O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, determinou neste domingo (22), prazo de 30 dias para o governo apresentar um plano de recomposição do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) e alertou que poderá adotar medidas excepcionais de fiscalização caso não haja reforço no órgão.
Na decisão, ele também determinou ajustes na execução de emendas parlamentares e autorizou a prorrogação do prazo para que cinco ministérios revisem regras de destinação de recursos após falhas apontadas.
Em sua avaliação, o ministro apontou falhas na identificação dos apoiamentos de emendas e na padronização das regras ministeriais, além da necessidade de aprimorar os mecanismos de transparência.
Veja os principais pontos da decisão:
- Medidas para Dnocs e Codevasf: O ministro estabeleceu que a AGU apresente, em 10 dias úteis, o cronograma para implementar melhorias nas autarquias e destacou que as medidas devem ser aplicadas até 30 de maio, especialmente no Dnocs, onde apontou um quadro de “anomalias e descontroles”. Para a Codevasf, foi fixado um prazo de 60 dias para a instauração de Tomadas de Contas Especiais (TCEs);
- Acompanhamento do Plano de Trabalho: Flávio Dino considerou que o Plano de Trabalho dos Poderes Executivo e Legislativo está em execução adequada, porém determinou que até 10 de junho os Poderes prestem novas informações;
- Prorrogação para melhorias em portarias: Foi deferida a prorrogação do prazo até 31 de março para que os Ministérios das Cidades, Esporte, Turismo, Agricultura e Educação apresentem novas portarias, que definam de forma mais clara os objetos de destinação das emendas;
- Plano Emergencial para o Denasus: O ministro concedeu mais 30 dias para a apresentação de um plano de recomposição da capacidade de trabalho do Denasus. Segundo sua decisão, a falta de controle na saúde pública é uma “emergência institucional” e que medidas excepcionais de fiscalização serão adotadas caso a estrutura de auditoria não seja recuperada.