Em vitória para o governo, Congresso preserva vetos de Lula e só derruba isenção de taxas para a Embrapa

O Globo

O Congresso Nacional manteve nesta quinta-feira (04), quatro de cinco vetos apresentados pelo governo Lula. O único veto derrubado ocorreu no projeto que isentava a Embrapa do pagamento de taxas e contribuições cobradas por órgãos reguladores. A decisão representou uma vitória para o Planalto, que conseguiu preservar pontos considerados sensíveis na área social e econômica, como as regras do Bolsa Família e o dispositivo que tratava do uso de recursos de multas para financiar a CNH Social.

O único revés para o governo ocorreu na pauta ruralista. Com a derrubada do veto total, a Embrapa ficará dispensada do pagamento de taxas relativas a pedidos de registro e proteção de experimentos, tecnologias e produtos desenvolvidos pela estatal.

O Planalto havia bloqueado a proposta sob o argumento de que a renúncia não tinha impacto fiscal estimado e poderia comprometer a sustentabilidade financeira das atividades de fiscalização e regulação. A bancada do agro, porém, se mobilizou para reverter o veto, afirmando que os custos regulatórios encarecem a inovação e retardam a chegada de tecnologias ao campo.

Nos demais temas, o governo obteve sucesso. Parlamentares mantiveram o veto ao dispositivo que flexibilizava regras do Bolsa Família e estabelecia salvaguardas operacionais para reativação do benefício. Também foi preservado o veto ao projeto que autorizava usar recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a CNH Social e instituía a transferência eletrônica de veículos e novas exigências de exame toxicológico.

Outra vitória relevante para o Planalto veio com a manutenção do veto ao Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. O dispositivo vetado previa divulgação pública do nome e do CPF de condenados por crimes sexuais, mas foi barrado pelo governo sob justificativa de conflito com a Lei Geral de Proteção de Dados. A pressão de bancadas da segurança e grupos de proteção infantil não foi suficiente para reverter o veto.

Também foi mantido o veto ao projeto que alterava regras remuneratórias internas da Câmara por meio da consolidação da VPNI de servidores ativos, inativos e pensionistas, tema tratado como de autonomia administrativa pela Casa, mas cuja reversão não prosperou.