O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, participou na tarde/noite desta segunda-feira (27) do 9º Congresso Pernambucano de Municípios, realizado no Recife Expo Center, no bairro de São José, onde comandou o painel sobre “Transparência nas Emendas Parlamentares e Autonomia Municipal”, tema que tem sido bastante discutido não somente na Suprema Corte, como também no Congresso Nacional.
Com muitos prefeitos presentes na palestra, o magistrado enfatizou que não há problemas na utilização das emendas, desde que se respeite critérios bem definidos para garantir a transparência sobre a destinação do dinheiro público.
“Quando nós tratamos de um tema difícil como esse das emendas, o objetivo é de garantir a pacificação tanto quanto possível dos conflitos e, acima de tudo, que o direito e as normas sejam adequadamente cumpridas. Quando eu chego no Supremo em 2024, esses processos sobre as emendas já existiam… E havia uma decisão de 2022, relatada pela minha ilustre predecessora, ministra Rosa Weber, que tratou pela primeira vez desse tema das decisões do plenário do Supremo. Houve uma decisão colegiada afirmando que as emendas parlamentares poderiam existir, mas que elas deveriam seguir critérios”, explicou Flávio Dino.
“Em 2024, eu chego ao Supremo e constatei, infelizmente, que com a decisão de 2022, os critérios normativos haviam melhorado, mas não tanto quanto o necessário. E no dia 1º de agosto de 2024, eu proferia a primeira decisão dizendo melhorou, mas ainda está faltando. E aí houve uma sequência de decisões baseadas literalmente na Constituição, dizendo assim: “Além de transparência, rastreabilidade e publicidade, é preciso ter efetividade”. Entrega de bens e serviços à sociedade. Dizendo como nós costumamos falar no dia a dia, o dinheiro não pode sumir, o dinheiro tem que produzir resultados”, declarou o ministro do STF.
Outro ponto destacado por Flávio Dino foi sobre os critérios definidos para aumento do valor das emendas. “No ano passado, o que nós fizemos: colocamos um teto de crescimento. A gente não disse que as emendas tinham de acabar, que elas tinham de parar de crescer e nem que elas deveriam diminuir. Apenas dissemos, e isso está nas nossas decisões, que a quantidade de recursos para as emendas cresce nos mesmos termos que os recursos discricionários do poder executivo. Mantendo, portanto, uma proporcionalidade ao longo do tempo. Porque senão ia virar uma espécie de bet. Uma espécie de jogo de tigrinho. A pessoa vai se endividando cada vez mais, sem limites, e quando ver é inviável governar aquele município ou aquele estado”, apontou.
STF sobrecarregado
No entendimento do ministro, temas como o das emendas parlamentares, deveriam ser resolvidos pelos próprios políticos. Entretanto, diante do impasse na resolução, a decisão acaba subindo para o STF.
“Tem gente que diz, por exemplo, que o Supremo se mete em tudo, que está muito ativista e que tem que decidir menos. Eu quero informar a vocês que eu concordo que o Supremo está sobrecarregado. O STF está sendo chamado para decidir todos os dias um número enorme de temas que poderiam e deveriam estar sendo decidido em outras instituições. Agora, isso justifica omissão? Isso justifica absenteísmo? Voltamos ao tema das emendas. Qual é o ideal dele? O ideal é que os próprios políticos resolvam esse tema que é primordialmente político. Mas é fácil? Claro que não é fácil. Pensemos o município de Aliança, que aqui está o prefeito Pedro Freitas, onde na Câmara municipal tem 11 vereadores. Vamos imaginar que lá tenham seis vereadores que apoiam o prefeito e cinco contra o prefeito. Imaginem como é algo difícil, porque um voto altera a governabilidade da cidade. Nesse nível de conflito, onde que um problema de alocação de recursos vai parar? Quase certo que vai parar no terceiro poder, no judiciário”, explicou Flávio Dino.