Judiciário

Uma ala do Supremo Tribunal Federal (STF) fez chegar ao ministro Alexandre de Moraes que ele deveria pautar o mais breve possível as duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) que questionam a Lei da Dosimetria, que diminuiu as penas dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Em maio, Moraes suspendeu em decisão individual a aplicação do novo cálculo das sanções para antigos apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, pediu parecer da Procuradoria-Geral da República, mas não deu qualquer sinalização de quando submeteria o tema a Plenário.

Se a ideia for levada adiante, o julgamento seria mais um aceno ao bolsonarismo no momento em que a Corte se encontra acuada pelo desgaste de imagem. Premido pelo Senado eleito no primeiro turno e amplamente favorável a processos de impeachment contra integrantes do Judiciário, o STF tem tomado decisões que tentam reconstruir pontes com a nova classe política eleita.

Decano do Supremo, o ministro Gilmar Mendes, por exemplo, arquivou o pedido de investigação contra o deputado e candidato a vice-presidente Alberto Gaspar (PL-AL), Moraes, por sua vez, autorizou a retomada de visitas a Jair Bolsonaro, preso em prisão domiciliar por liderar uma tentativa de golpe de Estado.

Até o momento Moraes não deu resposta aos apelos para pautar a dosimetria e se viu mais uma vez rifado pelo presidente Lula, que na quinta-feira (15), durante sabatina na TV Globo, defendeu que não só o magistrado fosse investigado, como também o ex-aliado Dias Toffoli e os ministros André Mendonça, Nunes Marques, este último relator da tormentosa revisão criminal de Jair Bolsonaro. “Muito provavelmente a questão da dosimetria também vai ser trazida a debate, não só na revisão do Bolsonaro. É uma temática que não vai passar ao largo dessa apreciação. Passado o período eleitoral, vamos enfrentar todas as pautas”, disse Nunes Marques.

Em outra frente, integrantes do tribunal têm se reunido com interlocutores do senador Flávio Bolsonaro para discutir a relação de um eventual governo do Zero Um com o Judiciário. Embora o coordenador da campanha bolsonarista Rogério Marinho tenha dito após encontros no STF que o andamento de um processo de impeachment contra Moraes parece inegociável, a ideia dos magistrados é negociar por fora com outros bolsonaristas, e  a partir daí analisar se Marinho tem ou não ascendência suficiente sobre a nova bancada eleita para dar como certo o destino do ministro que comandou o julgamento da chamada trama golpista.

O Supremo Tribunal Federal (STF), completou, neste domingo (18), um ano com a composição incompleta. Desde 18 de outubro do ano passado, a Corte conta com 10 ministros, embora o Supremo seja composto por 11 magistrados. A vaga foi aberta após Luís Roberto Barroso iniciar oficialmente sua aposentadoria. Desde então, o posto ainda não foi preenchido.

A ausência de um ministro tem efeitos sobre o funcionamento da Corte. Processos que seriam herdados pelo novo magistrado podem ficar paralisados, enquanto os demais ministros passam a concentrar uma parcela maior dos casos novos que chegam à Corte, já que há uma pessoa a menos na distribuição de relatoria.

Além disso, o cenário político e institucional mudou drasticamente desde a saída de Barroso. O anúncio da aposentadoria ocorreu após o encerramento dos principais julgamentos relacionados à tentativa de golpe de Estado, incluindo a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Apesar das críticas da ala bolsonarista ao Supremo, a Corte era vista por parte da população brasileira e por governos estrangeiros como uma instituição central na defesa da democracia. Mesmo diante de divergências entre seus integrantes, o tribunal também mantinha um ambiente interno de respeito institucional e colegialidade.

Desde então, porém, o STF passou a enfrentar uma de suas maiores crises, agravada pela divulgação de mensagens atribuídas ao ministro Alexandre de Moraes e ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro. As conversas levantaram suspeitas sobre uma possível interlocução de Moraes em favor do banqueiro diante da Procuradoria-Geral da República e a Polícia Federal.

Em meio às repercussões, Moraes passou a questionar a atuação de André Mendonça na relatoria dos casos Master e INSS, pedindo apuração de condutas que indicavam, na visão dele, improbidade administrativa e conflito de interesses. Também ganharam destaque as revelações sobre a relação de outros ministros, como Kassio Nunes Marques e Dias Toffoli, com Vorcaro.

A crise não foi só externa e passou a expor divisões dentro do próprio tribunal, que foram intensificadas com a proximidade das eleições presidenciais e a disputa polarizada entre Flávio Bolsonaro (PL) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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Por 7 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o dinheiro que estava depositado na Justiça na época dos antigos planos econômicos não tem direito a uma correção extra para cobrir a inflação perdida naquele período. Esses valores devem ser atualizados apenas pelos índices previstos em lei no momento do depósito.

Depósitos judiciais são valores que pessoas e empresas deixam guardados em bancos enquanto um processo não termina. Isso é comum, por exemplo, quando alguém contesta a cobrança de um imposto. Nos planos econômicos lançados entre 1986 e 1991, os índices usados para corrigir esse tipo de valor foram trocados, e parte da inflação daqueles meses ficou de fora da atualização. Essa diferença ficou conhecida como expurgo inflacionário, e era ela que estava em jogo no julgamento.

Voto

Prevaleceu o voto do ministro Flávio Dino. Ele lembrou que o próprio STF já reconheceu a validade dos planos econômicos daquele período. Também defendeu preservar a segurança jurídica das relações firmadas na época, ou seja, manter as regras que valiam quando o dinheiro foi depositado. Acompanharam Dino os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Dias Toffoli.

Relator do caso, o presidente do STF, Edson Fachin, ficou vencido. Para ele, quem deposita dinheiro na Justiça tem direito de recebê-lo de volta devidamente atualizado, e incluir os expurgos seria uma “forma de preservar o poder de compra do dinheiro durante o período em que ele permanece indisponível”. O ministro Kassio Nunes Marques acompanhou o relator.

Com a decisão, o Tribunal fixou uma tese, que passa a orientar casos semelhantes: a correção dos depósitos judiciais é a prevista na lei em vigor na época do depósito. A tese também diz que o Judiciário não pode trocar esse índice por outro que considere mais fiel à inflação do período.

Como o caso chegou ao STF

O processo começou com uma fábrica de refrigerantes que depositou valores na Caixa Econômica Federal para suspender a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), um tributo federal cobrado sobre o lucro das empresas. A empresa então questionou na Justiça o fato de a correção desse dinheiro não ter incluído as perdas dos planos econômicos.

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Estadão

Decisões conflitantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) envolvendo as campanhas de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) no primeiro turno das eleições de 2026 expuseram uma tensão entre as cortes e provocaram uma disputa sobre os limites da atuação do Supremo em questões eleitorais. O embate contrasta com um histórico em que os tribunais concordaram mais do que divergiram, especialmente no combate à desinformação e na proteção do sistema eleitoral.

Levantamento de 171 episódios envolvendo STF e TSE ao longo de quase três décadas mostra que os tribunais concordaram mais do que divergiram em questões de propaganda e organização das eleições, com sintonia ainda maior no combate às fake news e às ameaças à democracia. Nos casos de desinformação, por exemplo, as cortes atuaram na mesma direção em 80% das situações analisadas e divergiram em apenas 10%.

“Nós vemos uma interação de reforço, muitas vezes do próprio STF, seja quando concorda com uma decisão do TSE, seja quando entende que determinado assunto cabe à Justiça Eleitoral decidir, e não ao Supremo”, afirma Helena Funari, doutoranda da FGV Direito SP e da Yale Law School e uma das autoras do levantamento, ao lado de Gabriela Armani, pesquisadora da Universidade Harvard.

O Supremo tem competência para rever decisões do TSE em situações previstas na Constituição, como quando há questionamentos sobre a legalidade de uma eleição. Em geral, essa revisão ocorre por meio de recursos apresentados após o julgamento na Corte Eleitoral. Foi o caminho feito pela campanha de Eduardo Paes (PSD), que recorreu ao STF após a anulação dos votos de Anthony Garotinho (Republicanos), decisão que abriu caminho para a vitória de Douglas Ruas (PL) no primeiro turno da disputa pelo governo do Rio de Janeiro. Mas o pedido de Paes foi rejeitado.

Nas eleições de 2026, porém, a tensão ganhou outros contornos. Mais do que divergências sobre decisões eleitorais, os conflitos passaram a envolver também a forma como essas disputas chegaram ao Supremo. Em alguns casos, partidos e candidatos recorreram a processos antigos, com relatores já definidos, para contestar decisões do TSE sem passar por um novo sorteio entre os ministros e antes mesmo de uma análise pelo plenário da Justiça Eleitoral.

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O Globo

Após retirar das mãos de Alexandre de Moraes o inquérito das fake news e assumir a relatoria do caso, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, manteve as decisões tomadas pelo colega diante dos primeiros pedidos feitos por réus na investigação sigilosa, que se tornou uma espécie de símbolo dos excessos e do autoritarismo da Corte. Apesar do discurso em defesa da ética e da transparência no Judiciário, Fachin não tem dado sinais concretos de que pretende encerrar o inquérito, e muito menos dado publicidade aos seus atos.

Segundo a equipe da coluna apurou, Fachin confirmou no início deste mês as medidas cautelares impostas por Moraes em fevereiro deste ano contra cinco investigados acusados de envolvimento num esquema de acesso indevido a informações sigilosas de ministros do STF. Os dados foram extraídos dos sistemas da Receita Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) entre dezembro de 2024 e dezembro de 2025.

O caso, desdobramento do inquérito das fake news, foi aberto em janeiro de 2026. Com a troca de relator, os investigados tiveram acesso ao seu conteúdo e pediram a substituição de medidas cautelares, como o fim do uso de tornozeleira eletrônica.

Mas Fachin não viu constrangimento ilegal na duração dessas medidas e indicou que, mesmo com a troca na relatoria, não houve mudança de rumos na investigação. Fachin também negou o trancamento do caso, que tramita sob sigilo.

‘Ir além’

Fachin também defendeu na decisão sobre as medidas cautelares a legitimidade do inquérito, chancelado em junho de 2020 pelo plenário do STF com seu voto. Naquele julgamento, 10 ministros foram a favor e apenas um contra – Marco Aurélio Mello, tradicional voz de dissenso, se posicionou contra. “Se o órgão que acusa é o mesmo que julga não há garantia de imparcialidade. Estamos diante de um inquérito natimorto, um inquérito do fim do mundo, sem limites”, criticou Marco Aurélio Mello.

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Folha de S.Paulo

Tanto ministros aliados quanto rivais de Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), veem chance de ele determinar o afastamento de Kassio Nunes Marques e André Mendonça da relatoria de ações sobre propaganda no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o que abriria um novo capítulo da divisão interna e da crise entre as cortes.

A medida teria como fundamento um suposto represamento de decisões individuais no TSE que não estariam sendo imediatamente submetidas a referendo em colegiado, além de indícios de concentração de poder excessiva no presidente e no vice-presidente da corte eleitoral.

O ministro Gilmar Mendes chegou a dizer a Kassio que o presidente do TSE estava “se investindo no papel de imperador” ao designar a si próprio e a Mendonça como juízes da propaganda, quando essa costuma ser uma atribuição de ministros substitutos do tribunal eleitoral. A fala foi narrada por pessoas presentes na sala de lanches do Supremo, onde a abordagem ocorreu há mais de uma semana.

Três ministros do tribunal e um do TSE avaliam que a decisão de Dino poderia ocorrer no âmbito do pedido feito pelo presidente do partido Solidariedade, deputado Paulinho da Força (SP), para que Kassio e Mendonça deixem a função. A solicitação foi feita em meio à guerra de liminares sobre publicações envolvendo Nossa Senhora Aparecida.

O parlamentar afirma que o acúmulo de cargos, gestão administrativa das eleições gerais de 2026, processos ordinários tanto no TSE quanto no Supremo e fiscalização sobre propaganda eleitoral, levou a uma demora na apreciação de casos urgentes, extrapolando prazos e gerando congestionamento.

Procurado, o TSE informou que há cem representações aguardando referendo do plenário (34 liberadas por Kassio, 19 por Mendonça e 53 pela ministra Estela Aranha) e que devem ser julgadas até as 23h59 desta sexta-feira (02).

Em nota, o tribunal disse que “não há processos sobre propaganda eleitoral de candidatos à Presidência parados” na corte, e que até o momento o plenário já analisou e referendou aproximadamente 210 representações. Na eleição de 2022, até a data do primeiro turno (2 de outubro), haviam sido julgadas 77.

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A OAB Pernambuco realiza na quarta-feira (30), a partir das 9h, a sabatina dos 18 candidatos à vaga destinada à advocacia no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) pelo Quinto Constitucional. A atividade será no auditório da entidade, aberta ao público e transmitida pelo canal oficial da Ordem dos Advogados de Pernambuco (OAB-PE) no YouTube.

A ordem de participação foi definida por sorteio na última segunda-feira (21). Após a sabatina, a advocacia pernambucana poderá escolher os seis nomes que formarão a lista sêxtupla, em votação on-line marcada para 6 de outubro.

Sabatina antecede eleição para lista sêxtupla

A sabatina será realizada nesta quarta-feira e cada advogado ou advogada apto a votar poderá escolher até seis candidatos na eleição marcada para 6 de outubro. Segundo a OAB-PE, a participação é facultativa para profissionais regularmente inscritos e adimplentes com a entidade.

Pelo Quinto Constitucional, um quinto das vagas dos tribunais é destinado a integrantes da advocacia e do Ministério Público que atendam aos requisitos constitucionais. No caso da vaga da advocacia no TJPE, a OAB-PE forma a lista sêxtupla e a encaminha ao Tribunal de Justiça, que define uma lista tríplice. A escolha final cabe à governadora de Pernambuco.

A Comissão Eleitoral do Quinto Constitucional, presidida por Bruno Baptista, conduz o processo com base no Edital nº 001/2026 e na Resolução nº 119/2026.

Ordem da sabatina:

1. Ricardo Costa Pinto
2. Jules Rimet Oliveira de Senna
3. Anna Tallyta Bione de Sá Carvalho
4. André Luiz Barretto Canuto
5. Jorge Wellington Lima de Matos
6. Leonardo Oliveira Silva
7. Diana Patrícia Câmara do Espírito Santo
8. Isabela Lessa de Azevedo Pinto Ribeiro
9. Cristiano da Fonte Neves
10. Alexandre Soares Bartilotti
11. Karenina Diniz Moreno
12. Luciana da Fonseca Lima Brasileiro Auto
13. Janielly Nunes e Silva
14. Fernanda Gonçalves Braga
15. Janduir Henrique de Andrade
16. Leonardo Moreira Santos
17. Henrique Costa da Veiga Seixas
18. Eliel Gomes

Serviço:

Eleição para formação da lista sêxtupla

• Data: 6 de outubro de 2026
• Formato: votação on-line pelo site
• Votação: até seis candidatos ou candidatas por eleitor

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na noite desta segunda-feira (28), a decisão de Flávio Dino e determinou novamente que sejam tiradas do ar publicações sobre boatos de que Flávio Bolsonaro, se eleito presidente, tiraria de Nossa Senhora Aparecida o título de padroeira do Brasil. A decisão de Fux foi dada em resposta a um pedido da defesa de Flávio. Fux pediu que o caso seja analisado pelo plenário do Supremo.

O ministro determinou que X, Facebook, ByteDance e Google restabeleçam, em até 24 horas, o estado de cumprimento da decisão anterior do ministro André Mendonça, do TSE, que havia determinado a retirada dos posts do ar.

Na última sexta-feira (25), Flávio Dino apresentou representação ao TSE contra o humorista Antonio Tabet, autor de uma publicação na plataforma X com o texto: “A família miliciana odeia tanto mulher preta, que resolveu atacar Nossa Senhora Aparecida!”. A postagem era acompanhada de uma imagem da Padroeira do Brasil.

Na decisão de 25 de setembro, o ministro André Mendonça determinou a retirada da publicação. No domingo, Flávio Dino determinou que fossem restabelecidas as publicações e, nesta segunda-feira (28), o ministro enviou sua decisão ao plenário, pedindo que o tema fosse discutido pelo STF durante sessão presencial.

Folha de S.Paulo

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques, prepara uma reação à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, que liberou publicações nas redes sociais sobre a notícia falsa de que Flávio Bolsonaro (PL), se eleito, pretende retirar o título de padroeira do Brasil de Nossa Senhora Aparecida, desautorizando ordem da corte eleitoral.

Kassio vai se reunir com o presidente do STF, Edson Fachin, nesta segunda-feira (28) e alertá-lo sobre o que considera interferências indevidas de ministros do Supremo no TSE. Também vai cobrar de Fachin medidas institucionais contra a manipulação do sistema de escolha de relatores na corte.

A reunião entre Fachin e Kassio já estava prevista desde a semana passada, mas o presidente do TSE vai aproveitar os acontecimentos dos últimos dias e endereçar sua preocupação quanto a uma possível escalada de tensões entre as duas cortes.

Na sexta-feira (25), o ministro André Mendonça atendeu a um pedido da campanha de Flávio e determinou a remoção de conteúdos “notoriamente inverídicos” que apontavam para uma suposta intenção do candidato de retirar da santa o título de padroeira do Brasil.

Proferida no âmbito do TSE, a decisão foi anulada por Dino neste domingo (27). O ministro do Supremo afirmou que não havia, nas postagens, “grau de certeza de ilicitude para extrair duríssimas consequências contra a liberdade de expressão e, em última análise, contra a própria liberdade religiosa”.

Flávio Dino analisou um requerimento ajuizado pelo ator Antônio Tabet (um dos perfis atingidos pela ordem de Mendonça) em um processo que tramitava no seu gabinete desde maio, e que diz respeito não às eleições presidenciais, mas a um caso de censura a posts sobre a inelegibilidade do ex-deputado Deltan Dallagnol.

Kassio disse a um interlocutor que viu violação ao princípio do juiz natural. É como se a defesa de Tabet tivesse burlado o sistema de sorteio do STF e escolhido o magistrado que analisaria seu pedido, para ter mais chances de um resultado favorável.

O presidente do TSE pretende dizer a Fachin, nesta segunda, que a manobra tem sido utilizada com frequência e que é preciso fixar algum tipo de regra para evitar o direcionamento de processos dentro do Supremo.

Em maio, Fachin chegou a assinar um despacho prevendo que petições feitas em casos já arquivados passassem pela validação da presidência do STF antes de serem enviadas ao gabinete do ministro relator. A medida, entretanto, não surtiu efeitos concretos.

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O pedido de vista do ministro Flávio Dino, que interrompeu no último dia 15 a sessão plenária que decidiria se Alexandre de Moraes seria ou não investigado por manter pelo menos cinco dezenas de diálogos com o banqueiro Daniel Vorcaro, pavimentou a convicção entre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que o destino do magistrado tido como algoz do bolsonarismo deve ser resolvido apenas depois do Carnaval de 2027.

O motivo é matemático, mas também político. Dino tem até 90 dias para devolver a julgamento os autos da questão de ordem que discute se a eventual abertura de investigação contra Moraes deve ou não ser analisada de forma conjunta com o pedido, feito por Moraes, para que o ministro André Mendonça seja eventualmente investigado por suposto abuso de autoridade. Como o tribunal entra em recesso em dezembro, haveria pouco tempo hábil para que o presidente do STF Edson Fachin pautasse o caso no apagar das luzes de 2026.

Sob o aspecto político, é do interesse de parte dos magistrados que as medidas mais duras na crise por que passa o STF sejam decididas depois das eleições. Em um primeiro filtro, depois do dia 4 de outubro, data do primeiro turno e momento quando serão escolhidos os senadores que atuarão na próxima legislatura. O Senado, como se sabe, é a Casa do Congresso onde tramitam pedidos de impeachment de ministros do Supremo.

Em um segundo filtro, depois da definição de quem será eleito presidente da República na disputa de outubro, os ministros da Corte projetam que, a depender da eventual vitória de Lula ou Flávio Bolsonaro, o cenário seria modificado de forma substancial.

Com Lula, por exemplo, uma ala do STF acredita ser possível não dar seguimento ao processo contra Alexandre de Moraes e tampouco a eventuais procedimentos de impeachment no Congresso. Na eventual vitória de Flávio Bolsonaro, em contrapartida, seria praticamente inevitável não avançar na investigação contra o magistrado cuja relatoria levou o ex-presidente Jair Bolsonaro a ser condenado a mais de 27 anos de cadeia por liderar uma tentativa de golpe de Estado no país.

VEJA

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou neste domingo (27), decisão monocrática do ministro André Mendonça, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determinava a remoção de postagens nas redes sociais que associavam o senador e candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL) a uma suposta derrubada do título de Nossa Senhora Aparecida como padroeira do Brasil. A polêmica ganhou corpo na última semana, quando circularam pelas redes sociais posts segundo os quais grupos evangélicos estariam dispostos a tornar sem efeito em uma eventual nova composição do Congresso Nacional a Lei 6.802, de 1980, que instituiu o feriado consagrado à Nossa Senhora Aparecida. Flávio Bolsonaro negou qualquer articulação política neste sentido e classificou as informações como fake news. Ato contínuo, a campanha dele foi à Justiça Eleitoral para questionar alegações que o vinculassem à ofensiva contra uma das mais conhecidas invocações da Virgem Maria.

A decisão de Dino tem como fio condutor uma publicação feita pelo humorista Antonio Tabet, que no dia 24 escreveu na rede social X que “a família miliciana odeia tanto mulher preta, que resolveu atacar Nossa Senhora Aparecida”, sem apontar nominalmente nem o nome do presidenciável nem qualquer outro personagem do mundo político.

Na decisão, o ministro do STF lembra que o antigo projeto de lei 2.623, de 2007, proposto por um antigo assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro, advogava em prol da alteração do título de “Padroeira do Brasil” atribuído a Nossa Senhora Aparecida, o que significa que eventuais críticas, postagens e manifestações sobre o tema às vésperas do primeiro turno da corrida presidencial não surgiram do nada, e sim seriam um “debate público já instalado na imprensa e nas redes sociais”, conferido de ampla legalidade. “Se um candidato ou apoiadores seus vierem a se opor a tal lei é natural que eles sejam criticados, sob várias formas. O que não é possível é o direito a tal crítica ser impedido, por ordem judicial, ainda mais com um caráter generalizante, vulnerador do direito à fé de dezenas de milhões de pessoas, que estão sendo proibidas de manifestar o seu apoio ao culto religioso relativo a Nossa Senhora Aparecida”, escreveu o magistrado em contraposição à decisão do ministro André Mendonça.

Mendonça havia decidido, na condição de vice-presidente do TSE, que deveria ser retirada do ar toda postagem que “apresente como fato a afirmação de que Flavio Nantes Bolsonaro ou sua família propôs, articulou, apoiou, está comprometido com ou pretende promover a retirada de Nossa Senhora Aparecida da condição ou do título de Padroeira do Brasil”. Ele estendeu a decisão às “publicações que, embora empreguem redação, imagem, áudio, vídeo, meme ou formato diverso, transmitam esse mesmo núcleo factual”.

No despacho judicial desde domingo, Dino relembrou que o feriado de 12 de outubro se aproxima e disse que a devoção à Nossa Senhora Aparecida não está inserida na Constituição, o que significa que é juridicamente possível, se for o caso, que um político defenda a revogação da lei que a coloca como padroeira do país. Especificamente sobre a manifestação de Antonio Tabet, o magistrado entendeu que sua postagem está abarcada pelo princípio da liberdade de expressão e não pode ser censurada. “Com a cassação da decisão no TSE, ficam preservadas a liberdade de expressão e a liberdade religiosa dos que defendem a manutenção da lei que transformou Nossa Senhora Aparecida em ‘Padroeira do Brasil’”, determinou o ministro.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) divulgou, na edição 199/2026 do Diário de Justiça eletrônico (DJe) desta sexta-feira (25), o calendário de feriados forenses de 2027 do Judiciário pernambucano. Leia na íntegra o Ato 1502/2026 e confira abaixo as datas.

• 1º de janeiro, sexta-feira – Confraternização Universal;
• 08 de fevereiro, segunda-feira – Carnaval;
• 09 de fevereiro, terça-feira – Carnaval;
• 10 de fevereiro, quarta-feira – Cinzas;
• 06 de março, sábado – Data Magna de Pernambuco, nos termos da Lei Estadual nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017;
• 25 de março, quinta-feira – Semana Santa (Quinta-feira Santa);
• 26 de março, sexta-feira – Semana Santa (Paixão de Cristo);
• 28 de março, domingo – Páscoa;
• 21 de abril, quarta-feira – Tiradentes;
• 1º de maio, sábado – Dia do Trabalho;
• 28 de maio, sexta-feira – Corpus Christi, transferido do dia 27 de maio, quinta-feira;
• 24 de junho, quinta-feira – São João;
• 09 de agosto, segunda-feira – Dia dos Cursos Jurídicos, antecipado do dia 11 de agosto, quarta-feira, nos termos do art. 94 da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 – Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (COJE);
• 07 de setembro, terça-feira – Independência do Brasil;
• 12 de outubro, terça-feira – Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil;
• 29 de outubro, sexta-feira – Dia do Servidor Público, transferido do dia 28 de outubro, quinta-feira;
• 02 de novembro, terça-feira – Finados;
• 15 de novembro, segunda-feira – Proclamação da República;
• 20 de novembro, sábado – Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, nos termos da Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023;
• 08 de dezembro, quarta-feira – Nossa Senhora da Conceição e Dia da Justiça, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 8.292, de 5 de dezembro de 1945, e do art. 5º da Lei nº 1.408, de 9 de agosto de 1951;
• 25 de dezembro, sábado – Natal.

Além dos feriados fixados em leis especiais, serão feriados, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, os dias 2, 3, 4, 5 e 6 de janeiro; 23, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 de junho; e 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30 e 31 de dezembro de 2027, nos termos do art. 94 da Lei Complementar nº 100/2007 (COJE) e da Resolução nº 520, de 19 de março de 2024, do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

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O Conselho Superior do Ministério Público Federal tem um placar de três votos a zero para afastar o procurador-geral da República, Paulo Gonet, das investigações sobre o Banco Master. Por outro lado, o placar está em dois votos a um para abrir uma apuração sobre o caso.

Os conselheiros estão analisando uma notícia-crime apresentada pelo partido Novo contra Gonet, após a revelação de contatos com o banqueiro Daniel Vorcaro.

O relator, o subprocurador-geral da República Francisco Sanseverino, votou para rejeitar a representação. A avaliação dele foi de que a relação entre Gonet e Vorcaro não poderia ser considerada próxima.

“Com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em conclusão, entendo que não cabe dar início ao procedimento de designação”, afirmou o conselheiro. “Em consequência, julgo prejudicados os pedidos de afastamento do procurador-geral da República para atuar naqueles casos”, acrescentou.

Celso de Albuquerque Silva acompanhou integralmente o relator.

Já a subprocuradora Janice Ascari, segunda a votar, divergiu parcialmente: não viu motivo para afastar Gonet neste momento, mas também defendeu que o caso não deve ser arquivado agora.

“No estágio atual do acervo, ainda não há suporte suficiente para determinar a instalação imediata de procedimento investigatório criminal. Mas tampouco, a meu ver, há elementos para o seu imediato arquivamento, com base apenas nas informações prestadas pelo representado”, avaliou.

Ainda faltam os votos dos demais integrantes. O conselho é formado por dez membros, incluindo o próprio Gonet, que não vota neste caso.

A notícia-crime foi apresentada após um relatório da PF mostrar contatos entre Gonet e Vorcaro, mediados pelo advogado Ciro Soares. O próprio procurador-geral defendeu no STF a nulidade do documento, pelo argumento de que ele não poderia ter sido requisitado pelo ministro André Mendonça.

Carta Capital

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de 48 horas para que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) se manifeste sobre um pedido para garantir acesso à internet móvel a usuários que tenham esgotado a franquia de dados durante as eleições de 2026. A ordem foi assinada nesta quinta-feira (24).

A ação foi apresentada pelo Partido Verde e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, que apontam uma suposta omissão da agência na regulamentação e fiscalização dos planos de telefonia móvel.

A legenda e a entidade pedem que as operadoras sejam impedidas de bloquear a navegação após o fim da franquia contratada nas 72 horas anteriores e nas 24 horas posteriores a cada turno das eleições. A alegação é que as empresas interrompem o acesso à internet, mas mantêm a navegação em determinados aplicativos patrocinados.

Zanin ainda não analisou o pedido de liminar. Antes de decidir, o ministro determinou que, além da Anatel, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República apresentem informações no mesmo prazo. O Tribunal Superior Eleitoral e o Comitê Gestor da Internet no Brasil também foram intimados e poderão se manifestar.

“A relevância da matéria, a proximidade do primeiro turno das eleições e o fato de as providências postuladas alcançarem prestadoras que não integram a relação processual recomendam a prévia oitiva das autoridades envolvidas”, escreveu o ministro.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o cancelamento de 16 precatórios que somam 4,7 bilhões de reais e estão relacionados a empresas do setor sucroalcooleiro. Os recursos, depositados em contas judiciais desde dezembro de 2023, deverão ser devolvidos à Conta Única do Tesouro Nacional, com os respectivos rendimentos.

A decisão foi tomada pelo corregedor nacional de Justiça, o ministro Benedito Gonçalves, a partir de um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo o CNJ, os precatórios foram expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução e permaneceram na modalidade de “precatórios bloqueados”, considerada sem amparo legal pelo Conselho. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) terá cinco dias para efetuar o cancelamento e devolver os valores.

Os créditos estão relacionados a três empresas: Companhia Açucareira Usina Capricho, Una Agroindustrial e Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim. Os nomes aparecem em uma lista encontrada no celular de Daniel Vorcaro, ex-controlador do hoje liquidado Banco Master, na qual os valores são identificados como “precatórios a receber”.

Até que a restituição seja concluída, ficam proibidos levantamentos, transferências, expedição de alvarás e destaque de honorários sobre os recursos. Com a nova decisão, a AGU soma 18,2 bilhões de reais em precatórios cujo cancelamento foi determinado em 2025 e 2026.

A decisão do CNJ ocorre em meio às investigações envolvendo o Banco Master e sua carteira de créditos do setor sucroalcooleiro. Vorcaro está preso desde março de 2026 na Penitenciária Federal em Brasília e encontra-se no centro de uma grave crise institucional que atinge os Três Poderes.