Justiça

Para o Supremo Tribunal Federal, o ex-deputado Eduardo Bolsonaro estimulou sanções contra autoridades brasileiras para criar um ambiente de intimidação e tentar influir no resultado do julgamento de Jair Bolsonaro. Por causa disso, ele foi sentenciado a quatro anos e dois meses de prisão por coação no curso do processo. A decisão repercutiu nos Estados Unidos, onde o filho do ex-­presidente se autoexilou há mais de um ano. Donald Trump, por exemplo, disse, bem a seu estilo, que o país está “um pouco perigoso politicamente”. Mais incisivo, o Departamento de Estado classificou o veredicto como mais um caso de “perseguição e manipulação”. Um porta-voz do órgão afirmou que o processo era parte de uma “guerra jurídica dos tribunais brasileiros contra seus opositores”. Já o ex-deputado disse que o julgamento foi um jogo de cartas marcadas, protestou contra a sentença e, fez um desafio: “Quero ver se eles vão ter coragem de mandar a sentença aqui para ser cumprida, para ver se me extraditam. Não vão fazê-lo porque sabem que ela seria rechaçada de pronto”.

Como o ex-deputado, há mais de 500 condenados por atentar contra a democracia foragidos no exterior. Assim como Eduardo, praticamente todos alegam ser vítima de perseguição política e pleiteiam asilo nos países em que se encontram. Alguns têm sido bem-sucedidos. Decisões de tribunais e órgãos de Estado de democracias consolidadas têm feito ressalvas sobre métodos e procedimentos da Justiça brasileira. O caso da ex-deputada Carla Zambelli é o mais recente. Ela foi condenada a dez anos de detenção por ter contratado um hacker para invadir o sistema de computadores do Conselho Nacional de Justiça e inserir nele um falso mandado de prisão contra um ministro do Supremo. Cometeu um crime, óbvio. Presa em Roma, aguardou por um ano o julgamento de um pedido de extradição do governo brasileiro. Ao analisar o caso, a Suprema Corte de Cassação da Itália, a última instância da Justiça do país, afirmou ter encontrado no processo elementos que deixavam dúvidas sobre a “independência” e a “imparcialidade” do tribunal que a condenou. A extradição foi negada, Zambelli foi libertada e pode seguir inalcançável, dependendo do resultado de um segundo pedido de extradição que ainda será julgado.

Em uma situação parecida, a Justiça da Espanha também se manifestou de maneira crítica no processo em que o governo brasileiro pediu a extradição do blogueiro Oswaldo Eustáquio. Acusado de difundir notícias falsas e com prisão preventiva decretada pelo STF por incitar manifestações consideradas antidemocráticas, ele fugiu para a Europa em 2023 e teve o nome inserido na lista de criminosos procurados pela Interpol. Os juízes espanhóis, no entanto, ao analisar o processo, concluíram que havia “motivação política” nas demandas e negaram os três pedidos de extradição feitos pelo Brasil. Além disso, ressaltaram que os delitos atribuídos ao blogueiro não encontravam abrigo na legislação local. “O que é considerado crime pela Justiça brasileira aqui na Espanha é liberdade de expressão”, comemorou o blogueiro, que trabalha no país como motorista de aplicativo e diz que pretende retornar ao Brasil em janeiro, caso Flávio Bolsonaro seja eleito presidente da República. O senador promete perdão aos condenados por atentar contra a democracia.

Nos Estados Unidos, além de Eduardo Bolsonaro, dois outros personagens aguardam a decisão do governo americano sobre pedidos de asilo. O ex-deputado Alexandre Ramagem foi condenado a dezesseis anos de prisão por tentativa de golpe de Estado. Antes mesmo de o STF anunciar a sentença, ele havia fugido para os Estados Unidos. Sem visto de permanência, chegou a ser detido pelo serviço de imigração em abril e libertado dois dias depois, o que foi interpretado como uma sinalização positiva em relação ao reconhecimento de sua condição de refugiado. Já o blogueiro Allan dos Santos está nos Estados Unidos desde 2021, depois de o Supremo decretar sua prisão preventiva por difusão e monetização de notícias falsas. A Justiça americana recusou mais de uma vez a extradição. A exemplo do caso de Oswaldo Eustáquio, os magistrados do país também ressaltaram o fato de que as acusações contra o blogueiro não constituíam crime.

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Blog Manoel Medeiros

A justiça estadual julgou improcedentes os pedidos, na primeira instância, do empresário Gregório Bernardino da Silva Neto e da sua empresa, a Aço Concept Ltda., contra o jornalista e economista Manoel Medeiros, titular do Blog Manoel Medeiros, por matérias e posts publicados entre janeiro e fevereiro deste ano. A sentença da Seção A da 28ª Vara Cível da Capital foi proferida no dia 19 de junho e determina a extinção do processo. Além do pedido de remoção, pedia-se R$ 70 mil de indenização. Cabem recursos.

O posicionamento do juízo não trata do mérito das denúncias trazidas pelo blog, que dependem de investigação nos órgãos de fiscalização, mas protege o direito do cidadão de fazer os questionamentos sobre o “uso do dinheiro público” desde que munido de dados concretos. O papel do jornalismo também é garantido.

Na sentença, registra-se que “não houve prática de ato ilícito, pois o réu está exercendo direito legítimo de informar e investigar o uso do dinheiro público”.

O juízo reconhece o lastro documental que baseou os questionamentos, apurados a partir de dados públicos: “o réu logrou demonstrar que suas publicações possuem lastro em documentos públicos (empenhos da Secretaria de Saúde do Recife e dados de faturamento do sistema “Tome Conta”)”, registra.

As matérias em questão informam que a empresa Aço Concept Ltda., pertencente ao empresário Gregório Bernardino, foi contratada pela Secretaria de Saúde do Recife em 2023, e recebeu R$ 8 milhões pela instalação de gradis de ar-condicionado e portas e janelas de ferro instaladas em unidades de saúde durante a gestão do ex-prefeito João Campos (PSB).

Antes, o mesmo grupo empresarial já havia prestado serviços para os gabinetes do deputado federal Pedro Campos, além de João Campos e Tadeu Alencar.

Outros questionamentos se referem à existência de suposto relacionamento comercial entre a Aço Concept e as empreiteiras investigadas pela Operação Barriga de Aluguel, do Ministério Público de Pernambuco, e também ao fato de que a sede da empresa estava situada, até fevereiro deste ano, no mesmo galpão onde funcionaria uma creche conveniada da Prefeitura do Recife.

A operação brasileira da Betano entrou no radar da Justiça do Trabalho por um motivo que vai além de uma disputa individual entre empregado e empregador. Uma sentença da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou a Kaizen Gaming Brasil, dona da marca Betano, por dispensa discriminatória e retaliatória de um ex-coordenador de departamento pessoal, demitido dois dias depois de formalizar denúncias nos canais internos de compliance da companhia.

Na decisão, a juíza Aline Soares Arcanjo considerou que o desligamento não decorreu apenas de desempenho ou de suposta quebra de confiança, como alegou a empresa, mas de retaliação direta às queixas apresentadas pelo trabalhador. Segundo a sentença, depoimento prestado por uma testemunha indicada pela própria Kaizen apontou que a demissão foi antecipada por ordem da matriz na Grécia, atribuída ao CFO global, Pavlos Kanellopoulos, após o envio de e-mails à diretoria global com críticas ao ambiente corporativo e à gestão de recursos humanos no Brasil.

A Betano é uma das principais casas de apostas esportivas em operação no Brasil e ganhou escala no país também por meio de uma estratégia agressiva de exposição no futebol. A marca detém os naming rights do Brasileirão Betano e da Copa Betano do Brasil, além de manter parceria com o Flamengo. Operada pelo Kaizen Gaming Group, grupo internacional de origem grega presente em 19 países, a Betano se apresenta ao mercado como uma plataforma voltada a entretenimento e apostas responsáveis. A companhia afirma ter planos de expansão para 26 mercados até 2026.

A condenação foi baseada na Lei nº 9.029/1995, que veda práticas discriminatórias nas relações de trabalho. A Kaizen terá de pagar indenização equivalente ao dobro da remuneração devida entre 19 de setembro de 2025, dia seguinte à dispensa, e 10 de junho de 2026, data da sentença. O valor abrange salários, 13º, férias e FGTS do período. A empresa também foi condenada a pagar R$ 50 mil por danos morais.

A decisão também reconheceu a nulidade da contratação inicial feita por meio da Page Interim do Brasil, empresa de recrutamento usada para formalizar o vínculo. Para a Justiça, o trabalhador prestava serviços diretamente à Kaizen desde agosto de 2023, com subordinação, estrutura e rotina vinculadas à operadora da Betano. Com isso, foi reconhecido vínculo único de emprego diretamente com a Kaizen até a dispensa, em setembro de 2025.

Outro ponto sensível da sentença envolve o controle de jornada. A Justiça considerou inválidos os registros de ponto de fevereiro a dezembro de 2024, após depoimento indicar que havia diretriz da matriz na Grécia para evitar o registro e o pagamento de horas extras no Brasil. A empresa foi condenada ao pagamento das horas extras e de intervalo interjornadas parcialmente suprimido.

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Estadão

O Ministério da Justiça enviou ofícios solicitando a devolução de policiais federais cedidos para auxiliar magistrados. A ação tem sido vista nos bastidores do Judiciário e entre delegados da Polícia Federal como uma retaliação do governo para afetar a equipe do gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, responsável por duas investigações que atingem aliados do governo Lula: a de desvios em aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a de fraudes do Banco Master.

Em 23 de abril, o presidente Lula admitiu em um discurso público que determinou o retorno de delegados que estariam “fingindo trabalhar” para atuarem no combate ao crime organizado. “Eu mandei o ministro da Justiça fazer uma nota convidando todos os delegados da Polícia Federal que estão fora da Polícia Federal. Só vai ficar fora aqueles que forem secretários de Estado”, afirmou na ocasião.

Os ofícios disparados ao Judiciário foram assinados na noite da última quarta-feira, 17, pelo secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ademar Borges.

“O processo de retorno dos policiais federais, rodoviários federais e policiais penais – seguindo a diretriz presidencial amplamente divulgada – para reforço e valorização das atividades finalísticas e de combate ao crime organizado teve início no fim de abril e continua em curso. Foram enviados os 100 pedidos de retorno, alcançando mais de 50 órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal”, afirmou o secretário-executivo.

O documento disparado aos órgãos diz que a medida atende a uma “diretriz presidencial de fortalecimento da segurança pública” e, em seguida, profere a ordem acompanhada de uma lista de nomes dos policiais: “Exortamos esse órgão cessionário a adotar, prontamente, as providências administrativas necessárias ao imediato retorno ao órgão de origem dos servidores abaixo elencados”.

O Estadão confirmou com integrantes do Judiciário que os ofícios da Polícia Federal chegaram recentemente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a tribunais regionais federais. Procurada, a assessoria do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou que o órgão ainda não recebeu esse ofício.

Nos bastidores, integrantes da PF veem a medida como uma retaliação ao gabinete de André Mendonça. As investigações do INSS avançaram sobre o filho do presidente, Fábio Luís Lula da Silva, e a do caso Master cumpriu nesta semana uma operação contra o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

O gabinete de André Mendonça tem na sua equipe um delegado da PF, Thiago Marcantonio Ferreira, que o assessora desde o ano passado. A avaliação dos bastidores é que o governo precisou fazer uma medida mais ampla porque não poderia determinar apenas a retirada de Marcantonio do gabinete do ministro.

Quando Lula fez seu discurso público, a Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) fez uma nota rebatendo o argumento do presidente de que isso fortaleceria a segurança pública e disse que apenas 53 delegados atuavam cedidos para outro órgão, menos de 3% do total da corporação. A ADPF aponta uma crise estrutural nas condições da carreira, como a saída de policiais federais para assumir cargos em outros concursos públicos, como o real motivo do esvaziamento do combate ao crime organizado, e não a cessão de delegados.

A própria PF também já havia feito mudanças na coordenação das investigações da Operação Sem Desconto, que apura os desvios no INSS. No mês passado, a PF trocou a coordenação do caso, retirando-o da divisão de crimes previdenciários e enviado a apuração para a Coordenação de Inquéritos dos Tribunais Superiores (Cinq).

A mudança tirou do caso o delegado que vinha comandando as investigações e que havia sido responsável por pedir a quebra do sigilo bancário de Lulinha ao STF. Na ocasião, a PF argumentou que a mudança foi para dar mais apoio à equipe do caso porque o Cinq possui já uma estrutura voltada a conduzir operações sensíveis.

Folha de S.Paulo

Um consórcio de municípios do interior de São Paulo gastou R$ 1,6 milhão em 2025 com palestras e aulas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Segundo documentos obtidos pela Folha de S.Paulo, R$ 348.183,50 foram gastos com palestra conjunta de Gilmar Mendes, ministro do STF, e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, em 28 de abril do ano passado, na sede do Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo (Cioeste), em Barueri (SP).

O contrato para a palestra inclui, além da remuneração aos palestrantes, custos como hospedagem, passagem, equipe, despesas tributárias e previdenciárias, plataforma para inscrição, certificados e até bloco de notas e canetas, sem deixar explícito o valor de cada item.

Outros R$ 1.228.665,78 foram pagos ao Instituto Iter, criado por André Mendonça, também ministro do Supremo. A empresa diz que foi contratada para realizar um programa de capacitação continuada de um ano de duração. Esse contrato foi noticiado no início de abril, pela revista Carta Capital.

As despesas dos municípios paulistas com as palestras de Gilmar e Gonet e as aulas do instituto ligado a Mendonça são raros exemplos em que essas informações se tornam públicas.

A contratação não é irregular, uma vez que a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Magistratura permitem que ministros do Supremo e outras autoridades recebam para ministrar aulas e palestras.

Nenhum deles, no entanto, é obrigado a divulgar por quem são contratados e os valores recebidos. As exceções são casos de contratos públicos, como este.

Procurados, os dois ministros e o procurador-geral negaram qualquer irregularidade nos pagamentos.

Nos últimos meses, principalmente após o escândalo do Banco Master, cresceu a cobrança por mecanismos de transparência sobre esses pagamentos, em meio a questionamentos sobre conflitos de interesses que podem envolver ministros da corte. Atualmente, o STF se divide sobre a criação de um novo código de ética, proposta pelo presidente da corte, Edson Fachin.

O Cioeste é um consórcio formado por 14 municípios paulistas para realizar contratações e prestar serviços. As prefeituras financiam o funcionamento da entidade.

Gilmar afirmou que o valor empenhado pelo consórcio corresponde à palestra e a seus custos operacionais, e não ao “pagamento individual recebido pelo ministro, que foi uma pequena fração do valor indicado no documento”.

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Carta Capital

Enquanto Brasília prende a respiração à espera de um desfecho sobre a negociação de uma delação de Daniel Vorcaro, outro assunto de grande interesse político-eleitoral avança sem alarde em paralelo. Diz respeito a um caso que, como a investigação sobre o finado Banco Master, corre no Supremo Tribunal Federal (STF), aos cuidados de André Mendonça: fraudes com aposentadorias pagas pelo INSS.

Segundo informações que circulam nos bastidores no Congresso, o gabinete de Mendonça estaria pronto para caracterizar Fabio Luis da Silva, filho mais velho do presidente Lula, como sócio de Antonio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”. Falta saber se as investigações da Polícia Federal sobre o caso vão chegar à mesma conclusão.

“Não acredito que haja essa caracterização do Fabio. Não há elementos para isso”, afirma o advogado Marco Aurélio de Carvalho, amigo e conselheiro jurídico de Lulinha. “Acredito na condução serena do ministro André Mendonça desse caso”.

Mendonça espera receber nos próximos dias um relatório da PF a respeito do estado das apurações, em especial das descobertas feitas a partir da quebra dos sigilos bancário e fiscal de Roberta Luchsinger. A empresária é amiga de Fabio Luis e teve os sigilos quebrados pelo togado juntamente com os de Lulinha no início do ano.

Posteriormente, a CPMI do INSS fez o mesmo com os sigilos de Fabio Luis e Roberta. Não encontrou nada incriminador contra ele, a julgar pelo material vazado à imprensa. No caso dela, os advogados da empresária conseguiram uma liminar de Flavio Dino, do Supremo, para suspender a medida. A CPMI terminou dias depois sem um relatório final.

O documento que Mendonça aguarda da PF foi requerido em maio, após o inquérito policial sobre as fraudes no INSS ter trocado de mãos. Segundo a PF, a saída do delegado original do caso, Guilherme Figueiredo da Silva, teria ocorrido porque as apurações mudaram de repartição dentro da polícia. Saíram da área de Divisão de Repressão a Crimes Previdenciários e passaram à Coordenação de Inquéritos em Tribunais Superiores.

Além de amiga de Fabio e da esposa dele, Roberta tem histórico de proximidade com o PT. Em 2017, anunciou doação a Lula, logo que ele havia tido as finanças bloqueadas pelo então juiz Sergio Moro. No ano seguinte, concorreu a deputada estadual em São Paulo pelo PT. Na época, declarou à Justiça Eleitoral um patrimônio de 1,5 milhão de reais. Por acaso, é o valor que ela teria recebido do “Careca do INSS”, conforme informado pela PF ao Supremo no inquérito das falcatruas com aposentadorias.

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Painel/Folha de S.Paulo

A determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, de transferir o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, a uma sala especial na superintendência da Polícia Federal (PF), agravou a insatisfação do órgão com o relator do caso na corte.

Uma hora após a decisão sair na imprensa, a cúpula da PF sequer tinha sido notificada da decisão do relator.

Vorcaro cumpria a pena em uma cela comum da PF após a corporação rejeitar a proposta de acordo de delação premiada. O local é considerado de “passagem” onde ficam presos em flagrante por, no máximo, dois dias.

Há semanas, quando já crescia a chance de a PF não fechar a delação com o banqueiro, a corporação pediu ao ministro do STF que ele fosse transferido para o 19º Batalhão da Polícia Militar, dentro do Complexo Penitenciário da Papuda, conhecido como Papudinha.

Nos últimos dias, a PF reforçou o pedido. Mesmo assim, eles não foram analisados pelo ministro, que, agora, decidiu que o banqueiro permanecerá na superintendência.

Segundo integrantes da corporação, Vorcaro não cumpre as regras padrões do local, como ter apenas duas horas para conversar com os advogados. O banqueiro costuma ficar com os defensores das 9h às 18h, segundo relatos.

A insatisfação da PF com André Mendonça, no entanto, não é de hoje. Os policiais reclamam que ele toma decisões “descabidas”, quer assumir o controle e acha que é “dono do inquérito”.

Em fevereiro, o relator do caso Master chegou a proibir que os delegados compartilhassem informações e dados com seus superiores hierárquicos, o que irritou a cúpula da corporação.

Blog Manoel Medeiros

Uma decisão da 13ª Vara Criminal da Capital na última terça-feira (19) anulou o inquérito policial de responsabilidade da Superintendência de Inteligência Legislativa (Suint) da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) contra o jornalista Manoel Medeiros, titulas do Blog Manoel Medeiros.

O juiz Hugo Vinicius Castro Jiménez, na qualidade de juiz das garantias, decidiu, pelo mérito, concedendo o habeas corpus impetrado pelo jornalista com o consequente “trancamento do inquérito policial e reconhecimento da nulidade absoluta dos atos investigatórios”. “O que se deseja firmar nesta decisão exauriente é que a polícia parlamentar não possui atribuição específica para tratar e apurar fatos que envolvem seus parlamentares como possíveis vítimas de forma diferenciada a dos demais cidadãos”, argumenta o juiz.

Em agosto do ano passado, Manoel Medeiros foi denunciado pelo presidente da Assembleia Legislativa, Álvaro Porto (MDB), que revelou a identidade, imagens e dados telemáticos de Manoel como autor de uma denúncia anônima. Segundo o próprio presidente da Alepe, as informações foram apuradas a partir de investigação realizada pela estrutura do Poder Legislativo estadual. Não houve decisão judicial lastreando os atos investigatórios. Em setembro, a Alepe instaurou um inquérito tendo Manoel Medeiros como investigado.

Sob responsabilidade do delegado Ariosto Esteves, o inquérito teve como origem um pedido da deputada estadual Dani Portela (PT) a Álvaro Porto. A Suint é subordinada à presidência da Casa. Dani Portela alegava “denunciação caluniosa” por parte de Manoel Medeiros, que em agosto de 2025 apresentou ao Ministério Público de Contas do Estado (MPC-PE) uma denúncia anônima pedindo a investigação de indícios de corrupção na utilização de verba indenizatória pelo gabinete da deputada.

Na decisão de concessão do habeas corpus, também é citado o posicionamento do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), que opinou pelo trancamento do inquérito, “afirmando que a atuação investigativa da polícia legislativa é limitada à proteção da segurança institucional e à apuração de crimes ocorridos nas dependências da Alepe”.

Em seu parecer, a Promotoria responsável ainda firmou que a “provocação de órgãos de controle, como o TCE, insere-se no âmbito do exercício regular do direito de petição e do dever cívico de fiscalização da coisa pública, especialmente quando voltada à promoção da transparência e à tutela do interesse público”.

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