Criticadas por falta de transparência e dificuldades de rastreabilidade, as emendas de comissão cresceram 6.687% no intervalo entre 2022 e 2025. Esta explosão ocorreu a partir de dezembro de 2022, data em que o Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inconstitucional a emendas de relator do Congresso Nacional, que ficou conhecida como orçamento secreto.
O apelido surgiu porque não havia como identificar claramente qual era o parlamentar responsável pelo repasse. As emendas de comissão são criticadas porque seriam a forma atualizada de distribuição de recursos com deficiências na fiscalização.
Os pagamentos com emendas de comissão totalizaram cerca de R$ 136 milhões em 2022. No ano passado, o montante saltou para R$ 9,24 bilhões. Os dados constam no portal Siga Brasil, organizado pelo Senado Federal e que consolida informações sobre o orçamento federal.
Confira o crescimento do pagamento das emendas de comissão:
- 2020 – R$ 268,5 milhões
- 2021 – R$ 144,05 milhões
- 2022 – R$ 136,14 milhões
- 2023 – R$ 285,04 milhões
- 2024 – R$ 8,28 bilhões
- 2025 – R$ 9,24 bilhões
- 2026 (até julho) – R$ 7,74 bilhões
Cabe ressaltar que as emendas de comissão tinham desembolso decrescente enquanto o orçamento secreto estava em vigência. O aumento de desembolsos ocorreu depois da decisão do STF.
O ponto central da crítica às emendas de comissão é a falta de transparência por meio das “emendas de liderança”. Esta é a definição dada às emendas de comissão em que o autor responsável é descrito apenas como liderança partidária.
Nestes casos, não fica claro qual parlamentar indicou a emenda. A situação é analisada e questionada pelo STF.
Na semana passada, o ministro Flávio Dino publicou uma decisão intimando todos os 21 partidos com representação no Congresso Nacional a prestarem explicações, no prazo de dez dias, sobre a definição e distribuição de emendas parlamentares.
Antes disso, estudo da organização Transparência Brasil aponta que a Câmara dos Deputados pagou R$ 1,3 bilhão em emendas sem possibilidade de identificação do padrinho da verba. A instituição indica que a maior parte dos desembolsos está concentrada na base eleitoral de caciques políticos. O restante, é pulverizado pelos demais estados.
“A prática sugere que a escolha do beneficiário final é feita por diversos deputados da legenda, de diferentes regiões do país, com caciques partidários se apropriando de maiores volumes para seus estados de interesse. Nenhum desses parlamentares é identificado”, aponta o relatório.
A Câmara, por sua vez, respondeu ao STF que a indicação de emendas parlamentares de comissão segue regras de transparência. Acrescenta ainda que não houve desvio de recursos das emendas e que os beneficiários indicados receberam os recursos.
A Câmara informou que sua função é indicar e aprovar as emendas, cabendo ao Executivo pagá-las. A Câmara diz ter enviado todos os documentos necessários para demonstrar que cada indicação de emenda foi “regularmente deliberada e aprovada”.
Falta de transparência
Para especialistas, a fiscalização das emendas parlamentares no Brasil atravessa um cenário de contrastes, onde certos avanços na transparência convivem com novas estratégias para manter o anonimato sobre o destino final do dinheiro público.
Segundo Juliana Sakai, diretora-executiva do instituto Transparência Brasil, embora tenha havido uma melhoria na rastreabilidade, especialmente após as recentes decisões do STF sobre as emendas Pix, a qualidade dos dados apresentados ainda impede um controle social pleno. Os mecanismos atuais de acompanhamento são considerados insuficientes, pois os planos de trabalho carecem de detalhes precisos. O resultado é dificuldade em fiscalizar obras e serviços nos municípios.
Aumento em emendas Pix
As chamadas “emendas Pix”, também questionadas no STF, são recursos com modalidade de “transferência especial” direta para estados, Distrito Federal ou municípios. Ou seja, não há necessidade de celebração de convênio ou instrumento do tipo para os repasses.
Elas fazem parte das emendas parlamentares individuais, que são indicadas por cada deputado e senador. Essas emendas, identificadas como “RP6” no Orçamento, são de pagamento impositivo, ou seja, obrigatório.
Em relação às emendas Pix, também há um crescimento exponencial desde o fim do orçamento secreto, em 2022. Comparando os valores daquele ano com dados completos de 2025, houve um aumento de 315%. Neste ano, considerando até o início de julho, já foram pagos cerca de R$ 4,55 bilhões em 1.470 emendas diferentes.
Confira o quanto foi gasto em emendas Pix nos últimos anos:
- 2020 – 214 emendas – R$ 621,2 milhões
- 2021 – 636 emendas – R$ 2 bilhões
- 2022 – 955 emendas – R$ 1,66 bilhão
- 2023 – 1.820 emendas – R$ 8,78 bilhões
- 2024 – 942 emendas – R$ 7,68 bilhões
- 2025 – 779 emendas – R$ 6,89 bilhões
- 2026 (até julho) – 1.470 emendas – R$ 4,55 bilhões
Fiscalização
Nesse cenário, uma nota técnica produzida pela Associação dos Servidores da Controladoria-Geral da União (ASCGU) estimou que a Controladoria-Geral da União (CGU) teve capacidade operacional para examinar R$ 467 milhões das emendas Pix entre 2020 e 2024. O valor representa um percentual de apenas 2,25% de todos os gastos do tipo naquele período, que acumulou um repasse total de aproximadamente de R$ 20,7 bilhões.
O próprio ministro Flávio Dino já ressaltou, em decisões anteriores, informações sobre a existência de limitações relacionadas à capacidade operacional da CGU. Em maio, o magistrado citou outra nota técnica da ASCGU sobre “a necessidade de elaboração de plano de reestruturação de seu quadro de pessoal, especialmente diante da relevância do órgão na realização das auditorias destinadas ao cumprimento das determinações proferidas no âmbito da presente ADPF”.
Segundo Eduardo Barcellos, presidente da ASCGU, esse número reduzido na possibilidade de fiscalizar é um reflexo direto da limitação da capacidade operacional do órgão frente ao volume de repasses.