo. Cometeu um crime, óbvio. Presa em Roma, aguardou por um ano o julgamento de um pedido de extradição do governo brasileiro. Ao analisar o caso, a Suprema Corte de Cassação da Itália, a última instância da Justiça do país, afirmou ter encontrado no processo elementos que deixavam dúvidas sobre a “independência” e a “imparcialidade” do tribunal que a condenou. A extradição foi negada, Zambelli foi libertada e pode seguir inalcançável, dependendo do resultado de um segundo pedido de extradição que ainda será julgado.

Em uma situação parecida, a Justiça da Espanha também se manifestou de maneira crítica no processo em que o governo brasileiro pediu a extradição do blogueiro Oswaldo Eustáquio. Acusado de difundir notícias falsas e com prisão preventiva decretada pelo STF por incitar manifestações consideradas antidemocráticas, ele fugiu para a Europa em 2023 e teve o nome inserido na lista de criminosos procurados pela Interpol. Os juízes espanhóis, no entanto, ao analisar o processo, concluíram que havia “motivação política” nas demandas e negaram os três pedidos de extradição feitos pelo Brasil. Além disso, ressaltaram que os delitos atribuídos ao blogueiro não encontravam abrigo na legislação local. “O que é considerado crime pela Justiça brasileira aqui na Espanha é liberdade de expressão”, comemorou o blogueiro, que trabalha no país como motorista de aplicativo e diz que pretende retornar ao Brasil em janeiro, caso Flávio Bolsonaro seja eleito presidente da República. O senador promete perdão aos condenados por atentar contra a democracia.

Nos Estados Unidos, além de Eduardo Bolsonaro, dois outros personagens aguardam a decisão do governo americano sobre pedidos de asilo. O ex-deputado Alexandre Ramagem foi condenado a dezesseis anos de prisão por tentativa de golpe de Estado. Antes mesmo de o STF anunciar a sentença, ele havia fugido para os Estados Unidos. Sem visto de permanência, chegou a ser detido pelo serviço de imigração em abril e libertado dois dias depois, o que foi interpretado como uma sinalização positiva em relação ao reconhecimento de sua condição de refugiado. Já o blogueiro Allan dos Santos está nos Estados Unidos desde 2021, depois de o Supremo decretar sua prisão preventiva por difusão e monetização de notícias falsas. A Justiça americana recusou mais de uma vez a extradição. A exemplo do caso de Oswaldo Eustáquio, os magistrados do país também ressaltaram o fato de que as acusações contra o blogueiro não constituíam crime.

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