Justiça

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) abriu o segundo edital de doação de bens patrimoniais que estão ociosos, antieconômicos ou irrecuperáveis, totalizando 1.599 bens. Os itens, que incluem móveis, equipamentos de informática, telefonia e climatização.

São aptos a se candidatar, nesta ordem de preferência, órgãos e entidades públicas do Estado de Pernambuco e dos municípios pernambucanos; órgãos da administração pública federal direta e indireta; organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) e entidades beneficentes de Assistência Social com sede no Estado de Pernambuco.

Para participar, os interessados devem preencher, até 24 de outubro, o formulário eletrônico de cadastro, disponível no link https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSe6oHbM1WlIO1Adwj4TwFKGr2dtQT2Og5d_MxHsA70BWvR0BA/viewform?usp=dialog.

Cada entidade precisa anexar a documentação exigida no edital, que varia conforme o tipo de instituição.

A relação e registro fotográfico dos itens, bem como o edital e as informações detalhadas que devem ser remetidas pelas entidades, podem ser acessados por meio do link https://drive.google.com/drive/folders/1MlDKlnjIZIpAbSa8pNkp5Zv0HyEoxSCw?usp=sharing.

Os interessados podem, a seu critério, vistoriar os itens mediante agendamento prévio. Essa providência deve ser solicitada através do e-mail da Comissão de Avaliação de Bens Patrimoniais Inservíveis (CABP) (cabp@mppe.mp.br).

Ao fim do prazo de inscrição, o MPPE publicará a lista das entidades habilitadas. A primeira entidade terá cinco dias úteis para se dirigir ao depósito e escolher os bens. Caso sobrem itens, será convocada a segunda colocada e assim sucessivamente.

As despesas com o carregamento e o transporte dos bens doados serão de responsabilidade exclusiva da instituição solicitante.

O edital completo, com todas as regras e a lista de itens, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE.

A Justiça italiana marcou para o dia 29 de outubro uma nova audiência para analisar o pedido de extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) por porte ilegal de arma.

O caso envolve a perseguição armada contra um apoiador de Lula (PT) em São Paulo, na véspera do segundo turno da eleição presidencial de 2022.

Em julho, a Justiça da Itália anulou uma decisão que havia autorizado a extradição de Zambelli e determinou que o pedido feito pelo Brasil fosse analisado em novo julgamento desde a fase inicial.

A Justiça italiana não aceitou a tese de perseguição política sustentada pela defesa de Zambelli, mas considerou indispensável que o governo brasileiro e o Supremo Tribunal Federal fornecessem garantias complementares em relação à saúde da ex-deputada, incluindo seus episódios de desmaios e o quadro de fibromialgia, além do tratamento garantido a ela no sistema carcerário do Brasil.

Essas informações já foram enviadas pelas autoridades brasileiras, viabilizando assim uma nova análise do processo.

Nesta etapa, a Corte da Itália irá apenas avaliar o cumprimento dos requisitos legais e dos acordos internacionais para deliberar sobre a transferência da acusada, sem entrar no mérito de sua culpa ou inocência nem revisar a pena aplicada pelo Brasil.

Em junho, a Corte Suprema de Cassação rejeitou o pedido do Brasil devido à condenação da ex-deputada a dez anos de prisão por invadir sistemas do Conselho Nacional de Justiça.

A decisão se baseou no argumento de que a condenação de Zambelli resultou de julgamento no qual o ministro Alexandre de Moraes teria sido parcial.

Por Jamildo Melo

A eleição para o comando do Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco (Coren-PE) entrou em uma fase de confronto administrativo, judicial e político entre os grupos liderados por Marcela Torres e Priscila Ferraz. A disputa, prevista para os dias 08 e 09 de novembro, envolve questionamentos sobre o registro de candidaturas e a sucessão da atual gestão.

De um lado está a Chapa 1 – Evolução, liderada por Marcela Torres, que teve sua inscrição deferida pela Comissão Eleitoral.

Do outro, a Chapa 2, vinculada à candidatura de Priscila Ferraz, presidente da Associação Brasileira de Enfermagem em Pernambuco (ABEn-PE), que busca reverter o indeferimento de seu registro.

A ação foi apresentada pela própria chapa 2 após o indeferimento de sua inscrição pela comissão eleitoral, e não pela Chapa 1.

A entrada de Priscila Ferraz na disputa ocorreu em um contexto de mudança política após o deputado estadual Gilmar Júnior não conseguir a reeleição para a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

Gilmar Júnior também preside o plenário do Coren-PE, com mandato previsto até 31 de dezembro de 2026.

A sucessão no Conselho, portanto, ocorre em meio à saída do parlamentar da Assembleia e à disputa pela representação institucional dos profissionais de Enfermagem no Estado.

Segundo informações divulgadas pela Chapa 1, o Edital Eleitoral nº 2, publicado em 8 de setembro, deferiu suas inscrições para os Quadros I e II/III e indeferiu as inscrições da Chapa 2 por irregularidades relacionadas à elegibilidade de integrantes.

O grupo de Marcela Torres informa que os recursos apresentados pela chapa adversária foram rejeitados por unanimidade pelo plenário do Coren-PE, em julgamento realizado no dia 1º de outubro. A decisão teria sido publicada em 6 de outubro.

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Poder360

Em junho de 2019, quando Daniel Vorcaro ainda estava no processo de assumir o controle do Banco Máxima, depois rebatizado Banco Master, um grande vazamento de mensagens deflagrava uma crise no sistema de Justiça brasileiro. Não tinha nada a ver com Vorcaro, ainda um desconhecido. O escândalo que eclodiu mostrava diálogos, entre outros, com o procurador da República que coordenava a operação Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, e o então juiz federal Sergio Moro nos quais eles combinavam estratégias de atuação.

As mensagens haviam sido obtidas de forma ilegal por um hacker. Traziam inúmeros detalhes da articulação da força-tarefa de Curitiba para investigar e tentar condenar empresários e políticos de diversas esferas e partidos envolvidos no escândalo de corrupção, inclusive o então ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

À época, o STF estava acuado pela ação de Moro e dos procuradores da Lava Jato. A Corte havia perdido protagonismo. A Lava Jato dominava o noticiário. Alguns ministros, notadamente Gilmar Mendes, viram na Vaza Jato um impulso para declarar o juiz suspeito e frear a operação.

Quase 7 anos depois, outro vazamento de mensagens voltou a abalar a Justiça brasileira. Elas estavam no celular de Vorcaro, apreendido com a 1ª prisão do ex-banqueiro, em novembro de 2025. Incluem diálogos com Moraes que tratavam da sua estratégia de defesa. As primeiras conversas vieram à tona em março de 2026. O relatório completo da Polícia Federal, com as 52 mensagens entre Alexandre de Moraes e Vorcaro, foi divulgado em 1º de setembro.

Assimetria 

Desta vez, há uma diferença importante. Não se trata de um conteúdo hackeado, mas de um celular apreendido e periciado pela PF. Apesar disso, Gilmar e um setor do STF não veem nas mensagens um auxílio valioso para investigar a possível conduta irregular de um ministro, cuja mulher tinha um contrato milionário com Vorcaro.

Em vez disso, há um esforço articulado para adiar a análise do caso, a perder de vista, com o apoio de Flávio Dino, Cristiano Zanin e do próprio Moraes. Para eles, a contradição entre declarações de Moraes e as provas obtidas no celular do ex-banqueiro não é suficiente para justificar a abertura de uma investigação.

Por exemplo: em março de 2026, Moraes negou que tivesse recebido mensagens de Vorcaro quando houve a prisão do ex-banqueiro. Em setembro, em um ofício dirigido ao presidente da Corte, Edson Fachin, ele questionou novamente que as mensagens identificadas pela PF como remetidas a ele tenham existido.

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O Supremo Tribunal Federal definiu nesta quarta-feira (23), de forma unânime, que mães biológicas e adotivas possuem exatamente os mesmos direitos quanto à licença maternidade. A Corte acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, e estabeleceu o afastamento remunerado de 120 dias para todas as mães, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias.

O início da contagem desse período deve considerar o evento que ocorrer por último entre a alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, a adoção, o 9º mês de gestação, o parto ou a conquista da guarda voltada para adoção. Essa determinação atinge novos afastamentos e processos de licença que já estejam ativos, sem impactar casos já finalizados.

O benefício passa a ser aplicado para servidoras públicas sob regime estatutário e para trabalhadoras regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no setor privado, proibindo também qualquer distinção no acesso ao direito com base no tipo de vínculo profissional da mãe.

Atualmente, enquanto a CLT já garante essa equiparação, diversas normas mantinham distinções formais.

Na esfera federal pública, por exemplo, o afastamento pago das mães biológicas era de 120 dias, já as mães adotantes recebiam 90 dias se a criança tivesse até um ano ou apenas 30 dias para idades superiores. Moraes criticou essa graduação pela idade da criança e afirmou que não existe amparo constitucional para discriminações no âmbito da maternidade adotiva.

A Procuradoria-Geral da República apresentou essa ação direta justamente para universalizar as regras e afastar disparidades que persistiam.

Embora o próprio Supremo já tivesse decidido contra a diferenciação dos prazos de licença em 2023 fundamentando-se no melhor interesse da criança, na proteção integral, na igualdade entre filhos e na dignidade humana, a aplicação daquele precedente ficou limitada ao Poder Judiciário.

Como a administração pública mantinha a conduta discriminatória pela permanência das leis antigas, a instituição argumentou que era essencial definir um regime jurídico padronizado de proteção parental para todas as categorias e tornar a vedação vinculante.

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Estadão

Ministros de diferentes alas no Supremo Tribunal Federal (STF) aumentaram a pressão sobre o presidente, Edson Fachin, para que seja adiado o julgamento sobre indícios de que Alexandre de Moraes mantinha relação suspeita com o banqueiro Daniel Vorcaro. Fachin não sucumbiu aos apelos dos colegas e manteve a sessão agendada para a esta terça-feira (15).

Os pedidos foram feitos não apenas por aliados de Moraes, mas também por ministros que votariam a favor da abertura de investigação contra o colega. Na avaliação de parte dos integrantes da Corte, o caso vai inflamar ainda mais o ambiente político do País às vésperas das eleições presidenciais. A alternativa seria realizar o julgamento a partir de novembro.

Diante da resistência de Fachin, ministros próximos de Moraes planejam um pedido de vista logo no início da sessão, antes de qualquer ministro proferir um voto. Portanto, a expectativa é que, embora seja um julgamento com potencial para acirrar os ânimos dos ministros em discussões pesadas, o mais provável é que a sessão seja breve.

Mesmo um pedido de vista pode não ser capaz de evitar que a sessão seja palco de discussões ásperas. Isso porque ministros do grupo de André Mendonça podem antecipar os votos – o que pode ensejar a necessidade de contestação da ala oposta.

A pressão contra Fachin foi manifestada em uma guerra de ofícios que tomou conta do tribunal nos últimos dias. Aliados de Moraes pediram acesso à íntegra das investigações sobre o Banco Master, de relatoria de Mendonça. O relator, por sua vez, liberou apenas parte dos documentos. Explicou que a divulgação de todos eles poderia prejudicar as investigações. Em resposta, o grupo de Moraes acusou Mendonça de divulgação seletiva do material.

CNN Brasil

O ex-banqueiro Daniel Vorcaro foi ouvido na semana passada pelo juiz assessor de André Mendonça sem a presença da Polícia Federal. A CNN diz que apurou, no depoimento, não foi tratado sobre o eventual envolvimento do ministro Alexandre de Moraes com o ex-banqueiro.

O foco foi a atuação da Polícia Federal no caso e, em especial, do diretor-geral Andrei Rodrigues.

Foi tratado também do que o entorno de Vorcaro considera resistência da Polícia Federal em avançar com uma delação premiada.

Na última terça-feira, foi revelado que a defesa de Vorcaro aguarda há 20 dias uma posição da Polícia Federal sobre uma terceira delação premiada.

Em junho, quando a segunda delação premiada foi recusada, a CNN mostrou que o entorno de Vorcaro entendia que a PF nunca quis fazer uma colaboração premiada com o ex-banqueiro.

Procurado, o advogado de Vorcaro, Daniel Bialsky, disse que a defesa não vai se manifestar.

Folha de S.Paulo

Investigado no Supremo Tribunal Federal após publicar textos contra o ministro Flávio Dino, o jornalista Luís Pablo Conceição Almeida será julgado em dezembro, na 2ª Vara Criminal do Maranhão, sob a acusação de integrar uma rede de extorsão a políticos e empresários do estado.

De acordo com as investigações da Operação Turing, deflagrada em 2017, ele fazia parte de um grupo de blogueiros que recebia de um policial federal informações sigilosas sobre inquéritos em andamento e cobrava dinheiro dos alvos para não divulgá-las na internet, com valores que variavam entre R$ 1,5 mil e R$ 10 mil.

As pessoas que eram supostamente extorquidas aproveitavam o acesso aos dados vazados para fugir ou destruir provas, segundo o Núcleo de Inteligência Policial do Maranhão. À época, Dino era governador e exonerou o policial federal de um cargo na Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap).

Luís Pablo chegou a ser preso no dia da operação, mas foi solto horas depois. O jornalista, que tem registro profissional válido, afirmou que as testemunhas ouvidas no processo negaram terem sido coagidas ou extorquidas por ele. No processo, sua defesa também alega que são nulas as interceptações telefônicas utilizadas como prova.

Na última terça-feira (18), a audiência de julgamento desse caso foi designada para o dia 15 de dezembro. Acusado pelo Ministério Público, Luís Pablo é réu pelos crimes de participação em organização criminosa, corrupção ativa, extorsão e obstrução de Justiça.

Luís Pablo está no centro de um desgaste do Supremo depois que publicou reportagens sobre Dino. Na semana passada, o ministro do STF Alexandre de Moraes autorizou buscas contra seus informantes. A medida levantou questionamentos sobre a proteção constitucional ao sigilo da fonte e sobre a exigência do diploma de jornalista, dispensada por decisão do próprio tribunal em 2009.

Moraes afirmou que a segurança de Dino e de sua família foi colocada em risco, diante de uma “prática ostensiva de vários crimes que estão sendo apurados, inclusive o crime de perseguição”. O ministro disse que o sigilo da fonte não pode ser usado como escudo para atos ilícitos.

O STF afirmou, em nota, que as buscas autorizadas por Moraes têm relação com a necessidade de apurar monitoramentos ilegais dos procedimentos de segurança de Dino, já que houve a publicação das placas de veículos utilizados pelo magistrado e dos nomes dos agentes que o acompanhavam.

Dino escreveu nas redes sociais que não faz parte de suas obrigações funcionais aceitar ser alvo de crimes. “Lamento que a indústria criminosa de fake news e manipulações gera ainda mais ódios”, seguiu. “Não existem liberdades para mentir, agredir, perseguir, ameaçar, atacar, matar. Tampouco para tentar intimidar juízes”.

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Da assessoria do MPT-PE

O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, contra a Raia Drogasil S.A. por irregularidades relacionadas às condições ergonômicas de trabalho em unidades da rede. A ação tramita na Justiça do Trabalho do Recife e pede que a empresa garanta o uso efetivo de assentos e pausas para descanso ao longo da jornada.

A investigação teve início a partir de denúncia que relatava que operadores de caixa não podiam trabalhar sentados, embora houvesse cadeiras nos postos de trabalho. De acordo com os relatos, os assentos ficavam disponíveis apenas para “aparentar” o cumprimento das normas, enquanto as atividades eram realizadas em pé durante todo o expediente.

Ao longo da apuração, testemunhas ouvidas pelo MPT-PE confirmaram que atendentes de caixa e balconistas eram impedidos de utilizar as cadeiras durante a jornada, mesmo quando não estavam em atendimento ao público.

Os depoimentos indicaram que a prática ocorria em diferentes lojas e que trabalhadores relatavam dores nas pernas, nos pés e na coluna, além de cansaço intenso ao final do expediente.

O MPT-PE analisou documentos apresentados pela empresa, incluindo a Análise Ergonômica do Trabalho. O próprio documento técnico da companhia recomendava medidas como alternância de postura, utilização de assentos para descanso e pausas ao longo da execução das atividades, em conformidade com a Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17), que trata de ergonomia.

Em caráter de urgência, o MPT-PE pede que a Justiça determine que a empresa implemente as medidas previstas na NR-17, forneça assentos com encosto próximos aos postos de trabalho, especialmente caixas e balcões, e deixe de impedir, restringir ou dificultar a utilização desses assentos durante os períodos em que não houver atendimento ao público.

O órgão também requer que a Raia Drogasil assegure pausas necessárias à recuperação psicofisiológica das pessoas trabalhadoras, independentemente dos intervalos destinados à alimentação ou descanso, e garanta a alternância de posturas durante a rotina laboral.

Em caso de descumprimento, o MPT-PE pede multa de R$ 20 mil por obrigação violada, acrescida de R$ 2 mil por trabalhador prejudicado.

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Prestes a completar cinco anos no STF, o ministro André Mendonça faz um balanço dessa caminhada no novo podcast do ITER, o instituto do qual ele sócio, que vai ao ar nesta sexta-feira (14).

Na conversa com os jornalistas Deine Suruagy e Felipe Recondo, o ministro reflete sobre o papel do Supremo no país e o próprio dever dele como relator de investigações rumorosas de corrupção como o caso do Banco Master e a farra do INSS, o ministro também relata inquéritos contra Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, que teve seu caso desmembrado da apuração na Previdência.

Para Mendonça, “o povo não quer que se persiga ninguém, mas também não quer que se proteja indevidamente pessoas que deveriam ser responsabilizadas”. A questão é uma só: credibilidade.

“O que a sociedade espera do Supremo é aplicar a lei de forma imparcial. Uma decisão aplicada de forma fundamentada, onde se transmita credibilidade e imparcialidade na aplicação da lei, mesmo as partes que perdem podem discordar, mas respeitam”, diz Mendonça.

“Nós precisamos ser um poder que preserve, volto a dizer, essa relação de confiança. O que a sociedade espera? Respeito”, segue o ministro.

Durante a conversa, a seguinte questão foi apresentada a Mendonça: “Ministro, a gente está gravando esse episódio aqui alguns dias depois do senhor determinar a abertura de uma investigação sobre o financiamento do filme Dark Horse, que tem como um dos objetos o senador Flávio Bolsonaro. No caso Master menciona-se na imprensa possível envolvimento de ministros do Supremo. O senhor abriu essa investigação, autorizou a abertura dessa investigação sobre financiamento de filme, talvez contra as expectativas das pessoas, de que por ter sido indicado pelo presidente Bolsonaro, o senhor poderia fazer uma certa obstrução a essas investigações. Qual é o papel do senhor na condução dessas investigações, tanto do caso Master quanto do caso do INSS e essas outras investigações, sabendo que pode atingir eventuais pessoas que sejam próximas, integrantes do Supremo?”.

Mendonça respondeu objetivamente:

“Meu papel é ser imparcial. Acho que esse é o meu papel. E o quão mais eu me mantiver nesse eixo, eu acho que eu vou corresponder aquilo que a Constituição espera de mim, e por decorrência acho que a própria sociedade”, disse o ministro.

CNN Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta quinta-feira (13), que a apuração de eventuais crimes deve se concentrar nas condutas investigadas, e “jamais na atividade jornalística legítima”. A declaração ocorre em meio a críticas à operação determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, que mirou fontes do jornalista Luís Pablo, autor de reportagens críticas ao ministro Flávio Dino.

Ao abrir a sessão do plenário, Fachin reafirmou o compromisso da Corte com a liberdade de imprensa e com o direito dos jornalistas ao sigilo da fonte. Ele também manifestou solidariedade a Dino e disse que eventuais ameaças à segurança física de ministros e de seus familiares devem ser apuradas com rigor.

“A apuração de eventuais ilícitos deve dirigir-se à conduta que constitua objeto da investigação, jamais à atividade jornalística legítima exercida no cumprimento de sua função constitucional”, disse.

Fachin afirmou ainda que a jurisprudência do STF sobre liberdade de imprensa e sigilo da fonte “permanecerá íntegra e vinculante” a todos os órgãos do Poder Judiciário.

Durante a sessão, Dino agradeceu a manifestação do presidente do STF e disse que ela coloca o episódio em “dois trilhos adequados”: a investigação de possíveis crimes e a proteção ao exercício regular do jornalismo.

“O primeiro é aquele relativo à legítima investigação de hipotéticos crimes. O outro é a proteção que existe e sempre existirá ao regular exercício da profissão, e não a eventuais coautorias de delitos”, afirmou.

A manifestação ocorre dois dias após uma operação de busca e apreensão determinada por Moraes contra Raimundo Cutrim, ex-secretário do governo do Maranhão, e Diogo Diniz Lima, advogado e ex-secretário de Urbanismo e Habitação de São Luís. Segundo a Polícia Federal, os dois seriam informantes de Luís Pablo.

Entidades representativas do jornalismo criticaram a medida e demonstraram preocupação com uma possível violação do sigilo da fonte, garantia prevista na Constituição.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, do Distrito Federal, concedeu uma tutela de urgência que suspende as sanções impostas pelo Ministério da Educação (MEC) aos cursos de medicina que apresentaram resultado insatisfatório no Enamed, o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.

O exame  é aplicado a estudantes do quarto e sexto anos de medicina para avaliar universidades e aplicar medidas regulatórias em instituições que não atinjam nota superior a 2 em uma escala que vai até 5 pontos. Cinquenta e três instituições privadas e uma universidade pública sofreram sanções devido à baixa performance. Foram aplicadas medidas como a suspensão do ingresso de novos estudantes, a redução do número de vagas, a abertura de processos de supervisão e outras.

As sanções foram questionadas na Justiça por duas entidades que reúnem as universidades particulares, Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior (Abmes) e a Associação Brasileira das Faculdades (Abrafi), em fevereiro, depois de um terço dos cursos ficarem abaixo da média. Entre outros argumentos apresentados na Ação Civil Pública, as entidades alegavam que os critérios do MEC foram divulgados após a aplicação das provas.

O pedido de liminar, no entanto, foi negado pela Justiça Federal. A Abmes e a Abrafi recorreram, então, ao TRF-1, com novo recurso, sob o argumento de que a decisão judicial causa um prejuízo grave para a administração pública, para a saúde, para a segurança ou para a economia.

A presidente do Tribunal, Maria do Carmo Cardoso, entendeu, contudo, que as associações pretendiam uma antecipação de tutela e suspendeu provisoriamente as medidas do MEC. Assim, o próximo passo é o julgamento da apelação, que determinará se a metodologia do Enamed foi realmente irregular, se houve violação das regras do edital e se o MEC poderá ou não utilizar os resultados do exame.

O MEC havia determinado que as universidades com desempenho insatisfatório teriam a expansão do número de vagas suspensa até a divulgação dos resultados do Enamed seguinte e teriam de passar por avaliações presenciais dos técnicos da pasta, a fim de garantir a qualidade da formação dos alunos. As faculdades de medicina são as mais lucrativas para as universidades privadas, com mensalidades que chegam a 15.000 reais.

Pelos critérios da pasta, a abertura de novos cursos deve ocorrer somente em regiões em que há carência de profissionais da saúde, segundo os dados coletados pelo programa Mais Médicos, do Ministério da Saúde. A obtenção de decisões judiciais por parte das universidades privadas, no entanto, tem aberto brechas na regra.

Repercussão

A mais recente decisão da Justiça opôs as entidades empresariais e as associações médicas. Por meio de nota, o presidente da Associação Paulista de Medicina (APM), Antonio José Gonçalves, defendeu que “cursos com desempenho insuficiente devem ser fiscalizados e punidos para proteger a qualidade da formação médica e a segurança dos pacientes”.  A entidade também defende a adoção de um exame de proficiência para médicos recém-formados antes da obtenção do registro profissional.

Já a Abmes, também por meio de nota disse que “embora a medida judicial tenha caráter provisório, entende ser essa uma valiosa janela de oportunidade para que o diálogo com o Ministério da Educação avance no sentido de sanar os problemas metodológicos e de transparência identificados na edição de 2025, com vistas à aplicação do Enamed 2026 dentro de um cenário de absoluta segurança jurídica, como deve ser”.

Em janeiro, o então ministro Camilo Santana, defendeu a aplicação do teste e reforçou a importância da avaliação para garantir a formação de quem terá a responsabilidade de zelar pela saúde e pela vida dos pacientes. “(O objetivo) não é prejudicar ninguém, muito menos os alunos, mas garantir que as universidades reflitam sobre a qualidade da sua infraestrutura, da sua monitoria, dos laboratórios e dos profissionais”, explicou.

CNN Brasil

Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, tornou-se o centro de quatro investigações simultâneas da Polícia Federal, com suspeitas de tráfico de influência em diferentes órgãos do governo federal. Segundo o analista de segurança pública Elijonas Maia, nesta terça-feira (04), o ponto de partida de tudo foi o inquérito das fraudes no INSS.

“A partir do que foi encontrado dentro das investigações desse caso. A Polícia Federal pescou informações, colheu documentos e, com base nisso, se viu obrigada a comunicar o Supremo Tribunal Federal”, explicou Elijonas.

Essa coleta de informações da PF resultou em três pedidos de inquéritos, que foram distribuídos por sorteio pela presidência do STF. Dois deles ficaram sob a relatoria de André Mendonça, já responsável pelo caso do INSS. O terceiro foi aberto nesta terça-feira por Flávio Dino.

A primeira apura a suspeita de que Lulinha teria favorecido a empresa de Antônio Carlos Camilo Antunes, o “careca do INSS”, que atua com produtos medicinais à base de cannabis, junto ao Ministério da Saúde, facilitando contratos com o governo federal.

A segunda investiga se Lulinha teria atuado para beneficiar uma empresa de tecnologia da informação junto à Dataprev, órgão do governo federal. Essa empresa possui contratos de R$ 55 milhões em vigência com o governo.

A Dataprev, em nota, afirmou que todos os seus contratos estão em conformidade com a legislação e negou ter contrato com a empresa em questão.

O terceiro inquérito, sob responsabilidade de Flávio Dino, ainda tem poucas informações disponíveis, pois o caso permanece sob sigilo.

Elijonas observou que não há, até o momento, um órgão específico identificado como alvo da suposta influência deste terceiro inquérito: “O que se sabe é que um grupo teria usado a influência no governo federal, de forma geral”.

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Estadão

Uma operação contra uma quadrilha investigada por desviar cerca de R$ 45 milhões de clientes da Caixa Econômica Federal foi vazada aos suspeitos cerca de um mês antes.

Os investigados tiveram acesso antecipado ao documento sigiloso da Justiça Federal que autorizava a ação. Eles apagaram provas e esconderam parte dos valores ilícitos em um paraíso fiscal. A informação foi divulgada pelo Fantástico, da TV Globo, no domingo (02).

Questionado pelo Estadão, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, do Rio de Janeiro, informou ter afastado os servidores apontados na investigação. Segundo a Corte, eles estão “sem qualquer acesso aos sistemas judiciais e administrativos do órgão”. Um inquérito sob sigilo apura o caso.

A quadrilha invadia contas e desviava o dinheiro de beneficiários do FGTS e do auxílio emergencial. A investigação da Polícia Federal começou em 2025.

Segundo a PF, o grupo era formado por dois núcleos. O chefe do grupo era Jader Henrique Areas de Almeida, que ficava no Rio de Janeiro. Já o casal Matheus Casado Natário e Isabely Alves de Sousa, em São Paulo, obtinha os dados das vítimas. O operador financeiro era Enzo Grillo Filho.

“Que zica, hein… Blindar o patrimônio”, escreveu Almeida em mensagem aos outros integrantes ao receber a decisão vazada que autorizava a operação contra o grupo.

Ainda de acordo com a PF, a decisão foi vazada pelo servidor da Justiça Federal Jackson Cozendey em troca de pagamentos. Ao Fantástico, a defesa do servidor negou.

Em um áudio encontrado pela PF e revelado pelo programa, Jader defende executar o delegado responsável pela investigação. “É um delegadozinho novo lá que tá botando os inquéritos tudo pra fora… O cara é xerife até um certo ponto. Manda matar”.

CNN Brasil

Mais de um ano após a Polícia Federal revelar um esquema de descontos associativos indevidos na folha de pagamentos de aposentados e pensionistas, o prejuízo aos cofres da União ainda não foi ressarcido.

Depois que a fraude veio à tona, a União iniciou um procedimento para ressarcir os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) afetados. Ao todo, o governo firmou um acordo de ressarcimento com 4,8 milhões de beneficiários.

A medida já custou R$ 3,3 bilhões aos cofres públicos. A expectativa do INSS é ressarcir aproximadamente R$ 6,3 bilhões.

Para ressarcir os aposentados sem descumprir a meta fiscal, o governo federal publicou uma medida provisória estabelecendo a abertura de um crédito extraordinário de R$ 3,3 bilhões no Orçamento de 2025.

Cerca de um ano depois, em julho deste ano, a União enviou uma nova medida provisória ao Congresso para abrir crédito extraordinário de R$ 547 milhões, com o mesmo objetivo: ressarcir os beneficiários do INSS que sofreram descontos associativos irregulares.

Para recuperar o dinheiro, a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou 45 ações judiciais contra as entidades associativas que realizaram os descontos indevidos.

Desse total, 37 ações foram protocoladas com fundamento na Lei Anticorrupção e oito têm caráter de cobrança, em face dos valores pagos no âmbito do Programa de Devolução de Mensalidades Associativas.

As ações foram direcionadas contra todas as entidades, pessoas físicas e jurídicas investigadas no contexto das fraudes que atingiram aposentados e pensionistas.

As decisões liminares proferidas até o momento determinaram o bloqueio de mais de R$ 6 bilhões em contas dos réus.

Do valor total bloqueado, a AGU conseguiu localizar judicialmente um montante de R$ 524,6 milhões.

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