Judiciário

Folha de S.Paulo

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para liberar parte dos penduricalhos que haviam sido barrados em março pela própria corte, na decisão sobre os supersalários de juízes e membros do Ministério Público.

A partir desse entendimento, fica autorizado o pagamento de adicionais como férias não usufruídas, plantões judiciais, licença-prêmio e verbas retroativas já reconhecidas antes da tese fixada pelo tribunal. O julgamento ocorre em plenário virtual até a próxima terça-feira (30).

Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes apresentaram um voto conjunto na última sexta-feira (26) e foram seguidos pelo presidente do STF, Edson Fachin. O ministro Luiz Fux votou neste sábado (27), concordando em grande parte com os colegas.

Diferentemente dos relatores, para quem os pagamentos devem ser limitados a 35% do salário mensal do servidor, Fux defendeu que não exista esse teto, nem qualquer restrição de ordem temporal. Ele entende que as indenizações são um direito adquirido e, portanto, devem ser repassadas integralmente.

Mesmo com essa divergência pontual, há maioria para autorizar o pagamento de verbas retroativas que antes estavam suspensas, desde que o Conselho Nacional de Justiça (v) tenha verificado a legalidade a regularidade.

Os ministros votaram, por exemplo, pela autorização de pagamento de até 30 dias de plantões judiciários acumulados, ou seja, cujos dias de compensação não tenham sido usufruídos por falta de permissão do tribunal. Essa conversão do benefício em verba adicional havia sido vedada pelo STF em março.

O que está em julgamento são recursos ajuizados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e por entidades de juízes, membros do Ministério Público e de Tribunais de Contas, que pedem a retomada dos benefícios.

Embora já haja maioria formada, a decisão só tem validade formal quando o julgamento for concluído. Ainda faltam votar a ministra Cármen Lúcia e os ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Dias Toffoli.

Os ministros que já se manifestaram defenderam a implementação imediata do chamado quinquênio, uma gratificação para valorizar a antiguidade na carreira e que, a cada cinco anos, eleva os salários dos servidores.

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Quatro ministros do STF apresentaram nesta sexta-feira (26), uma voto conjunto que flexibiliza a decisão que limitou o pagamento de penduricalhos e libera o repasse de parte das verbas.

O STF começou a analisar, no plenário virtual, uma série de recursos contra a decisão de março que limitou os penduricalhos a 70% do teto salarial, sendo 35% em verbas indenizatórias e 35% na valorização por tempo de carreira.

Os relatores da quatro ações, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes, decidiram aceitar parte dos pedidos da PGR contra o resultado do julgamento. Os demais ministros da Corte ainda irão votar, em sessão que dura até a próxima terça-feira.

Uma das propostas do voto conjunto é autorizar o pagamento em dinheiro dos períodos de férias, licenças-prêmio e plantões judiciais que foram adquiridos antes do julgamento, dentro do limite de 35% e nos casos de “absoluto interesse público”.

Além disso, para os casos de plantão judicial posteriores ao julgamento, foi proposta a conversão de no máximo 30 dias por ano, também dentro do limite.

Os relatores também defenderam a implantação imediata do pagamento por valorização de tempo de carreira, sem a necessidade de requerimento do interessado. Essa parcela funciona como um adicional de 5% a cada cinco anos de serviço, limitada ao teto de 35 anos.

Ainda foi sugerido permitir a cumulação de duas gratificações, por acúmulo de acervo e por exercício cumulativo de jurisdição, mas somente nos somente quando for constatado um excesso de distribuição de processos.

Diferentes declarações do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, na última segunda-feira (22), violam as regras da magistratura, segundo especialistas.

Conforme a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), é vedado aos juízes manifestarem, por qualquer meio de comunicação, “opinião sobre processo pendente de julgamento” seu ou de outros magistrados. E também emitir “juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”.

Eles ressaltam também que há, de modo geral, uma conduta reiterada por parte de membros do Supremo de se manifestarem constantemente fora dos autos.

Gilmar chegou a falar em “erro crasso”, ao responder a uma pergunta sobre a conduta do ministro André Mendonça, relator do caso do Banco Master. Ambos fazem parte da mesma turma no Supremo, onde tramita o processo.

Além disso, ao falar sobre uma recente decisão do ministro Kassio Nunes Marques no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que censurou uma pesquisa eleitoral, Gilmar disse que um caso como esse certamente chegaria ao STF e fez ainda o prognóstico de que, ao analisar recursos a respeito o STF, derrubaria o entendimento de Kassio: “Certamente não é uma jurisprudência que vai se manter”.

Em outro momento, o ministro também fez uma previsão de qual seria a posição do Supremo a respeito de uma decisão liminar que ele mesmo proferiu no ano passado, alterando as regras para o impeachment de ministros do Supremo, e que ainda não foi julgada por seus pares. “Em algum momento a liminar será submetida ao plenário e será tranquilamente aprovada”, afirmou.

O ministro também chegou a criticar a atuação da Justiça Eleitoral, ao responder uma pergunta sobre a sucessão do Rio de Janeiro, que está em discussão no Supremo. “Tivemos duas situações muito constrangedoras no TSE: a não decisão do caso do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e a não decisão do caso de Roraima. Processos já prontos, mas não eram julgados e isso levou a esse impasse que nós estamos vivendo agora”.

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), começou nesta terça-feira (23), a analisar a 1ª indicação de perda de cargo de magistrado depois da decisão que acabou com a aposentadoria compulsória. O conselheiro João Paulo Schoucair entendeu que o ex-presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Antonio Pacheco Guerreiro Júnior, atuou para superfaturar obras no Fórum de Imperatriz, que demoraram 12 anos para serem concluídas, e pediu a sua disponibilidade com perda de função.

O julgamento do caso foi interrompido com o pedido de vista da conselheira Daiana Nogueira de Lira.

Segundo as investigações administrativas, o valor global das obras superou a cifra de R$ 147 milhões. O desembargador já estava afastado das funções por ordem do CNJ e também é alvo da operação Inauditus da Polícia Federal, que apura esquema de venda de decisões judiciais, as apurações do CNJ se referem apenas a possíveis irregularidades durante a gestão na presidência entre 2013 e 2014.

A Procuradoria Geral da República (PGR) afirmou que o desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Júnior é responsável por uma série de irregularidades orçamentárias e financeiras durante a contratação da empresa para a execução das obras. O subprocurador geral da República José Adônis destacou que o magistrado é denunciado no STJ e investigado por outros fatos.

A defesa do desembargador negou as irregularidades e afirmou que houve uma prescrição dos fatos analisados. Segundo a advogada, o procedimento investigativo foi baseado em um relatório do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que já reconheceu a validade das obras. “Não houve dano ao erário ou enriquecimento ilícito”, declarou a defesa.

Em seu voto, o relator do caso, conselheiro João Paulo Schoucair, considerou que foram constatadas múltiplas irregularidades que resultaram em uma obra de 12 anos de conclusão. O conselheiro afirmou que foi identificada uma “superestimativa de objeto das reais necessidades do Tribunal de Justiça, era uma obra faraônica”.

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, deu 48 horas para que o Complexo Penitenciário da Papuda preste esclarecimentos sobre a abordagem feita por policiais penais a Antônio Carlos Camilo Antunes, o ‘Careca do INSS‘.

Segundo a defesa, policiais penais realizaram questionamentos ao empresário sobre a possibilidade de o preso firmar acordo de colaboração premiada. Os agentes teriam insistido por uma hora neste tema.

No despacho, assinada na última segunda-feira, Mendonça afirma que a “realização de atos de caráter inquisitivo sem observância das garantias mínimas do custodiado, notadamente a prévia ciência e a presença da defesa, demanda apuração imediata pelo Juízo”.

Antunes é um dos investigados na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, deflagrada no ano passado para investigar descontos indevidos de mensalidades associativas nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Ele está preso desde setembro do ano passado no presídio da Papuda, em Brasília.

De acordo com as investigações, o empresário operava empresas de fachada para desviar as mensalidades recebidas irregularmente por associações de aposentados. Durante a operação, a PF apreendeu carros de luxo, como BMW e Porsche, em endereços ligados.

Por Carolina Brígido/Estadão

Gilmar Mendes ativou a metralhadora giratória no programa Roda Viva, da última segunda-feira (22), ao desferir ataques a colegas do Supremo Tribunal Federal (STF). O principal alvo foi André Mendonça, relator do processo sobre as fraudes no Banco Master. Em caráter reservado, ministros da Corte avaliaram que Gilmar quer anular as investigações.

No estúdio da TV Cultura, o ministro disse que André Mendonça cometeu “erro crasso” por ter conversado diretamente com um advogado de Daniel Vorcaro sobre a proposta de delação premiada. “A lei não permite que o juiz participe da delação entre o Ministério Público ou a Polícia Federal e o delator”, disse aos jornalistas que participaram do programa.

Gilmar repetiu a comparação que tem feito entre as investigações sobre o Banco Master e a Lava Jato, que acabou tendo decisões anuladas porque o Supremo considerou parcial a condução do então juiz Sérgio Moro. O ministro lembrou ter feito “advertências” quanto ao rumo que a Lava Jato tomava. Agora, segundo ele, tenta fazer o mesmo em relação ao caso Master.

Ainda no Roda Viva, Gilmar criticou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por não ter concluído a tempo o julgamento do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e por isso hoje existe impasse na sucessão no cargo. Na época da decisão, o tribunal era comandado por Cármen Lúcia.

O ministro voltou a atacar a proposta de Edson Fachin de implementar um código de ética para o STF. E disse que a decisão de Kassio Nunes Marques, atual presidente do TSE, de barrar a divulgação de uma pesquisa eleitoral deve ser derrubada pelo Supremo.

A metralhadora de Gilmar não é aleatória, ela tem alvos precisos: Fachin, Mendonça, Cármen Lúcia e Nunes Marques. Só faltou Luiz Fux para completar a ala que se opõe ao grupo de Gilmar e defende ideias opostas às dele, entre elas, o código de conduta e a forma como as investigações sobre o Master têm sido conduzidas.

O processo sobre o Master é julgado na Segunda Turma. Na semana passada, quando os ministros do colegiado mantiveram a decisão de Mendonça sobre a prisão do pai e do primo de Vorcaro, ficou claro que o relator tem maioria de votos, com o apoio de Nunes Marques e Fux. Gilmar ficou isolado ao defender a transferência dos investigados para a prisão domiciliar. O quinto componente da turma, Dias Toffoli, não vota no processo. Ele se declarou suspeito após a divulgação dos negócios que fez no resort Tayayá.

Ou seja: eventual tentativa de nulidade das investigações agora vai esbarrar na maioria já formada em torno de Mendonça. Nos bastidores, ministros alertam para um único cenário que esse placar pode mudar: se o relator passar a conduzir as apurações de forma pouco ortodoxa.

No entanto, aliados de Mendonça consideram que o ministro tem um perfil técnico, e que ele não tomaria decisões que suscitassem questionamentos futuros. Resumindo: para a maioria da Segunda Turma, André Mendonça não é Sérgio Moro.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal têm adotado uma postura discreta em relação às investigações da fraude bilionária no Banco Master. Segundo interlocutores ligados ao caso na Corte, o desconforto é evidente: o processo expõe muitas figuras públicas e encosta, inclusive, em integrantes do próprio Supremo. Nesse cenário, qualquer comentário, mesmo reservado, pode virar munição política ou institucional. Afastar o tribunal desse foco passou a ser, portanto, uma questão de sobrevivência.

Nem mesmo o embate entre Gilmar Mendes e André Mendonça, no julgamento do habeas corpus de Felipe Vorcaro, primo de Daniel Vorcaro, ex-CEO do Master, e de Henrique Vorcaro, pai do banqueiro, rompeu esse silêncio. A discussão foi dura, mas não provocou comentários públicos ou reservados de maior peso entre os demais ministros.

Crítico voraz da Lava Jato, Gilmar evocou a memória da operação ao votar pelo afrouxamento das prisões decretadas por Mendonça. Sem citar diretamente os investigadores do caso Master, fez críticas à condução de acordos de colaboração premiada e alertou para o risco de delações ‘sob pressão’, e a validade de seus resultados.

O decano também criticou a exposição pública de temas privados dos investigados e afirmou que magistrados não devem assumir funções próprias de investigadores. Foi justamente nesses autos liberados, contudo, que a Polícia Federal afirmou ter encontrado indícios de que Felipe e Henrique integravam uma organização criminosa armada voltada a obter favorecimentos para Daniel Vorcaro e o Master.

Após o voto de Gilmar, Mendonça pediu a palavra e reagiu em tom incomum. Relator da investigação, afirmou que o caso Master tem “contornos de máfia” e rebateu a leitura de que as prisões poderiam estar sendo usadas como instrumento de pressão para delações. Fez também uma defesa pessoal de sua atuação. Disse ter levado quatro anos no Supremo para decretar sua primeira prisão e afirmou que não age por pressão da mídia nem busca exposição pública.

Apesar da temperatura do julgamento, a tendência é que Mendonça mantenha a discrição pública. A liberação dos autos para acesso público e a declaração em plenário de que foi procurado por um advogado para tratar de uma “delação seletiva” são vistas, por pessoas próximas ao ministro, como movimentos pontuais.

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Folha de S.Paulo

O Tribunal de Justiça do Piauí adiou sessão que julgaria, nesta sexta-feira (19), recurso da Toyota do Brasil, que tenta anular uma indenização de R$ 18 milhões por suposto defeito em um veículo. A ação foi patrocinada, em 2008, pelos então advogados Kassio Nunes Marques e José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, seu sócio no escritório Lex Advocacia, em Teresina (PI).

Eles foram contratados pela concessionária Nordeste Veículos Ltda., que mantinha uma disputa com a montadora. Em 2005, a Toyota e a concessionária firmaram um acordo após a venda de um veículo com defeito a um consumidor.

Na ocasião, a montadora se comprometeu a fornecer dois veículos ao cliente como compensação. Apesar de ter participado do acordo, a Nordeste Veículos ajuizou, em 2008, uma ação contra a Toyota. Pediu indenização por danos morais e materiais e lucros cessantes.

O então advogado Kassio atribuiu à causa o valor de R$ 734.277,77. A Toyota foi condenada a pagar R$ 18 milhões a título de indenização. Segundo a empresa, o valor correspondia a 212 veículos zero km. Mais de 80% do valor foram atribuídos a danos morais, e R$ 4 milhões foram executados.

Alçados à magistratura pelo quinto constitucional da advocacia, hoje Kassio preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE); José Wilson, o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI).

Em 8 de abril último, José Wilson e José Olímpio Galvão, vice-presidente, foram empossados no TRE-PI.

Em março, José Wilson havia votado contra a Toyota em sessão no TJ-PI. Ele se declarou impedido em 5 de abril. José Olímpio, que acompanhou o voto de José Wilson, declarara suspeição em 12 de fevereiro de 2020.

Marcus Vinícius Coêlho, ex-presidente da OAB e amigo de Kassio, advogou em outra ação que condenou a Toyota a pagar indenização de R$ 7,7 milhões por acidente sem vítimas.

A decisão que condenou a Toyota foi antecipada pelo juiz José Ramos Dias Filho, aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2017.

O juiz foi acusado de sumir com processos. Respondia a 13 processos disciplinares no CNJ e 28 sindicâncias no tribunal.

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O ministro Kassio Nunes Marques foi sorteado para relatar a notícia-crime apresentada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Flávio pediu a abertura de inquérito por ameaça e incitação ao crime, devido a uma fala de Lula sobre “traidores da pátria” e a Inconfidência Mineira.

Em um discurso, o presidente criticou a atuação e Flávio e seu irmão Eduardo nos Estados Unidos e os responsabilizou pela sugestão do governo americano de impor uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros.

Lula, então, citou Joaquim Silvério dos Reis, que ficou marcado por delatar Tiradentes na Inconfidência Mineira, e disse que ele foi enforcado por isso. Na verdade, o executado foi o próprio Tiradentes, por sua participação no movimento.

“São traidores. Por menos do que isso, Joaquim Silvério dos Reis, que delatou Tiradentes, foi enforcado. O que merecem os traidores da pátria, que vão pedir intervenção de um país no nosso país? Pensem, pensem, meditem”, afirmou o petista, em evento há duas semanas.

Além da abertura do inquérito Flávio também apresentou pedidos de produção de prova. O senador quer ser ouvido, na condição de vítima, e solicitou que Lula seja interrogado.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça pediu que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre a possibilidade de transferir o ex-banqueiro Daniel Vorcaro ao Complexo Penitenciário da Papuda.

Investigado por fraudes financeiras bilionárias, o dono do Banco Master está em prisão preventiva na superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília. A PF solicitou sua remoção após rejeitar pela segunda vez sua proposta de delação.

A decisão cabe a Mendonça, mas a interlocutores ele afirmou que só deve deliberar sobre a transferência na próxima semana, depois de ouvir a opinião do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Vorcaro ainda negocia um acordo de colaboração premiada com a PGR. Porém, como mostrou a Folha, o órgão também estuda negar a proposta. Se isso ocorrer, o empresário responderá à investigação sem qualquer tipo de benefício.

A avaliação de investigadores é a de que Vorcaro não entregou informações adicionais àquelas que já foram obtidas de forma independente, como os dados e as conversas localizadas nos celulares do ex-banqueiro.

Além disso, o empresário teria tentado justificar os crimes que cometeu, e não propriamente reconhecido seus erros e os prejuízos causados, por exemplo, aos aposentados, diante das fraudes em empréstimos consignados. A delação, por definição, pressupõe que o colaborador assuma a culpa.

Por esses motivos, Mendonça tem sinalizado a pessoas próximas que está cético quanto à viabilidade de homologar uma eventual delação. O ministro também afirma a auxiliares que o ressarcimento integral dos prejuízos é um requisito inegociável.

O relator costuma lembrar que, desde que Vorcaro iniciou as negociações, em 19 de março, houve pelo menos cinco novas fases da Compliance Zero, o que demonstra que a investigação é capaz de “caminhar com as próprias pernas” e que a delação é dispensável.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes fixou, nesta sexta-feira (12), o prazo de cinco dias para a Controladoria-Geral da União esclarecer uma solicitação para obter provas de três investigações que miram, entre outros, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Em petição a Moraes, a CGU havia mencionado uma apuração interna sobre a entrada ilegal de joias doadas pela Arábia Saudita ao governo brasileiro, à época chefiado por Bolsonaro. O órgão pedia o envio de provas e anexos correlatos às investigações em curso no STF sobre as joias, as milícias digitais e o vazamento, pelo ex-presidente, de dados sigilosos do inquérito sobre um ataque hacker ao Tribunal Superior Eleitoral.

A Controladoria-Geral afirmava não precisar de toda a documentação ligada a esses processos, apenas daqueles itens necessários ao prosseguimento de suas apurações.

Moraes cobrou, porém, que a CGU “preste esclarecimentos complementares e promova a adequada fundamentação do requerimento, uma vez que as razões apresentadas não são suficientes para aferir a extensão, a necessidade e a pertinência da medida pleiteada”.

Na relação de arquivos que a CGU espera receber estão uma série de diálogos de WhatsApp entre o tenente-coronel Mauro Cid e o coronel Marcelo Câmara (ex-auxiliares de Bolsonaro), e conversas sobre as joias entre Cid e seu pai, o general Lourena Cid.

“Ressalto que tais elementos de prova são imprescindíveis para análise do caso, de modo a possibilitar a esta CGU (…) a adoção das providências cabíveis para a promoção da responsabilização administrativa dos agentes públicos federais envolvidos”, justificou o órgão.

Em março, a Procuradoria-Geral da República pediu a Moraes o arquivamento do inquérito sobre o desvio de joias sauditas. Dias depois, o ministro mandou a PGR analisar o relatório final da Polícia Federal em relação ao advogado Frederick Wassef.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, criticou nesta quarta-feira (10), a aprovação de despesas pelo Congresso Nacional sem a devida avaliação dos impactos financeiros. Em publicação nas redes sociais, o magistrado afirmou ser necessário evitar a criação de “despesas casuísticas” que desrespeitem regras fiscais previstas na Constituição. O ministro não citou nenhum caso em específico.

Segundo Gilmar, a estabilidade macroeconômica é uma condição essencial para o desenvolvimento do país e depende de responsabilidade fiscal. Ele citou um cenário internacional de instabilidade, com guerras, alta nos preços do petróleo e pressões sobre alimentos, que podem provocar períodos de inflação combinada com baixo crescimento econômico.

“O atual quadro exige que dediquemos especial atenção aos fundamentos de uma economia de mercado forte”, escreveu o ministro.

Gilmar destacou que a Constituição Federal estabelece mecanismos para controlar as contas públicas, como regras sobre planejamento orçamentário, sustentabilidade da dívida e criação de novas despesas.

O ministro deu destaque ao artigo 113 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), que exige que propostas que criem novas despesas obrigatórias ou reduzam receitas públicas apresentem uma estimativa prévia do impacto financeiro. Na prática, projetos que criem benefícios ou concedam isenções de impostos precisam informar quanto vão custar aos cofres públicos e indicar como esses efeitos serão compensados.

De acordo com Gilmar, o Congresso precisa indicar previamente o custo das medidas e a origem dos recursos para bancar os gastos. Ele afirmou que o STF tem entendimento consolidado de que a ausência desses estudos pode levar à declaração de inconstitucionalidade das normas.

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Folha de S.Paulo

O grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para realizar um pente-fino nos penduricalhos pagos pelo Poder Judiciário é composto por cinco juízes que tiveram rendimentos em 2025 acima do teto constitucional, com valores brutos de até R$ 2,1 milhões em um ano e picos mensais de até R$ 332 mil.

O comitê executivo que terá essa atribuição foi instituído na última sexta-feira (5) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin. O objetivo é analisar as questões remuneratórias da categoria, além de sugerir propostas de soluções normativas e legislativas, como a revisão anual do subsídio e a consolidação de um sistema de pagamentos estável.

Os cinco magistrados que integram esse grupo tiveram remunerações acima dos R$ 46.366 mensais, atual teto do funcionalismo.

A média mensal de rendimentos brutos deles em 2025 chegou a R$ 133,5 mil, com patamar mínimo de R$ 72,4 mil e máximo de R$ 175,7 mil.

De acordo com o Painel de Remuneração dos Magistrados do CNJ, juntos, os cinco acumularam cerca de R$ 8 milhões brutos em vencimentos num único ano, impulsionados por direitos eventuais, gratificações, indenizações e pagamentos retroativos.

O CNJ afirmou que os valores recebidos pelos juízes respeitam o limite legal e que as variações “não representam o salário mensal ordinário” porque decorrem de direitos retroativos acumulados de anos anteriores e de verbas indenizatórias.

Rendimentos de cada magistrado

O maior ganho em 2025 coube ao magistrado que será agora coordenador do comitê executivo, o desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), com rendimentos brutos que somaram R$ 2,1 milhões (R$ 1,7 milhão líquidos) no ano.

Em dezembro, o contracheque dele registrou R$ 332 mil brutos, composto por R$ 102 mil em indenizações e abonos de férias, R$ 71 mil em pagamentos retroativos acumulados e R$ 65 mil de gratificação natalina.

Também do tribunal catarinense, o juiz Paulo Marcos de Farias, secretário de Estratégia e Projetos do CNJ, acumulou R$ 1,9 milhão bruto ao longo do ano passado, sendo que R$ 287 mil só em dezembro.

A bancada paulista no comitê é representada pela juíza Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que atuará como secretária do grupo. No acumulado do ano, a magistrada obteve um rendimento bruto total de R$ 1,6 milhão, com pico mensal no contracheque de dezembro, quando ganhou R$ 208 mil.

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Estadão

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade nesta terça-feira (09), a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Magid Nauef Láuar, suspeito de cometer crimes sexuais.

A defesa de Magid não se manifestou. Nos autos, o magistrado negou as acusações de crimes sexuais. O espaço segue aberto para manifestação.

Afastado desde fevereiro da magistratura, Láuar foi acusado dos crimes após vierem à tona depois que ganhou repercussão nacional uma decisão do próprio desembargador, que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de uma menina de 12 anos, no Triângulo Mineiro. Na decisão, ele alegou que havia vínculo afetivo consensual entre o acusado e a vítima. Essa decisão acabou revista por ele.

Segundo o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, relator do caso no CNJ, os relatos das vítimas do desembargador “romperam a espiral do silêncio” e permitiram a atuação da Corregedoria, que passou a “reunir sucessivos relatos de desvios funcionais e de crimes contra a dignidade sexual atribuídos ao desembargador”.

“Ao analisar as vítimas, constatou-se que muitas delas se encontravam em situação de vulnerabilidade, possuindo tenra idade ou atuando como estagiárias, servidoras com vínculo precário, ou em situação de dependência ou subordinação em relação” ao magistrado, completou Campbell.

Alvo de uma operação de busca e apreensão da Polícia Federal, ele é suspeito de abusar sexualmente de pelo menos cinco vítimas. Uma das vítimas, segundo a investigação, reside na Austrália e foi ouvida por videoconferência. Outra vítima do magistrado é um sobrinho dele, que relatou nas redes sociais os abusos que afirma ter sofrido.

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Carta Capital

Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, tem sinalizado que dará um passo atrás no Código de Ética e não mencionará mais o tema até que seja pautado pela relatora, ministra Cármen Lúcia, conforme apurou a reportagem. O assunto, quando mencionado publicamente por Fachin, causa descontentamento nos seus colegas, que veem as manifestações do ministro em defesa da norma como ataques contra o próprio Supremo.

Quando assumiu a presidência, Fachin anunciou, em meio à crise que envolvia a relatoria de Dias Toffoli no caso do Banco Master, que a sua principal bandeira seria a defesa de uma norma de conduta aos ministros da Corte.

Para ele, um documento oficial com orientações e diretrizes sobre a atuação dos ministros fora e dentro do Tribunal seria a resposta mais adequada às críticas fervorosas contra o STF.

Na prática, um Código de Ética serviria para impor mais transparência na agenda dos ministros e em participação de eventos, maior contenção ao se manifestar publicamente ou conversar com jornalistas, além de uma quarentena após magistrados deixarem a Corte, impedindo-os de prestar consultoria ou emitir parecer técnico.

No entanto, a maioria dos ministros, com exceção de Cármen Lúcia e André Mendonça, avalia que o mecanismo terá pouco efeito prático e que o fortalecimento da Corte deve ser articulado internamente, sem exposições públicas sobre os problemas que rondam o Tribunal.

Sem conseguir avançar com o manual, Fachin atua em duas frentes para lidar com a crise do Master: busca selecionar pautas de interesse público para discussão no plenário presencial e dar celeridade a julgamentos que referendam decisões monocráticas.

A expectativa de Fachin era que a relatoria de Cármen Lúcia sobre o Código de Ética fosse apresentada até março deste ano. Mas, conhecida por demorar a analisar e pautar processos de sua relatoria no STF e no Tribunal Superior Eleitoral, quando era a presidente, a ministra não dá sinais de quando pretende avançar no assunto.